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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0012325-72.2016.404.9999 RS 0012325-72.2016.404.9999

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
25 de Outubro de 2016
Relator
MARGA INGE BARTH TESSLER
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA INMETRO. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO.

Resolução do CONMETRO 11/1988. 1. Consoante a Resolução do CONMETRO 11/1988 (Cap.VI, 36.), que trata dos critérios e procedimentos para a execução da atividade de metrologia, na fiscalização de mercadorias pré-medidas acondicionadas, como é o caso dos autos, o INMETRO promove a retirada de amostras mediante recibo, especificando a mercadoria e seu estado de inviolabilidade. Se for verificado que o produto exposto à venda não satisfaz às exigências da legais, ele é apreendido, mediante recibo, no qual é identificado produto apreendido e a natureza da irregularidade, para o fim de instruir do processo. Instaurado o procedimento administrativo, a empresa é comunicada, por escrito, com hora e local, para acompanhar as medições técnicas necessárias que serão realizadas, para o fim de confirmação ou não, da irregularidade inicialmente verificada. 2. Nesse contexto, não procede o argumento de que deveria ter sido comunicada previamente da ação fiscalizatória, pois assim não dispõe a legislação de regência, além do fato de que a prévia notificação da ação fiscalizatória, evidentemente inibiria o poder de polícia que é inerente à atividade fiscalizatória do INMETRO, na defesa dos consumidores diretos dos produtos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/403742733/apelacao-civel-ac-123257220164049999-rs-0012325-7220164049999

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