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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50003135020134047119 RS 5000313-50.2013.404.7119 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5000313-50.2013.404.7119/RS
RELATOR
:
JOANE UNFER CALDERARO
RECORRENTE
:
RITA GUTERRES LOPES
ADVOGADO
:
CLÁUDIA FREIBERG
RECORRIDO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 5A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 29 de julho de 2015.

Joane Unfer Calderaro
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Joane Unfer Calderaro, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12144766v8 e, se solicitado, do código CRC E534B2D4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Joane Unfer Calderaro
Data e Hora: 20/07/2015 19:05

RECURSO CÍVEL Nº 5000313-50.2013.404.7119/RS
RELATOR
:
JOANE UNFER CALDERARO
RECORRENTE
:
RITA GUTERRES LOPES
ADVOGADO
:
CLÁUDIA FREIBERG
RECORRIDO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

VOTO

Verifico já ter sido julgado o RE 603580, cujo tema ( Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência) estava submetido ao regime de repercussão geral. Desse modo, levanto o sobrestamento e passo a proferir voto.

A parte autora recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao pagamento de diferenças a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (Ministério das Comunicações), em face do direito à percepção de gratificações de caráter genérico nos moldes concedidos aos servidores da ativa.

Eis, em resumo, as conclusões do julgador a quo:

Em síntese, concluo que:

a) Não há, em regra, direito à paridade em relação a benefícios de pensão por morte concedidos a partir de 31/12/2003, ressalvada a hipótese prevista no artigo da EC 47/05.
b) Outrossim, não há direito à paridade em relação a pensão por morte decorrente de aposentado jubilado anteriormente ao advento da EC n. 41/03, ainda que a morte tenha ocorrido posteriormente a 31/12/2003, sendo inviável utilizar-se o argumento de isonomia.
c) Inviável aplicar-se o parágrafo único do artigo da EC n. 47/05 em relação a benefícios de pensão por morte derivados de aposentadorias concedidas com lastro no artigo da EC n. 41/03.

Desse modo, não há como se acolher a pretensão à equiparação dos aposentados/pensionistas, cujos benefícios foram concedidos posteriormente à edição da EC 41/2003, o que ocorre no caso dos autos.

A parte recorrente sustenta que embora a data da concessão da pensão seja posterior a 31/12/2003, a aposentadoria do instituidor se deu antes da entrada em vigor da EC 41/2003, razão pela qual permaneceria o direito à paridade, pois seria a data da aposentadoria do instituidor e não a data do recebimento da pensão por morte que regeria a relação jurídica com a administração.

Preliminar - legitimidade ativa

Anoto, inicialmente, que a legitimidade da sucessão fica adstrita ao período em que o servidor estava vivo, ou seja, o limite para o pleito das diferenças pela sucessão é a data do óbito daquele. Por outro lado, instituída pensão pelo óbito do servidor, a legitimidade passa a ser do (a) pensionista.

No caso, constato que embora postule em nome próprio, a parte autora ostenta a condição de única sucessora do servidor público falecido (1-PROCADM3 -fl. 5), requerendo parcelas a título de GDPGTAS anteriores e posteriores ao óbito do servidor.

Assim, possui legitimidade para postular as diferenças buscadas na presente ação.

E nesses limites, entendo que assiste parcial razão à parte recorrente.

Direito à paridade remuneratória dos servidores inativos e pensionistas

A controvérsia cinge-se à possibilidade de pagamento da GDPGTAS (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte) aos servidores inativos e pensionistas, nos mesmos moldes dos servidores da ativa, em observância ao princípio isonômico insculpido na Constituição Federal de 1988 (paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos), e em decorrência a condenação da União Federal ao pagamento das diferenças entre os percentuais pagos e os que efetivamente lhe seriam devidos.

No caso, trata-se de ação movida por pensionista de servidor público federal aposentado em 30/11/1993 (14-PROCADM2) e falecido em 19/04/2008 (1-PROCADM3). A pensão foi concedida à parte autora tendo como fundamento legal a EC 41/2003 c/c Lei 10.887/2004 e ON/MPS 01/2007 (1-PROCADM2).

Quanto ao direito à paridade remuneratória dos servidores inativos e pensionistas , acolho, como razões de decidir, os fundamentos dos votos apresentados pelo Juiz Federal Andrei Pitten Velloso nos processos ns. 5008958-22.2012.404.7112 e 5003186-56.2013.404.7108, que espelham a orientação desta 5ª Turma Recursal:
Direito dos aposentados e pensionistas à paridade remuneratória
A Emenda Constitucional 41/2003 extinguiu o direito à paridade dos proventos para os servidores que ingressaram no serviço público após a data de sua publicação, mas o assegurou àqueles que já estavam na fruição da aposentadoria naquele momento, estendendo-lhes quaisquer vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores em atividade, "inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão" (art. da EC 41/2003).
Os servidores que ingressaram no serviço público antes dessa emenda, mas que se aposentaram após a sua promulgação também possuem direito à paridade remuneratória (extensão das vantagens previstas para os ativos) e à integralidade do cálculo de seus proventos (com base no montante da última remuneração):
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. E DA EC 41/2003, E ARTS. E DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. e da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 590260, STF, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/06/2009, Repercussão Geral - Mérito DJe-200, divulg. 22/10/2009, public. 23/10/2009)
No caso, o extinto servidor público se aposentou em 30/11/1993 (14-PROCADM2), portanto, antes da EC 41/2003. Assim, até o falecimento, fez jus à paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos da fundamentação retrolançada.

Não obstante, considerando que a parte autora postula diferenças relativas ao período entre 02/2008 e 12/2008 (26-REC1), ou seja, antes e depois do óbito de seu esposo, o caso engloba discussão quanto à extensão da paridade remuneratória para as pensões por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência.

Sobre o tema, em recentíssima decisão proferida no RE 603580 (20/05/2015), em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou:

EC 41/2003: pensão por óbito posterior à norma e direito à equiparação
Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. da EC 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, I). Com base nesse entendimento, o Plenário, em conclusão de julgamento, deu parcial provimento a recurso extraordinário em que se discutia eventual direito de pensionistas ao recebimento de pensão por morte de ex-servidor, aposentado antes do advento da EC 41/2003, mas falecido após a sua promulgação, nos mesmos valores (critério da integralidade) dos proventos do servidor falecido, se vivo fosse - v. Informativo 772. O Tribunal asseverou que a EC 41/2003 teria posto fim à denominada "paridade", ou seja, à garantia constitucional que reajustava os proventos de aposentadoria e as pensões sempre que se corrigissem os vencimentos dos servidores da ativa. A regra estava prevista no art. 40, § 8º, da CF, incluído pela EC 20/1998. A nova redação dada pela EC 41/2003 prevê apenas "o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real". Dessa forma, se o falecimento do servidor tivesse ocorrido após a vigência da EC 41/2003, não teriam seus pensionistas direito à paridade. Isso porque, assim como a aposentadoria se regeria pela legislação vigente à época em que o servidor implementara as condições para sua obtenção, a pensão igualmente regular-se-ia pela lei vigente por ocasião do falecimento do segurado instituidor, em observância ao princípio "tempus regit actum". A EC 47/2005, entretanto, teria excepcionado essa regra. Nela teria ficado garantida a paridade às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados na forma de seu art. 3º, ou seja, preservara o direito à paridade para aqueles que tivessem ingressado no serviço público até 16.12.1998 e que preenchessem os requisitos nela consignados. No caso, o servidor instituidor da pensão ingressara no serviço público e se aposentara anteriormente à EC 20/1998 e, além disso, atendera ao que disposto no citado art. da EC 47/2005. No entanto, essa emenda constitucional somente teria estendido aos pensionistas o direito à paridade, e não o direito à integralidade. Portanto, na espécie, estaria configurado o direito dos recorridos à paridade, porém, não o direito à integralidade. RE 603580/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20.5.2015. (RE-603580)

Nesse contexto, há que se investigar se, no caso concreto, o ex-servidor público federal aposentado antes da EC411/2003 e instituidor de pensão por morte da parte autora, concedida na vigência daquela emenda, preencheria os requisitos dispostos no art.º da EC477/2005, situação que configuraria o direito da recorrente ao pagamento das diferenças da GDPGTAS aqui buscadas, pela extensão do direito à paridade remuneratória.

Dispõe o art.º da EC477/2005:

Art. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. e da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Valho-me dos documentos acostados aos autos para aferição do preenchimento desses critérios.

De acordo com os dados individuais funcionais acostados ao evento 14 (PROCADM2), José Bernardino de Menezes Lopes ingressou no serviço público em 22/01/1976 e se aposentou em 30/11/1993, o que perfaz um total de menos de vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público.

Portanto, o extinto servidor público não preencheria o requisito cumulativo disposto inciso II, do art. , da EC 47/2005, razão pela qual não é extensível à pensão por ele instituída a garantia constitucional da paridade remuneratória.

Diante do exposto, no caso, o direito à paridade remuneratória com os servidores ativos, cinge-se ao período anterior ao óbito do servidor público.

Direito à extensão das gratificações de caráter geral aos inativos e pensionistas - termo final desse direito.

A orientação desta 5ª Turma Recursal encontra-se reproduzida nos votos anteriormente mencionados de Relatoria do Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, nos seguintes termos:

Direito à extensão das gratificações de caráter geral aos inativos e pensionistas
O direito dos inativos e pensionistas a receberem gratificações de caráter geral nos moldes concedidos aos servidores da ativa já foi reconhecido pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 476.279, em que se apreciou especificamente a questão da extensão da GDATA:
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. , parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. (julgado em 19.04.2007).
Essa orientação passou a ter caráter vinculante em 10/11/2009, com a publicação, na imprensa oficial, da SV nº. 20:
A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo , parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.
O fundamento jurídico-constitucional de tais decisões foi a regra de transição do artigo da EC 41/2003, que preceitua:
Art. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a...