jusbrasil.com.br
12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50022427020164047101 RS 5002242-70.2016.404.7101 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5002242-70.2016.404.7101/RS
RELATOR
:
JOANE UNFER CALDERARO
RECORRENTE
:
ALEX DA SILVA LEAO
ADVOGADO
:
THIAGO ALLOY CASTRO
RECORRIDO
:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
:
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL, por unanimidade, de ofício, julgar parcialmente extinto o processso em face da ilegitimidade passiva do FNDE (art. 485, VI, do CPC), reconhecer a incompetência da Justiça Federal e declinar da competência para a Justiça Estadual, dando por prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de outubro de 2016.

Joane Unfer Calderaro
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Joane Unfer Calderaro, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12470934v21 e, se solicitado, do código CRC 23E6ADBD.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Joane Unfer Calderaro
Data e Hora: 13/10/2016 09:55

RECURSO CÍVEL Nº 5002242-70.2016.404.7101/RS
RELATOR
:
JOANE UNFER CALDERARO
RECORRENTE
:
ALEX DA SILVA LEAO
ADVOGADO
:
THIAGO ALLOY CASTRO
RECORRIDO
:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
:
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido exordial, objetivando a regularização de sua situação junto ao FIES , a cessação das cobranças das mensalidades realizadas pela Universidade, bem como a indenização por danos morais.
A parte autora alega tratar-se de relação de consumo, a demandar a inversão do ônus da prova. Sustenta que a culpa é exclusiva da ré Anhanguera que somente expediu o atestado de matrícua em 02/03/2016, o que fez com que o autor perdesse o prazo para se habilitar no FIES. Postula a condenação da ré Anhanguera ao pagamento de indenização por danos morais diante do ato ilícito que consubstanciou-se com o descaso total no momento em que entregou com atraso a DRI ao requerente (OUT.02, pg.09) o que, além de impossibilitar o sonho do mesmo em estudar, ocasionou diversos problemas de ordem econômica. Inobstante a isso, houve um desgaste enorme em torno do requerente, ferindo a honra e a tranquilidade, causando ansiedade e insidiosa e maligna expectativa, enfim infligiu desgosto e mágoa, uma vez que já matriculado e cursando o curso de Fisioterapia, conforme instruções da própria instituição, já havia se acostumado a turma que havia entrado e, inclusive, havia se tornado um líder de turma.
O Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), previsto na Lei n.º 10.260/2001, é um programa do Ministério da Educação destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES).
Até a entrada em vigor da Lei n.º 12.202, de 14 de janeiro de 2010, cabia à CEF efetuar a operacionalização dos contratos de FIES, inclusive os respectivos aditamentos. Com a inclusão do artigo 20-A, o operador do FIES passou a ser o FNDE, autarquia federal com personalidade jurídica própria, verbis:
Art. O Capítulo IV da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 20-A:
"Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo de até 1 (um) ano para assumir o papel de agente operador do Fies, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo."
Art. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. Ficam revogados o inciso Ido § 1º e o § 4º do art. , os §§ 1º e do art. , a alínea a do inciso VI do art. e o § 2º do art. 10 da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001.
Nem mesmo o advento da Lei n.º 12.431/2011, de 27/06/2011, que estendeu, em seu artigo 25, o prazo inicialmente fixado no artigo 20-A da Lei n.º 10.260/2001 para o FNDE assumir o papel de agente operador e administrador do FIES até 31 de dezembro de 2011, afastou essa orientação, uma vez que fora apenas prorrogada, e não suprimida, a incorporação dessa atribuição pela autarquia.
Lei 12.431/2011
(...)
Art. 25. O § 1o do art. 3o e o art. 20-A da Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
"Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) terá prazo até o dia 31 de dezembro de 2011 para assumir o papel de agente operador dos contratos de financiamento formalizados no âmbito do Fies até o dia 14 de janeiro de 2010, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo." (NR)
(...)
Pois bem, analisando a petição inicial, verifico que a causa de pedir está lastreada basicamente sobre a conduta culposa da ré Anhanguera que teria expedido a DRI para validação doFIESS fora do prazo exigido para obter o financiamento junto ao banco, inviabilizando-o. Requereu expressamente "que seu pedido seja julgado procedente, cessando as cobranças indevidas por parte da Anhanguera, bem como que seja a mesma condenada pagar ao autor a título de dano smorais, montante equivalente a todos os transtornos que possui, ressaltando que por culpa de tal instituição perdeu a possibilidade de seguir com seus estudos e realizar o curso desejado. Quanto ao FNDE, possui a responsabilidade de fiscalizar essas relações jurídicas." (sublinhei) Ao arrolar os pedidos, postulou a condenação da Anhaguera Educacional Ltda. para que cesse as cobranças indevidas e pague indenização por perdas e danos morais pelo seu descaso.
Como se vê, nenhuma conduta lesiva foi atribuída ao FNDE e nenhum pedido foi formulado em face do mesmo.
A pretensão posta em juízo se subsume à relação estabelecida entre o aluno e a instituição de ensino, não havendo qualquer pedido tendente à afetação da esfera jurídica do FNDE na hipótese procedência da demanda, uma vez que não houve contratação do financiamento estudantil, para o quê, do desencadeamento dos fatos, não contribuiu o FNDE. Disto concluo que não se evidencia legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual respectiva.
A teor da Súmula 150 do STJ, "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."
O feito deve ser extinto parcialmente, sem resolução do mérito, em relação ao FNDE, frente à sua ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC).
Excluído o ente federal do pólo passivo, não subsiste competência ao Juízo Federal para o processo e julgamento da demanda (art. 109, I, da CF/88).
Considerando que, feita essa exclusão, a pessoa jurídica que remanesce no polo passivo não goza de foro federal, impõe-se a anulação da sentença e demais atos decisórios, para que os autos sejam convertidos em meio físico e remetidos à Justiça Estadual, conforme assentado por esta Turma Recursal (5034715-20.2013.404.7100, Quinta Turma Recursal do RS, Relator p/ Acórdão Giovani Bigolin, julgado em 26/03/2015).
Conclusão:
Diante da fundamentação retrolançada, o voto é no sentido de reconhecer de ofício a ilegitimidade passiva do FNDE e, em consequência, a incompetência absoluta da Justiça Federal para a causa, declinando da competência para a Justiça Estadual, para onde os autos deverão ser remetidos após a impressão das peças processuais, sendo nulos os atos decisórios proferidos nestes autos. Prejudicado o recurso da parte autora.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.
Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, se assim querem as partes, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Sem condenação em custas e honorários.
Ante o exposto, voto por, de ofício, julgar parcialmente extinto o processso em face da ilegitimidade passiva do FNDE (art. 485, VI, do CPC), reconhecer a incompetência da Justiça Federal e declinar da competência para a Justiça Estadual, dando por prejudicado o recurso da parte autora.

Joane Unfer Calderaro
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Joane Unfer Calderaro, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12470933v23 e, se solicitado, do código CRC D19CE33C.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Joane Unfer Calderaro
Data e Hora: 13/10/2016 09:55