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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
15 de Abril de 2015
Relator
ERIKA GIOVANINI REUPKE
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5000242-17.2014.404.7215/SC
RELATOR
:
ÉRIKA GIOVANINI REUPKE
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
JOSE CARLOS MEURER
ADVOGADO
:
Fernando Damian Batschauer
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 15 de abril de 2015.

ERIKA GIOVANINI REUPKE
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por ERIKA GIOVANINI REUPKE, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6529997v3 e, se solicitado, do código CRC 43D5E44B.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Erika Giovanini Reupke
Data e Hora: 17/03/2015 12:59

RECURSO CÍVEL Nº 5000242-17.2014.404.7215/SC
RELATOR
:
ÉRIKA GIOVANINI REUPKE
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
JOSE CARLOS MEURER
ADVOGADO
:
Fernando Damian Batschauer

VOTO

Cuida-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo de atividade especial e determinou a concessão de aposentadoria especial em favor do autor. Insurge-se contra o reconhecimento da especialidade, alegando que, a despeito do autor ter desempenhado a atividade de dentista, não restou devidamente comprovada a exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, considerando que, para os períodos em que o autor era empregado em sindicato, o PPP não informa nenhum agente nocivo, e, para os demais períodos, a condição de segurado autônomo não possibilita o enquadramento do trabalho especial. Pugna pela improcedência do pedido inicial.

É o sucinto relato. Decido.

Não há reparos a fazer na sentença, de sorte que voto por negar provimento ao recurso e confirmar a sentença pelos próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95 c/c o art. da Lei 10.259/01). Dela, destaco:

[...]

Assentadas tais premissas passo, pois, à análise dos períodos cujas especialidades são reclamadas no caso concreto.

a) Períodos de 14/10/1996 a 30/10/1998 e 01/09/2001 a 02/01/2013 - laborados junto ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Brusque.

Depreende-se das informações prestadas pelo Sindicato nos formulários encartados ao feito (evento 01 - PPP8 e evento 13 - PROCADM2 - pág. 11/12) que, nos períodos supracitados, o requerente exerceu a função de 'Dentista'.

Tendo em vista a inexistência de avaliação ambiental, o Sindicato deixou de informar as atividades desenvolvidas pelo autor e os fatores de risco há que se encontrava exposto.

Assim, para verificação das atividades desenvolvidas e dos fatores de risco, este Juízo determinou a realização de prova testemunhal.

Em seu depoimento pessoal, o autor declarou que exerce a profissão de Dentista desde o ano de 1985. Que sempre trabalhou como autônomo e que manteve, também, alguns vínculos empregatícios como Dentista. Que trabalha no Sindicato desde o ano de 1993, até hoje, inclusive no período em que não há o registro na CTPS (entre os dois vínculos). Que possui especialização em Endodontia (tratamento de canal) e Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Facial e Mestrado na Área de Dentística. Que atende no Sindicato e em seu consultório particular. Que trabalha das 7h30min às 12h e das 13h30min às 18h. Que atende, em média, de sete a dez pacientes por dia. Que trabalha mais na área de Endodontia. Que faz raio-x. Que entende o tratamento de canal como uma cirurgia. Que em seu trabalho se encontra exposto a diversos agentes biológicos. Que faz uso de equipamentos de proteção individual.

As testemunhas ouvidas declararam que o autor exerce a profissão de Dentista, trabalhando no Sindicato das 7h30min às 9h e, após, em seu consultório. Que no Sindicato atende um ou dois pacientes por dia (o tratamento do canal do dente é demorado). Que trabalha como Endodontista. Que tira muito raio-x. Que no exercício de suas atividades tem risco de contaminação com vírus e bactérias (muitas encontradas no canal do dente a ser tratado). Que faz uso de equipamentos de proteção individual.

Para comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas, foi anexado, ao evento 16, laudo pericial elaborado pela Engenheira de Segurança do Trabalho Marelise Parey, nos autos do processo nº 2007.72.65.000330-6, para a função de Cirurgião-Dentista.

No referido laudo, a perita assim descreveu as atividades do Cirurgião-Dentista:

'a) Realizar o atendimento inicial ao cliente no escritório.

b) Executar a restauração dentária com amálgama e com resina.

c) Fazer prótese com moldagem em material de elastômero e borrachoide diretamente na boa do paciente.

d) Realizar profilaxia (limpeza) com uso do jato de bicarbonato de sódio.

e) Bater Raio-X.

f) Realizar cirurgias orais com o uso de material pérfuro-cortante.

g) Limpar e esterilizar o material usado.

h) Preparar a amálgama (limalha de prata + mercúrio) com o uso do amalgamador.

i) Manter o local de trabalho limpo, seguro e organizado.'.

Com relação aos agentes nocivos, a perita citou o raio-x, o mercúrio e os agentes biológicos (bactérias, vírus, bacilos).

Ao final, a perita concluiu pela insalubridade das atividades desenvolvidas pelo Cirurgião-Dentista, devido ao contato com mercúrio (na preparação da amálgama - limalha de prata + mercúrio) e com agentes biológicos (vírus, bactérias e bacilos - contato com material infecto-contagiante - microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas).

Dentro desse contexto, entendo que o requerente faz jus ao reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 14/10/1996 a 30/10/1998 e 01/09/2001 a 02/01/2013, mediante enquadramento no item 2.1.3, do Decreto nº 53.831/64; no item 1.3.4, do Decreto nº 83.080/79, e no item 3.0.1, dos Decreto 2.172/97 e 3.048/99.

E, por fim, considerando a existência de laudo técnico pericial atestando a insalubridade das atividades desenvolvidas pelo requerente, é de ser reconhecida a especialidade vindicada, nos termos da Súmula 198 do extinto TFR, in verbis:

Sumula 198 do TFR: Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado e perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.

b) Períodos de 01/07/1985 a 30/04/1993 e de 01/04/1999 a 02/01/2013 - Dentista autônomo.

Afirma o autor que, nos períodos supracitados, laborou como 'Dentista', de forma autônoma, vertendo contribuições na qualidade de contribuinte individual.

Primeiramente, a falta de previsão legal para o autônomo/empresário recolher um valor correspondente à aposentadoria especial não pode obstar-lhe o reconhecimento da especialidade, o que se constituiria em ato discriminatório, se ele exerceu suas funções nas mesmas condições que os segurados empregados.

Como se vê no item anterior (item 'a'), a prova testemunhal foi conclusiva ao descrever que o requerente trabalha até hoje como Dentista, no início da manhã junto ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Brusque (das 7h e 30min às 9h) e, após, em seu consultório particular, onde desenvolve a atividade de endodontia (tratamento do canal do dente), a qual lhe expõe, diariamente e permanentemente, em contato com agentes biológicos.

Assim, diante da prova documental anexada ao feito (evento 01 - PROCADM10 - PROCADM11 e PROCADM12 e evento 13 - PROCAMD1) e da testemunhal produzida em Juízo, conclui-se que o autor, de fato, desenvolve a atividade de Dentista.

Com relação às contribuições vertidas, verifico na contagem de tempo de serviço anexada ao evento 01 (PROCADM7) que, dentre os períodos vindicados, não foram computados administrativamente os períodos de 01/05/1990 a 30/04/1993 e 01/04/2010 a 02/01/2003, para os quais também não há documentação no feito que comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias na qualidade de autônomo.

Dessa forma, considerando que a responsabilidade pelos recolhimentos era do próprio segurado, apenas os meses em que há comprovação do recolhimento das exações poderão ser computados como tempo de serviço.

Outrossim, da análise do processo administrativo anexado ao feito (evento 13 - PROCADM2 - pág. 40 e PROCADM3 - pág. 01/02), observa-se que, administrativamente, a Autarquia Previdenciária lançou os vínculos de trabalho do autor com o Município de Brusque (02/04/1990 a 01/05/1994), com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem de Brusque (09/04/1990 a 27/06/1990) e com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário, Bordado (07/05/1990 a 17/03/1992), os quais se encontram devidamente anotados na CTPS autor (evento 13 - procadm1 - pág. 16/17 - Contratos de Trabalho das pág. 13/14 e 15).

Conforme se extrai da planilha elaborada pela Contadoria Judicial (evento 37 - CAL2), nas competências referentes aos meses de maio e junho de 1990, janeiro a agosto, novembro e dezembro de 1991 e março de 1992, a soma dos salários-de-contribuição dos vínculos acima citados, iguala-se, ou supera, o valor teto máximo da Previdência Social, o que, isentou o autor de verter a contribuição previdenciária na qualidade de Dentista autônomo (§ 6º, do art. 29, da Lei nº 8.212 de 24/07/1991).

Saliento que, embora o CNIS indique que as contribuições relativas ao vínculo estabelecido com o Município de Brusque foram vertidas à RPPS (evento 34), aplica-se, no caso, o disposto no art. 94 da Lei nº 8.213/91 (compensação financeira entre os diferentes sistemas de previdência social).

Nessas condições, valendo-me do mesmo laudo e com base nos mesmos fundamentos lançados no item 'a', reconheço a especialidade apenas das atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 01/07/1985 a 30/06/1990, 01/01/1991 a 31/08/1991, 01/11/1991 a 31/12/1991, 01/03/1992 a 31/03/1992 e 01/04/1999 a 31/03/2010.
[...]

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para, resolvendo o processo, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil:

a) RECONHECER em favor da parte autora a especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 14/10/1996 a 30/10/1998, 01/09/2001 a 02/01/2013, 01/07/1985 a 30/06/1990, 01/01/1991 a 31/08/1991, 01/11/1991 a 31/12/1991, 01/03/1992 a 31/03/1992 e 01/04/1999 a 31/03/2010, determinando à autarquia que proceda às respectivas averbações;

b) ORDENAR ao INSS que conceda ao autor o benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo (DER: 02/01/2013), nos termos da fundamentação, fixando a RMI em R$ 2.216,07 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e sete centavos), nos termos do art. 57, caput, da Lei n. 8.213/91;

[...]

Inicialmente, cabe frisar que não há qualquer óbice ao reconhecimento de especialidade de atividade desenvolvida por segurado autônomo/contribuinte individual para efeito de concessão de benefício de aposentadoria. Nesse sentido é a jurisprudência da TRU4:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (AUTÔNOMO). HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. AGENTES AGRESSIVOS. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES STJ, TNU E TRF4. [...] 3. "O segurado empresário ou autônomo, que recolheu contribuições como contribuinte individual, tem direito à conversão de tempo de serviço de atividade especial em comum, quando comprovadamente exposto aos agentes insalubres, de forma habitual e permanente, ou quando decorrente categoria considerada especial, de acordo com a legislação". (TRF4, AC 0003435-23.2011.404.9999/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira e AC 0005162-62.2008.404.7108/RS, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, DE de 12/07/2011).
(IUJEF 0000211-45.2008.404.7166, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 29/08/2011). Grifei

No mesmo sentido a Súmula nº 62 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs:

O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

No caso concreto, conforme devidamente comprovado, o autor exerceu a atividade de dentista durante todos os períodos reconhecidos como tempo especial pela sentença: tanto naqueles períodos em que trabalhou na condição de empregado, quanto naqueles em que trabalhou na condição de segurado autônomo (contribuinte individual).

Sendo assim, e considerando que a referida atividade foi prevista no item 2.1.3 do Anexo ao Decreto 83.080/79 (atividade presumidamente insalubre) é possível, de pronto, reconhecer a especialidade pelo enquadramento por categoria profissional até 28.04.1995

Por outro lado, concordo com a bem fundamentada sentença que o conjunto probatório demonstra que o autor, nas condições apontadas, ficava exposto a agentes nocivos à saúde, tendo em vista, principalmente, as conclusões indicadas no laudo pericial elaborado pela Engenheira de Segurança do Trabalho Marelise Parey (que, embora de outro processo judicial - autos nº 2007.72.65.000330-6 -, tratou da mesma função) no sentido de que a referida atividade era insalubre em face da exposição a raio-x, ao mercúrio e aos agentes biológicos ( bactérias, vírus, bacilos).

Assim, entendo que a exposição aos agentes biológicos, nos termos indicados, já permite o reconhecimento da especialidade, inclusive dos períodos posteriores a 28.04.1995, com base no item 3.0.1 dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99.

Ademais, a conclusão do laudo técnico no sentido de condição insalubre da atividade desempenhada em virtude da exposição aos agentes biológicos já indica a necessidade do reconhecimento da especialidade mediante a aplicação do enunciado da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, a saber: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento.

Vale consignar, ainda que eventual uso de luvas e máscaras não é suficiente para elidir os riscos de contaminação por agentes biológicos.

Por fim, destaco que não houve a alegada ofensa aos dispositivos normativos apontados nas razões recursais, sendo que o eventual descumprimento da obrigação tributária pela empregadora não retira o direito à concessão do benefício da aposentadoria em favor do segurado, mediante o cômputo de tempo especial, já que a relação de custeio não se confunde com a de benefícios previdenciários. E se a Lei nº 8.212/91 prevê um recolhimento diferenciado de contribuições previdenciárias para o caso de atividades especiais (art. 22, II, 'a', 'b' e 'c'), cabe ao INSS, em caso de não cumprimento de tais regras, buscar o recebimento dos valores correspondentes em ação regressiva contra quem era obrigado aos recolhimentos previdenciários, não podendo o segurado ser prejudicado pela ausência de previsão do custeio específico do benefício pelo legislador.

Em suma, não prospera o recurso.

Diante da improcedência do recurso, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 cumulado com o art. da Lei 10.259/2001) equivalente a dez por cento do valor da condenação, limitada às parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, condenação essa que não poderá resultar inferior ao salário-mínimo, salvo se o conteúdo econômico da causa o for, hipótese em que os honorários deverão corresponder ao valor da demanda.

Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

ERIKA GIOVANINI REUPKE
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por ERIKA GIOVANINI REUPKE, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6529996v3 e, se solicitado, do código CRC CF3ECEDF.
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Signatário (a): Erika Giovanini Reupke
Data e Hora: 17/03/2015 12:59

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