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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50066079120124047010 PR 5006607-91.2012.404.7010 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5006607-91.2012.404.7010/PR
RELATORA
:
Juiza Federal Bianca Georgia Arenhart Munhoz da Cunha
RECORRENTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
RECORRIDO
:
NEILLE MONIQUE DE ANDRADE
ADVOGADO
:
GILDA NUNES DE ANDRADE
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO FNDE, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 04 de março de 2015.

Bianca Georgia Arenhart Munhoz da Cunha
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Bianca Georgia Arenhart Munhoz da Cunha, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8910040v6 e, se solicitado, do código CRC E8446A85.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Bianca Georgia Arenhart Munhoz da Cunha
Data e Hora: 04/03/2015 16:08

RECURSO CÍVEL Nº 5006607-91.2012.404.7010/PR
RELATORA
:
Juiza Federal Bianca Georgia Arenhart Munhoz da Cunha
RECORRENTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
:
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
RECORRIDO
:
NEILLE MONIQUE DE ANDRADE
ADVOGADO
:
GILDA NUNES DE ANDRADE

VOTO

Trata-se de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora para: (i) declarar nulas as cláusulas contratuais que contenham a previsão de capitalização de juros, de modo que a Tabela Price seja aplicada na forma da fundamentação, (ii) que não incidam os encargos decorrentes da mora no período de 18 meses de carência pleiteado pela autora, e (iii) sejam os juros limitados a partir de 28.08.09 a 3,5% (três e meio por cento) ao ano até 10.03.10 e em 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, a partir de 11.03.10.
Razões de voto
Legitimidade do FNDE
Inicialmente, quanto à legitimidade do FNDE, ressalto que "em caso de julgamento de procedência do pedido formulado na inicial, com o reconhecimento do direito dos autores à obtenção de financiamento, o FIES, cujo agente operador é o FNDE, terá que suportar o pagamento dos valores correspondentes às mensalidades exigidas do estudante pela instituição de ensino. Tendo sua esfera jurídica diretamente afetada na hipótese de acolhimento da pretensão dos demandantes, resta evidenciada a legitimidade do FNDE para figurar no polo passivo da relação jurídico-processual respectiva, o que repele a preliminar por ele argüida"(AC nº 5003142-86.2012.404.7103, 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. de 16/01/2014).
De fato, o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), previsto na Lei nº 10.260/01, é um programa do Ministério da Educação destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC (Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES).
Até a edição da Lei nº 12.202/10, cabia à Caixa Econômica Federal efetuar a operacionalização dos contratos de FIES, bem como seus aditamentos. Com a inclusão do artigo 20-A, por esta lei, o operador do FIES passou a ser o FNDE:
Art. O Capítulo IV da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 20-A:
"Art. 20-A. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE terá prazo de até 1 (um) ano para assumir o papel de agente operador do fies, cabendo à Caixa Econômica Federal, durante este prazo, dar continuidade ao desempenho das atribuições decorrentes do encargo."
Art. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. Ficam revogados o inciso Ido § 1º e o § 4º do art. , os §§ 1º e do art. , a alínea a do inciso VI do art. e o § 2º do art. 10 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.
No entanto, independentemente das novas atribuições assumidas pelo FNDE, é certo que, desde a origem do FIES, é ele que suporta o pagamento dos valores correspondentes às mensalidades exigidas do estudante pela instituição de ensino.
Após o advento da Lei nº 12.431/11, que estendeu, em seu art. 25, o prazo inicialmente fixado no artigo 20-A da Lei n.º 10.260/01 para o FNDE assumir o papel de agente operador e administrador do FIES até 31 de dezembro de 2011, a sua legitimidade somente se reforça, pela incorporação dessa nova atribuição.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF.
Até a entrada em vigor da Lei n. 12.202, de 14 de janeiro de 2010, cabia à CEF efetuar a operacionalização dos contratos de FIES, inclusive os respectivos aditamentos. A partir de então, o operador do FIES passou a ser o FNDE, autarquia federal com personalidade jurídica própria e distinta da União. Na espécie, o contrato cujo aditamento pretende a parte impetrante foi firmado no ano de 2009, a denotar a legitimidade passiva da instituição financeira, e a inadequada determinação de integração da União ao polo passivo da ação mandamental. Eventual litisconsórcio passivo necessário deve ser formado entre a CEF e o FNDE, inexistindo razão - ao menos em um juízo de sumária cognição - para o ingresso forçado do ente político federal no polo passivo do mandamus.
(AI nº 5029070-71.2013.404.0000, 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. de 11/04/2014)
Capitalização de juros
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento de que os contratos firmados no âmbito do FIES não admite capitalização dos juros:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. , VI, DA LEI 10.260/2001.INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal:
1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo , III e IV, da Lei nº 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir fiador para a celebração de contrato de financiamento educacional, uma vez que o referido preceito normativo autoriza tal conduta, a qual possui índole eminentemente discricionária, não podendo o Poder Judiciário nela adentrar.
2. É de se reconhecer a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, dado que a própria lei que instituiu o programa prevê, expressamente, em seu artigo , a fiança como forma principal e específica a garantir esses tipos de contrato, seguida do fiador solidário e da "autorização para desconto em folha de pagamento", de modo que o acórdão atacado, ao entender de modo diferente, negou vigência à referida lei.3. Ademais, o fato de as Portarias ns. 1.725/2001 e 2.729/2005 do MEC admitirem outras formas de garantias, que não a fiança pessoal, apenas evidencia que tal garantia, de fato, não é a única modalidade permitida nos contratos de financiamento estudantil, sem que com isso se afaste a legalidade de fiança.
4. A reforçar tal argumento, as Turmas de Direito Público do STJ já assentaram entendimento no sentido da legalidade da exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante para a assinatura do contrato de financiamento vinculado ao FIES, prevista no artigo , VI, da Lei 10.260/01, a qual será aferida pelos critérios estabelecidos na Portaria/MEC 1.716/2006. Precedentes: REsp 1.130.187/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/10/2009; MS 12.818/DF, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 29.06.2007; Resp 642.198/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03.4.2006; REsp 879.990/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 14/5/2007.
5. Assim, consoante bem asseverou o Min. Mauro Campbel no Agrg no Ag n. 1.101.160/PR, DJ 16/9/2009, "se é legal a exigência de comprovação de idoneidade do fiador, quanto mais legal será a própria exigência de apresentação de fiador pelo estudante para a concessão do crédito estudantil ofertado pelo fies, de forma que não se pode reconhecer a legalidade de obrigação acessória sem o reconhecimento da legalidade da obrigação principal no caso em questão".
6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.
7. Recurso especial provido, para que seja autorizada à instituição financeira a exigência de garantia pessoal para a celebração do contrato de financiamento estudantil. Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. 4. Por conseguinte, havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante em contratos de financiamento estudantil. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra.
(REsp nº 1.155.684/RN, 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 18/05/2010)
Porém, com a edição da Lei nº 12.431/11, que alterou a redação do artigo , II, da Lei nº 10.260/01, admitindo a capitalização mensal de juros nos contratos de financiamento estudantil (FIES), a partir de sua vigência, passou a existir norma expressa autorizando a capitalização mensal de juros nos financiamentos concedidos com recursos do FIES. Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE.
No julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Colenda Primeira Seção do E. STJ o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do fies não admite capitalização dos juros. Todavia, a questão acerca do permissivo legal para a capitalização dos juros em contrato de financiamento estudantil (FIES) foi superada pelo advento da alteração no artigo , II, da Lei nº 10.260/2001, pela Lei nº 12.431/2011, que passou a admitir tal prática nos contratos firmados a partir de sua vigência. Não há que se falar em anatocismo pelo emprego por si só, para fins de amortização do saldo devedor, da tabela Price.
(AC nº 5011864-12.2012.404.7200, 4º Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Relatora Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. de 19/06/2013)
No caso, como o contrato foi firmado em 20/02/2007, data anterior à vigência da Lei nº 12.431/11, não há falar em capitalização mensal de juros.
No entanto, a jurisprudência tem ressaltado que a capitalização de juros não é inerente à Tabela Price, pois nela não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Assim, a capitalização de juros somente ocorre quando se verificam amortizações negativas, caso em que a parcela de juros não paga mensalmente com o adimplemento da prestação seja agregada ao saldo devedor, sujeitando-se à incidência de novos juros.
Assim, com a finalidade de afastar qualquer possibilidade de capitalização de juros, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que, não tendo sido quitada integralmente a prestação devida, deve-se direcionar a parcela de juros impagos a uma conta apartada do saldo devedor, sobre a qual incidirá somente correção monetária e capitalização anual:
RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MENSAIS. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 CC 2002. ART. 993 CC 1916.
1. Interpretação do decidido pela 2ª Seção, no Recurso Especial Repetitivo 1.070.297, a propósito de capitalização de juros, no Sistema Financeiro da Habitação.
2. Segundo o acórdão no Recurso Repetitivo 1.070.297, para os contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação até a entrada em vigor da Lei 11.977/2009 não havia regra especial a propósito da capitalização de juros, de modo que incidia a restrição da Lei de Usura (Decreto 22.626/33, art. ). Assim, para tais contratos, não é válida a capitalização de juros vencidos e não pagos em intervalo inferior a um ano, permitida a capitalização anual, regra geral que independe de pactuação expressa. Ressalva do ponto de vista da Relatora, no sentido da aplicabilidade, no SFH, do art. 5º da MP 2.170-36, permissivo da capitalização mensal, desde que expressamente pactuada.
3. No Sistema Financeiro da Habitação, os pagamentos mensais devem ser imputados primeiramente aos juros e depois ao principal, nos termos do disposto no art. 354 Código Civil em vigor (art. 993 Código de 1916). Entendimento consagrado no julgamento, pela Corte Especial, do Recurso Especial nº 1.194.402-RS (Relator Min. Teori Albino Zavascki), submetido ao rito do art. 543-C.
4. Se o pagamento mensal não for suficiente para a quitação sequer dos juros, a determinação de lançamento dos juros vencidos e não pagos em conta separada, sujeita apenas à correção monetária, com o fim exclusivo de evitar a prática de anatocismo, encontra apoio na jurisprudência atual do STJ. Precedentes.
5. Recurso especial provido.
(REsp nº 1.095.852/PR, 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 19/03/2012)
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LIMITADOR.
1. A capitalização de juros na Tabela Price somente se dá na ocorrência de amortizações negativas, caso em que a parcela de juros não paga mensalmente com o adimplemento da prestação seja agregada ao saldo devedor, sujeitando-se à incidência de novos juros. Precedentes.
2. Verificada a ocorrência de amortizações negativas, o afastamento da capitalização de juros, direcionando-se a parcela de juros impagos a uma conta apartada do saldo devedor, sobre a qual incidirá somente correção monetária e capitalização anual, é medida que se impõe.
3. "Salvo disposição contratual em sentido diferente, aplica-se aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação a regra de imputação prevista no art. 354 do Código Civil de 2002, que reproduz o art. 993 do Código Civil de 1916 e foi adotada pela RD BNH 81/1969." (STJ, REsp 1194402/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 14/10/2011).
4. Havendo expressa previsão contratual acerca do limitador a ser aplicado quando os acréscimos salariais do PES/CP forem superiores à variação do IPC acrescidos de 0,5%, nos termos do artigo , § 1º, do Decreto Lei nº 2.164/84, deve a comparação entre os índices ser feita de forma acumulada e linear, ao longo de todo o contrato, tendo-se como dies a quo a data de assinatura do contrato ou a data do primeiro reajuste, conforme previsão normativa ou contratual, e adotando-se como dies ad quem aquele em que se pretende confrontar os índices. Precedentes.
5. É já pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a regra limitadora permanece aplicável após a extinção do IPC, substituindo-se o índice extinto pelo INPC (indexador cuja sistemática de cálculo é adequada e condizente com o público-alvo dos financiamentos habitacionais do SFH).
(AC nº 5060179-80.2012.404.7100, 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Relator Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior, D.E., de 27/02/2014)
Em resumo, faz-se necessária a revisão contratual, garantindo-se ao mutuário o direito de amortizar a dívida no pagamento das parcelas, contemplando, primeiramente, os percentuais de amortização do capital previstos para cada parcela, e, após, os juros. Se o valor da parcela não for suficiente para o pagamento da amortização total ou dos juros, os resultados deverão ser acumulados da seguinte forma: os de amortização deverão ser somados no saldo devedor para todos os fins, com incidência de juros e correção monetária segundo os índices contratuais; os de juros deverão ser acumulados em conta separada, sem incidência de juros, e sujeitos à correção monetária, segundo os índices contratuais.
Assim, a capitalização afastada é aquela que não decorre da utilização adequada da tabela Price, mas verificada na 1ª fase de utilização do crédito por aplicação de juros compostos sobre o saldo devedor ou na fase de amortização (pela Tabela Price) por amortização negativa ou na fase de inadimplemento.
Juros no período de carência
Não assiste razão à Caixa Econômica Federal, quando pede a reforma da sentença na parte em que afastou os encargos decorrentes da mora no período de 18 meses de carência.
Afinal, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido de que "o prazo de carência de 18 meses contados a partir do mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso, previsto no art. da Lei nº 10.260/2001, aplica-se também aos contratos firmados em data anterior à vigência da Lei nº 11.941/2009" (AC nº 5011315-68.2013.404.7102, 3ª Turma, Relatora Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, D.E. de 28/11/2014).
No mesmo sentido: FIES. CARÊNCIA. HONORÁRIOS.
Cabe a incidência do art. , IV, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 ao contrato firmado anteriormente a sua vigência. Reconhecida a sucumbência recíproca determinada a compensação da verba honorária.
(AC nº 5068594-86.2011.404.7100, 4ª Turma, Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 23/05/2012)
ADMINISTRATIVO. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. CONTRATOS ANTIGOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA.
Cabe a incidência do art. , IV, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 ao contrato firmado anteriormente a sua vigência.
(Apelação/Reexame Necessário nº 5012333-33.2013.404.7100, 4ª Turma, Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. de 19/09/2013)
Como destacou a Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene na AC nº 5011315-68.2013.404.7102, "a fixação legal do período de carência objetiva facilitar ao estudante o pagamento do financiamento obtido, após a conclusão do curso, com os rendimentos advindos de sua inserção no mercado de trabalho. Nesse passo, se a própria lei reconheceu a necessidade de conceder prazo ao financiado, sem restrição quanto a sua vigência, não deve o judiciário estabelecer essa limitação, haja vista os benefícios que trará aos destinatários do programa governamental voltado à educação".
Limitação dos Juros
Merece provimento o recurso da Caixa Econômica Federal, quando pede a reforma da sentença quanto à limitação dos juros a partir de 28/08/09.
Afinal, a sentença, nesta parte, é ultra petita, pois o pedido da parte, na inicial, se resumiu a determinar que se aplicasse ao presente contrato "a taxa de juros de 3,40% nos termos da Resolução nº 3.842 de 10 de março de 2010 do BANCO CENTRAL DO BRASIL.
Assim, fica excluída a determinação de redução dos juros no período de 28/08/09 a 10/03/10, nos estritos limites da demanda, permanecendo a redução para 3,4% a partir Resolução nº 3.842, porquanto devidamente requerida e em conformidade com os precedentes desta Turma Recursal (TRF4, RECURSO CÍVEL Nº 5002054-83.2012.404.7015, 1ª Turma Recursal Do Paraná, Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/11/2014).
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO FNDE.
Sem condenação em honorários advocatícios para a CEF e condeno o FNDE em honorários que arbitro em 10% do valor da causa.

Bianca Georgia Arenhart Munhoz da Cunha
Relatora

Documento eletrônico assinado por Bianca Georgia Arenhart Munhoz da Cunha, Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8910039v10 e, se solicitado, do código CRC 49A343F.
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