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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 0001060-42.2009.404.7211 SC 0001060-42.2009.404.7211

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
8 de Novembro de 2016
Relator
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. EXISTÊNCIA DO PRÉVIO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.

1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes.
2. Demonstrado no Registro Geral do imóvel que as averbações relativas à área de reserva legal são anteriores a ocorrência do fato gerador, não subsiste a glosa ao ITR impugnado.
3. Mantido o desprovimento da apelação e da remessa oficial, em rejulgamento determinado pelo STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em rejulgamento determinado pelo STJ, manter o desprovimento da apelação e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/405041566/apelacao-reexame-necessario-apelreex-10604220094047211-sc-0001060-4220094047211

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