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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL: XXXXX-73.2014.404.7201 SC XXXXX-73.2014.404.7201

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC

Julgamento

Relator

ZENILDO BODNAR
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Ementa

EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO. REMESSA POSTAL.

1. Conforme disposto no Decreto-Lei nº 1.804/80, art. , II, as remessas de até US$ 100.00, quando destinadas a pessoas físicas, são isentas do Imposto de Importação.
2. Não pode a autoridade administrativa, por intermédio de ato administrativo, ainda que normativo, extrapolar os limites claramente estabelecidos em lei, estabelecendo como requisitos remetente e destinatário pessoa física, bem como valor máximo da operação de US$ 100.00, pois está vinculada ao princípio da legalidade.

Acórdão

ACORDAM os Juízes da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/404351781/recurso-civel-50204307320144047201-sc-5020430-7320144047201

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