jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL: IUJEF XXXXX-03.2006.404.7195 RS XXXXX-03.2006.404.7195

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO

Julgamento

Relator

DANIEL MACHADO DA ROCHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE PELA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO PREVISTOS NO ANEXO 13 DA NR-15 DO MTE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MERAMENTE QUALITATIVA. TESE JURÍDICA INOVADORA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Considera-se prequestionada a matéria quando enfrentada expressamente a matéria pelo acórdão recorrido ou, quando devolvida expressamente a matéria pelo recurso inominado, a omissão da Turma de Recursal de origem é impugnada pela via declaratória (Questão de Ordem 7 desta TRU).
2. "Não cabe o incidente de uniformização quando a parte que o deduz apresenta tese jurídica inovadora, não ventilada nas fases anteriores do processo e sobre a qual não se pronunciou expressamente a Turma Recursal no acórdão recorrido" (Questão de Ordem nº 10 da TNU). Agravo desprovido. (5051330-51.2014.404.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator p/ Acórdão ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 09/05/2016).
3. Incidente não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer o incidente de uniformização, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/401328806/incidente-de-uniformizacao-no-juizado-especial-federal-iujef-244690320064047195-rs-0024469-0320064047195

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO REGIMENTAL EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: AGR XXXXX-51.2014.404.7100 RS XXXXX-51.2014.404.7100