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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA RECURSAL DO RS

Julgamento

Relator

Joane Unfer Calderaro
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5001743-47.2016.404.7114/RS
RELATOR
:
JOANE UNFER CALDERARO
RECORRENTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RECORRIDO
:
EDICIO AUGUSTO ALLGAIER
ADVOGADO
:
THAIS GOMES DURANTI
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte RÉ, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 27 de outubro de 2016.

Joane Unfer Calderaro
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Joane Unfer Calderaro, Juiz Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12458967v6 e, se solicitado, do código CRC 65BAF7B1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Joane Unfer Calderaro
Data e Hora: 03/10/2016 16:38

RECURSO CÍVEL Nº 5001743-47.2016.404.7114/RS
RELATOR
:
JOANE UNFER CALDERARO
RECORRENTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RECORRIDO
:
EDICIO AUGUSTO ALLGAIER
ADVOGADO
:
THAIS GOMES DURANTI

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para:
1) DETERMINAR à ré que proceda na conversão em pecúnia das 112,19 horas extras constantes do banco de horas em nome do autor a fim de evitar o enriquecimento sem causa da União e
2) CONDENAR a União a pagar os valores decorrentes da conversão acima referida, na forma da fundamentação.
Defende a reforma da sentença, em síntese, porque a partir da MP nº 305/2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.358/2006 - que dispõe sobre a remuneração de diversas carreiras, entre elas a de Policial Rodoviário Federal - o adicional de serviços extraordinários estaria incluso no valor pago a título de subsídio (parcela única), razão pela qual estaria vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Além disso, sustenta que a sentença se revela extra petita ao condenar a União ao pagamento das 112,19 horas acrescidas de 50%, porquanto o autor não teria feito pedido neste sentido.
No que respeita aos aspectos impugnados, constato que a sentença solucionou adequadamente a lide. Assim, colho o ensejo para me reportar aos seus termos, adotando-os como razões para decidir:
A Lei 11.358/06 instituiu o sistema de subsídio para os integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal. Com isso, de acordo com o que preceitua o art. 1º desta lei, tem-se que ficou vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou qualquer outra espécie remuneratória.
Ainda, o art. 5º da norma em comento refere:
Art. 5º Além das parcelas de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, não são devidas aos integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1º desta Lei as seguintes espécies remuneratórias:XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário
(...)
Ocorre que o caso dos autos traduz situação peculiar que deve ser interpretada em consonância com o ordenamento vigente como um todo. Em que pese a disposição da Lei que regulamenta a carreira deixar claro que inexiste o direito de recebimento de valores em razão de prestação de serviço extraordinário, é de se ter em conta o texto constitucional que garante o pagamemto do trabalho extraordinário no serviço público (art. , XVI e 39, § 3º - CF) e a orientação infraconstitucional que veda a gratuidade do serviço público (art. da Lei 8.112/90).
Ora, a existência das 112,19 horas computadas em favor do autor é incontroversa, conforme faz prova a declaração do Chefe da 4ª Delegacia/9ªSRPRF/MJ-RS (Evento 1, DECL6) bem como planilhas de controle de horas (Evento 10, PLAN2) e, ainda, o próprio texto da contestação e seu documento anexo (evento 5 OUT2). Incontroverso também é o fato de que o autor foi inativado sem usufuir da compensação destas horas.
Conforme narra a inicial, fato não contestado pela demandada, a compensação destas horas restou impossibilitada antes da inativação em decorrência da falta de efetivo.
Pois bem, o fato é que existiu trabalho além das horas regulamentares, excesso esse devidamente documentado. Via de regra, este excesso é compensado em folgas. No caso dos autos se mostra impossível usufruir em folgas, uma vez que o servidor já se encontra inativado.
A narrativa acima conduz à conclusão de que o não pagamento em pecúnia das horas trabalhadas além da jornada se mostraria por demais injusto e acarretaria o enriquecimento sem causa da ré. Por outro lado, estar-se-ia aceitando a realização de serviço público gratuito, o que não se pode admitir, por ofensa à ordem constitucional e legal.
É neste sentido a jurisprudência:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO E PELA LEI Nº 8.112/90. VACÂNCIA DO CARGO. NOMEAÇÃO PARA OUTRO CARGO INACUMULÁVEL. BANCO DE HORAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A remuneração do serviço extraordinário em valor superior, no mínimo, em cinquenta por cento ao serviço normal, prevista no art. , XVI, da Constituição Federal, aplica-se aos servidores públicos federais, por força do art. 39, § 3º, da Constituição. 2. Em nível infraconstitucional, a Lei nº 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, previu a remuneração pelo serviço extraordinário, expressamente, nos artigos 73 e 74. 3. Servidor inicialmente lotado no TRE/PR que possuía saldo de mais de 150 horas extraordinárias e ficou impossibilitado de compensá-las em razão do grande volume de serviço existente, vindo posteriormente a ocorrer a vacância do cargo em virtude de posse em outro cargo público inacumulável. 4. Direito de conversão das horas anotadas em banco de horas reconhecido em face da impossibilidade de futura compensação. 5. Recurso da União a que se nega provimento. ( 5001710-62.2013.404.7017, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator p/ Acórdão GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 02/12/2015) grifei
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BANCO DE HORAS. RESOLUÇÃO TRE/PR Nº 528/2008. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Na impossibilidade de compensação, deve ser dada interpretação consentânea à proibição de conversão em pecúnia do banco de horas, prevista na Resolução n. 22.901/08 do Tribunal Superior Eleitoral e pela Resolução n. 528/08 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. A exegese da Constituição Federal e da Lei n. 8.112/90 revela que a vedação da conversão em pecúnia só é exigível quando for possível ao servidor obter a compensação de horas, caso contrário será negada vigência à garantia constitucional de remuneração pelo serviço extraordinário. Na medida em que a servidora está aposentada, reconhecida a impossibilidade de compensação das horas, razão pela qual deverá ser remunerada pelo serviço desempenhado, pois não se pode admitir que não receba pelo trabalho já realizado. Tal situação caracterizaria enriquecimento ilícito da Administração, bem como afrontaria a proibição legal de prestação de serviços gratuitos (art. da Lei nº 8.112/90). (TRF4, AC XXXXX-27.2013.404.7000, QUARTA TURMA, Relatora p/ Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/12/2015) grifei
Assim, esta parcela do pedido deve ser julgada procedente, de modo que deve haver a conversão em pecúnia das 112,19 horas extras constantes do banco de horas em nome do autor a fim de evitar a ocorrência de enriquecimento sem causa da União.
Relativamente ao valor da indenização, deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, convertendo-se cada uma das horas extraordinárias comprovadas nos autos à razão do valor da hora trabalhada recebida pelo autor na data da sua aposentadoria, acrescida de 50%, com base no que determina o art. , XVI da CF. Por outro lado, o valor da condenação, se excedente, deve ficar limitado ao termos do pedido (item III, 2 da inicial), no montante de R$ 20.000,00 (considerando-o atualizado desde a data do ajuizamento pelo INPC) .
(...)
Com efeito, o caso dos autos contém particularidade não revelada nos precedentes do TRF4 (APELREEX: XXXXX20114047200), TRF2 (AC: XXXXX51030018100 RJ) e STJ ( AgRg no REsp XXXXX/RS), citados pela União em seu recurso.
Nestes autos, o autor não busca o pagamento do adicional pela prestação de serviço extraordinário, que foi excluído da estrutura remuneratória da Carreira de Policial Rodoviário Federal a partir da Lei nº 11.358/2006. O que o autor pretende é obter indenização por ter passado à inatividade sem compensar o saldo existente em banco de horas administrativo (112,19h).
E nos limites da pretensão do autor, a sentença recorrida não merece reparos, pois em perfeita sintonia com a jurisprudência pátria pronunciada em casos similiares ao dos autos.
Do voto condutor do acórdão que julgou a APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-27.2013.4.04.7000/PR, de Relatoria da Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, colho excerto que traduz com clareza a posição das 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre a possibilidade de conversão em pecúnia do saldo existente em banco de horas, no caso de o servidor passar à inatividade e não mais poder compensá-las.
(...)
Nesse contexto, em sendo incontroversa a existência de horas efetivamente trabalhadas pela autora, sem a devida remuneração ou compensação, é inafastável o reconhecimento do direito à respectiva indenização (ou conversão em pecúnia), com base no disposto nos artigos , inciso XVI, 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, e artigos 73 e 74 da Lei n.º 8.112/90, e na aplicação analógica da regra trabalhista prevista no artigo 59, § 3º, da CLT, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.
Conquanto a União sustente que o pleito encontra óbice no princípio da legalidade, uma vez que inexiste previsão legal de conversão do banco de horas em pecúnia, o ordenamento jurídico prevê mecanismos idôneos à supressão de lacunas normativas (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito), vedando, ademais, o locupletamento indevido às custas de terceiro.
Em caso similar (APEL/REO n.º 5001268-052013.404.7015), a Terceira Turma desta Corte pronunciou-se, in verbis:
(...)
Quanto ao mérito, a questão fora bem solvida pela sentença do e. julgador a quo, assim que, a fim de evitar a tautologia, peço vênia para agregar sua fundamentação às minhas razões de decidir, in verbis:
"(...)
2.2 Da conversão do banco de horas em pecúnia
Sinalizando normas gerais sobre o serviço extraordinário prestado no âmbito da Justiça Eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução n. 22.901/08, que assim dispõe (sem grifos no original):
Art. 1º A adoção do regime de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral obedecerá aos critérios desta Resolução.
Art. 2º O regime de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral somente será permitido no período compreendido entre os noventa dias que antecedem as eleições até a data final para diplomação dos eleitos.
Art. 3º A prestação de serviço extraordinário está condicionada à autorização prévia do Diretor-Geral, a quem compete avaliar o caráter excepcional e temporário da situação.
Parágrafo único. A designação de servidores para a prestação de serviço extraordinário deverá ser feita, por escrito, pelo secretário ou assessor-chefe, nos Tribunais, e pelo Juiz, nas Zonas Eleitorais, acompanhada de justificativa fundamentada e descrição detalhada das atividades a serem realizadas.
Art. 4º A realização do serviço extraordinário não excederá a duas horas, em dias úteis, e dez horas aos sábados, domingos e feriados, obedecido o limite de quarenta e quatro horas mensais.
§ 1º Se por imperiosa necessidade de serviço o limite previsto no caput do artigo não puder ser observado, o Diretor-Geral poderá autorizar, excepcionalmente, a sua extensão até o limite de cento e vinte e quatro horas mensais, observado o limite de dez horas aos sábados, domingos e feriados.
§ 2º As horas que excederem o limite mensal previsto no parágrafo anterior serão destinadas à compensação, condicionada a prévia anuência da chefia imediata e autorização do secretário ou assessor-chefe, nos Tribunais, e do Juiz, nas Zonas Eleitorais.
Art. 5º Poderão prestar serviço extraordinário os servidores ocupantes de cargo efetivo, requisitados, removidos ou lotados provisoriamente, inclusive os ocupantes de função comissionada e de cargo em comissão.
Parágrafo único. A remuneração do serviço extraordinário prestado pelo substituto de titular de cargo em comissão ou de função comissionada será calculada com base na remuneração a que fizer jus o servidor em razão da substituição.
Art. 6º O início do cômputo do serviço extraordinário, para fins de remuneração, dar-se-á a partir da primeira hora que exceder a jornada de trabalho.
Parágrafo único. Aplica-se a regra do caput deste artigo aos servidores que exercem jornada em regime especial, prevista em lei, e aos optantes pelo regime de trinta horas semanais com redução de vencimentos.
Art. 7º Entre cada jornada diária de trabalho observar-se-á um período de repouso de, no mínimo, oito horas ininterruptas.
Art. 8º A Secretaria de Gestão de Pessoas deverá manter rigoroso controle da quantidade de horas excedentes autorizadas para cada servidor, seja para fins de remuneração por serviço extraordinário ou compensação.
§ 1º Caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas, ao final do período de que trata o art. 2º desta Resolução, informar aos titulares de unidade as horas excedentes de cada servidor para fins de compensação.
§ 2º As horas consignadas para fins de compensação deverão ser usufruídas até o final do ano subseqüente [sic].
Art. 9º O salário-hora do serviço extraordinário será calculado dividindo-se a remuneração mensal do servidor por duzentos, acrescido dos percentuais de cinqüenta [sic] por cento em se tratando de hora extraordinária em dias úteis e aos sábados, e de cem por cento aos domingos e feriados.
§ 1º Para o servidor optante pela jornada semanal de trinta horas, com redução de vencimentos, o salário-hora do serviço extraordinário será calculado dividindo-se a sua remuneração por cento e cinqüenta [sic], acrescido dos percentuais mencionados no caput deste artigo.
§ 2º O salário-hora dos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidades Medicina e Odontologia, sujeitos ao regime especial de jornada previsto em legislação específica, será calculado dividindo-se o valor da remuneração mensal por cem e por cento e cinqüenta [sic], respectivamente, acrescido dos percentuais mencionados no caput deste artigo.
Art. 10 Em período diverso daquele de que trata o art. 2º, as horas trabalhadas excedentes à jornada mensal, previamente autorizadas, serão registradas em banco de horas, somente para fins de compensação, devendo cada Tribunal baixar as instruções necessárias à aplicação do disposto neste artigo.
Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 Fica revogada a Resolução TSE nº 20.683 de 30 de junho de 2000 e as disposições anteriores.
Regulamentando a sistemática do banco de horas, conforme a disposição do art. 10º acima transcrito, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná editou a Resolução n. 528/08, que possui a seguinte redação (sem grifos no original):
Art. 1º Fica regulamentado o banco de horas, no qual são registradas as horas trabalhadas para fim de compensação de carga horária inferior ou excedente à jornada mensal que deve ser cumprida pelo servidor, com autorização da Chefia imediata, formal e fundamentada, atendido, na adoção do regime, o interesse da Administração.
§ 1º O limite máximo acumulável é de 126 (cento e vinte e seis) horas excedentes, observado, nos dias úteis, o limite máximo de 2 (duas) horas excedentes ao dia além da carga horária regulamentar de 8 (oito) horas diárias, perfazendo o total de 10 (dez) horas diárias trabalhadas.
§ 2º A cada 8 (oito) horas de trabalho consecutivas, o sistema de registro de freqüência [sic] computará, automaticamente, mais 0:30 (trinta) minutos relativos a repouso ou refeição.
§ 3º O saldo correspondente à carga horária mensal excedente será compensado no mês seguinte ao da apuração, salvo se comprovadamente prejudicial à Administração, caso em que a compensação será operacionalizada logo que removido o obstáculo.
§ 4º Registrada a presença por tempo inferior ao correspondente à jornada mensal exigida e não havendo compensação nos termos do"caput"e do § 1º deste artigo, caberá o desconto proporcional nos vencimentos do servidor (artigo 44 da Lei nº 8.112/90), podendo incorrer, não se tratando de caso fortuito ou força maior, em falta injustificada, por infringência ao artigo 116, incisos III e X, da Lei nº 8.112/90.
§ 5º Ficam dispensadas de compensação as ausências decorrentes do comparecimento a consultas médicas ou odontológicas e da realização de exames médicos, comprovadas mediante atestado.
§ 6º Ao servidor em viagem, a serviço do Tribunal, serão computadas 8 (oito) horas diárias, correspondente à jornada normal de trabalho.
Art. 2º Fica vedado ao servidor o desempenho de hora excedente se o saldo por ele acumulado estiver registrando o limite de 126 (cento e vinte e seis) horas.
Art. 3º No período eleitoral, em que as horas extraordinárias são remuneradas, é vedada a utilização do banco de horas para compensação de horário.
Art. 4º É vedada a conversão de horas trabalhadas, integrantes do banco de horas, em pecúnia.
Art. 5º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal.
Art. 6º Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
No âmbito da Justiça Eleitoral, verifica-se a predileção da Administração Pública pela utilização da compensação em face da necessidade de serviço extraordinário, orientação que se coaduna com a necessidade de redução de gastos públicos . Percebe-se a previsão de 3 (três) situação distintas para o serviço extraordinário: a) aquele prestado no período eleitoral (noventa dias que antecedem as eleições até a data final para diplomação dos eleitos), até o limite de 124 (cento e vinte e quatro) horas, será remunerado; b) aquele prestado no período eleitoral, superior a 124 (cento e vinte e quatro) horas, integrará o banco de horas e será compensado; c) aquele prestado fora do período eleitoral integrará o banco de horas e será compensado.
O banco de horas se trata de registro no qual se computa o tempo de trabalho, observadas as horas de jornada a que se submete o trabalhador. Diariamente, neles são creditadas as horas efetivamente trabalhadas e dele debitadas as horas correspondentes à jornada diária de trabalho. Havendo saldo positivo, pode-se falar em serviço extraordinário, a ser revertido em compensação ou pagamento de hora extra.
De outra parte, cumpre salientar que, em se tratando de servidor público federal não submetido a lei especial, aplicam-se-lhe as disposições da Lei n. 8.112/90. Conforme a redação do art. 4º da referida lei,"é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei". Referido comando é claramente direcionado à Administração Pública, que não pode se locupletar do serviço prestado pelo servidor público sem a respectiva contraprestação.
Quando prestado serviço extraordinário pelo servidor, o administrador público pode lançar mão de 2 (duas) opções: a compensação de horários ou o pagamento das horas extraordinárias. Referidas alternativas possuem timbre constitucional, inclusive asseguradas como direito social do servidor público. Nesse sentido, são unívocas as disposições da Constituição da Republica (sem grifos no original):
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta [sic] por cento à do normal;
(...), a Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
Em suma, ao servidor público que exercer atividade em tempo superior à jornada ordinária, desde que devidamente autorizado, é devida a compensação do serviço extraordinário ou o pagamento correspondente em pecúnia.
Na impossibilidade de compensação, deve ser dada interpretação consentânea à proibição de conversão em pecúnia do banco de horas, prevista na Resolução n. 22.901/08 do Tribunal Superior Eleitoral e pela Resolução n. 528/08 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná .
A exegese da Constituição Federal e da Lei n. 8.112/90 revela que a vedação da conversão em pecúnia só é exigível quando for possível ao servidor obter a compensação de horas, caso contrário será negada vigência à garantia constitucional de remuneração pelo serviço extraordinário .
No caso dos autos, em razão da instituição do banco de horas pela entidade originária, verifica-se a presença de autorização legal ao servidor para o exercício das horas extraordinárias, gerando o respectivo reconhecimento ao direito à devida contraprestação.
Considerando que na entidade destinatária não há igual previsão administrativa que viabilize o gozo das horas extraordinárias já laboradas (banco de horas) (INF3, evento 9), impõe-se a sua conversão em pecúnia.
Não procede a alegação de que competia ao servidor demonstrar a impossibilidade de ter gozado das referidas horas oportunamente, pois se tratava de prerrogativa da Administração, que poderia ter determinado a fruição pelo servidor. Não o fazendo, é inafastável o reconhecimento do dever de indenizar as horas extras laboradas sem a devida contraprestação .
É objetivo da Constituição Federal evitar que a jornada de trabalho se estenda além dos limites previstos, o que é motivado pelas consequências deletérias, físicas e sociais, do serviço extraordinário. É exatamente aí que reside o fundamento para o acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no pagamento da hora extraordinária. Se se autoriza à Administração a possibilidade de obrigar o servidor a se submeter à compensação, sob pena de não retribuição pelo serviço extraordinário, o efeito é exatamente o oposto, estimulando a prática do trabalho extra.
Impõe-se a procedência do pedido de conversão em pecúnia das horas extras laboradas em banco de horas, a serem apuradas e quantificadas de acordo com os parâmetros remuneratórios dos períodos correspondentes ao efetivo laborado, nos termos do art. 9º da Resolução n. 22.901/08 do Tribunal Superior Eleitoral, em fase de liquidação de sentença." - Grifei
Com efeito, o Tribunal originário (TRE do Paraná), instituiu o sistema de banco de horas, havendo, portanto, autorização legal ao servidor para o exercício das horas extraordinárias, o que gera a devida contraprestação.
Uma vez que o órgão ao qual o servidor atualmente está vinculado, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, reconheceu a impossibilidade de compensação das horas, ao argumento de que resultante de outra relação jurídica, o servidor deverá ser remunerado pelo serviço desempenhado, pois não se pode admitir que não receba pelo trabalho já realizado. Tal situação caracterizaria enriquecimento ilícito da Administração, bem como afrontaria a proibição legal de prestação de serviços gratuitos (art. da Lei nº 8.112/90).
Assim, não prospera a irresignação da União, devendo ser mantida a sentença objurgada.
(...)
O julgado restou assim ementado:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HORAS EXTRAS REALIZADAS ENQUANTO SERVIDOR DO TRE DO PARANÁ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NO NOVO ÓRGÃO - TRT DA 9ª REGIÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
1. Não deve ser acolhido o pleito da União para o reconhecimento da prescrição trienal: a uma, porquanto não se está diante de relação de cunho privado, como regulado pelo Código Civil; a duas, pois, havendo norma especial, esta prevalece sobre a geral, de maneira a não ser caso de incidência do fenômeno extintivo.
2. A hipótese desafia a ocorrência de prescrição quinquenal. No caso, estão prescritas somente as parcelas anteriores aos cinco anos da protocolização do requerimento administrativo em 25-10-2010.
3. Na impossibilidade de compensação, deve ser dada interpretação consentânea à proibição de conversão em pecúnia do banco de horas, prevista na Resolução n. 22.901/08 do Tribunal Superior Eleitoral e pela Resolução n. 528/08 do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. A exegese da Constituição Federal e da Lei n. 8.112/90 revela que a vedação da conversão em pecúnia só é exigível quando for possível ao servidor obter a compensação de horas, caso contrário será negada vigência à garantia constitucional de remuneração pelo serviço extraordinário.
4. Uma vez que o órgão ao qual o servidor atualmente está vinculado, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, reconheceu a impossibilidade de compensação das horas, o servidor deverá ser remunerado pelo serviço desempenhado, pois não se pode admitir que não receba pelo trabalho já realizado. Tal situação caracterizaria enriquecimento ilícito da Administração, bem como afrontaria a proibição legal de prestação de serviços gratuitos (art. da Lei nº 8.112/90).
5. Não procede a alegação de que competia ao servidor demonstrar a impossibilidade de ter gozado das referidas horas oportunamente, pois se tratava de prerrogativa da Administração, que poderia ter determinado a fruição pelo servidor.
6. O exame da matéria referente aos juros de mora e correção monetária deve ser diferido para a fase de execução da sentença, conforme já decidiu esta 3ª Turma (Questão de Ordem nº 0019958-57.2009.404.7000/PR). 7. Apelo do autor provido. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas. (TRF4, 3ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 5001268-05.2013.404.7015, Rel. Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 03/12/2015 - grifei)
Com efeito, a proibição de conversão em pecúnia de banco de horas, prevista na Resolução TSE n.º 22.901/08 e na Resolução TER/PR n.º 528/08, deve ser interpretada em consonância com o ordenamento jurídico constitucional - que assegura a remuneração pelo serviço extraordinário -, sendo aplicável somente quando for possível ao servidor compensá-las. Na impossibilidade de compensação (como no caso concreto, em que a autora está aposentada), impõe-se a respectiva indenização.
Ademais, como bem ressaltado no decisum, (1) o art. da Lei n.º 8.112/90 ("é proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei")é claramente direcionado à Administração Pública, que não pode se locupletar do serviço prestado pelo servidor público sem a respectiva contraprestação, e (2) Não procede a alegação de que competia ao servidor demonstrar a impossibilidade de ter gozado das referidas horas oportunamente, pois se tratava de prerrogativa da Administração, que poderia ter determinado a fruição pelo servidor [art. 44, inciso II, da Lei n.º 8.112/90]. Não o fazendo, é inafastável o reconhecimento do dever de indenizar as horas extras laboradas sem a devida contraprestação.
Solução semelhante já foi adotada pelos Tribunais nos casos de exercício laboral em desvio de função e conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelo servidor em atividade.
Por tais razões, faz jus a autora à conversão em pecúnia das horas extras laboradas pela autora, a serem apuradas de acordo com os parâmetros remuneratórios vigentes à época da efetiva prestação laboral, nos termos do art. 9º da Resolução n.º 22.901/08 do Tribunal Superior Eleitoral.
Dessa forma, quanto à questão de fundo, impõe-se a manutenção da sentença.
No mais, não merece acolhida a alegação de que se trata de sentença extra petita.
O autor requereu indenização "pelo enriquecimento sem causa da União" no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Em relação ao valor da indenização, a sentença determinou que fosse apurado convertendo-se cada uma das horas extraordinárias comprovadas nos autos à razão do valor da hora trabalhada recebida pelo autor na data da sua aposentadoria, acrescida de 50%, com base no que determina o art. , XVI da CF, limitado ao pedido (item III, 2 da inicial), no montante de R$ 20.000,00.
Portanto, o valor da indenização fixado na sentença não ofende ao disposto no art. 492 do CPC 2015 ( É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado), pois observa os exatos limites do pedido inicial.
Diante disso, nada há a ser reparado na sentença, devendo ser negado provimento ao recurso da União.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.
Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, se assim querem as partes, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo (a) recorrente vencido (a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte RÉ.

Joane Unfer Calderaro
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Joane Unfer Calderaro, Juiz Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12458966v18 e, se solicitado, do código CRC 8D374F81.
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Signatário (a): Joane Unfer Calderaro
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