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24 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50003135020134047119 RS 5000313-50.2013.404.7119 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5000313-50.2013.404.7119/RS
RELATOR
:
JOANE UNFER CALDERARO
RECORRENTE
:
RITA GUTERRES LOPES
ADVOGADO
:
CLÁUDIA FREIBERG
RECORRIDO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 5A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 29 de julho de 2015.

Joane Unfer Calderaro
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Joane Unfer Calderaro, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12144766v8 e, se solicitado, do código CRC E534B2D4.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Joane Unfer Calderaro
Data e Hora: 20/07/2015 19:05

RECURSO CÍVEL Nº 5000313-50.2013.404.7119/RS
RELATOR
:
JOANE UNFER CALDERARO
RECORRENTE
:
RITA GUTERRES LOPES
ADVOGADO
:
CLÁUDIA FREIBERG
RECORRIDO
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

VOTO

Verifico já ter sido julgado o RE 603580, cujo tema ( Direito adquirido aos critérios da paridade e integralidade no pagamento de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência) estava submetido ao regime de repercussão geral. Desse modo, levanto o sobrestamento e passo a proferir voto.

A parte autora recorre da sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao pagamento de diferenças a título de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS (Ministério das Comunicações), em face do direito à percepção de gratificações de caráter genérico nos moldes concedidos aos servidores da ativa.

Eis, em resumo, as conclusões do julgador a quo:

Em síntese, concluo que:

a) Não há, em regra, direito à paridade em relação a benefícios de pensão por morte concedidos a partir de 31/12/2003, ressalvada a hipótese prevista no artigo da EC 47/05.
b) Outrossim, não há direito à paridade em relação a pensão por morte decorrente de aposentado jubilado anteriormente ao advento da EC n. 41/03, ainda que a morte tenha ocorrido posteriormente a 31/12/2003, sendo inviável utilizar-se o argumento de isonomia.
c) Inviável aplicar-se o parágrafo único do artigo da EC n. 47/05 em relação a benefícios de pensão por morte derivados de aposentadorias concedidas com lastro no artigo da EC n. 41/03.

Desse modo, não há como se acolher a pretensão à equiparação dos aposentados/pensionistas, cujos benefícios foram concedidos posteriormente à edição da EC 41/2003, o que ocorre no caso dos autos.

A parte recorrente sustenta que embora a data da concessão da pensão seja posterior a 31/12/2003, a aposentadoria do instituidor se deu antes da entrada em vigor da EC 41/2003, razão pela qual permaneceria o direito à paridade, pois seria a data da aposentadoria do instituidor e não a data do recebimento da pensão por morte que regeria a relação jurídica com a administração.

Preliminar - legitimidade ativa

Anoto, inicialmente, que a legitimidade da sucessão fica adstrita ao período em que o servidor estava vivo, ou seja, o limite para o pleito das diferenças pela sucessão é a data do óbito daquele. Por outro lado, instituída pensão pelo óbito do servidor, a legitimidade passa a ser do (a) pensionista.

No caso, constato que embora postule em nome próprio, a parte autora ostenta a condição de única sucessora do servidor público falecido (1-PROCADM3 -fl. 5), requerendo parcelas a título de GDPGTAS anteriores e posteriores ao óbito do servidor.

Assim, possui legitimidade para postular as diferenças buscadas na presente ação.

E nesses limites, entendo que assiste parcial razão à parte recorrente.

Direito à paridade remuneratória dos servidores inativos e pensionistas

A controvérsia cinge-se à possibilidade de pagamento da GDPGTAS (Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte) aos servidores inativos e pensionistas, nos mesmos moldes dos servidores da ativa, em observância ao princípio isonômico insculpido na Constituição Federal de 1988 (paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos), e em decorrência a condenação da União Federal ao pagamento das diferenças entre os percentuais pagos e os que efetivamente lhe seriam devidos.

No caso, trata-se de ação movida por pensionista de servidor público federal aposentado em 30/11/1993 (14-PROCADM2) e falecido em 19/04/2008 (1-PROCADM3). A pensão foi concedida à parte autora tendo como fundamento legal a EC 41/2003 c/c Lei 10.887/2004 e ON/MPS 01/2007 (1-PROCADM2).

Quanto ao direito à paridade remuneratória dos servidores inativos e pensionistas , acolho, como razões de decidir, os fundamentos dos votos apresentados pelo Juiz Federal Andrei Pitten Velloso nos processos ns. 5008958-22.2012.404.7112 e 5003186-56.2013.404.7108, que espelham a orientação desta 5ª Turma Recursal:
Direito dos aposentados e pensionistas à paridade remuneratória
A Emenda Constitucional 41/2003 extinguiu o direito à paridade dos proventos para os servidores que ingressaram no serviço público após a data de sua publicação, mas o assegurou àqueles que já estavam na fruição da aposentadoria naquele momento, estendendo-lhes quaisquer vantagens ou benefícios posteriormente concedidos aos servidores em atividade, "inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão" (art. da EC 41/2003).
Os servidores que ingressaram no serviço público antes dessa emenda, mas que se aposentaram após a sua promulgação também possuem direito à paridade remuneratória (extensão das vantagens previstas para os ativos) e à integralidade do cálculo de seus proventos (com base no montante da última remuneração):
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977/2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003 E SE APOSENTARAM APÓS A REFERIDA EMENDA. POSSIBILIDADE. ARTS. E DA EC 41/2003, E ARTS. E DA EC 47/2005. REGRAS DE TRANSIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Estende-se aos servidores inativos a gratificação extensiva, em caráter genérico, a todos os servidores em atividade, independentemente da natureza da função exercida ou do local onde o serviço é prestado (art. 40, § 8º, da Constituição). II - Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. e da EC 47/2005. III - Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 590260, STF, Tribunal Pleno, Relator Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 24/06/2009, Repercussão Geral - Mérito DJe-200, divulg. 22/10/2009, public. 23/10/2009)
No caso, o extinto servidor público se aposentou em 30/11/1993 (14-PROCADM2), portanto, antes da EC 41/2003. Assim, até o falecimento, fez jus à paridade remuneratória com os servidores ativos, nos termos da fundamentação retrolançada.

Não obstante, considerando que a parte autora postula diferenças relativas ao período entre 02/2008 e 12/2008 (26-REC1), ou seja, antes e depois do óbito de seu esposo, o caso engloba discussão quanto à extensão da paridade remuneratória para as pensões por morte de servidor aposentado antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecido durante sua vigência.

Sobre o tema, em recentíssima decisão proferida no RE 603580 (20/05/2015), em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal assentou:

EC 41/2003: pensão por óbito posterior à norma e direito à equiparação
Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. ), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. da EC 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, I). Com base nesse entendimento, o Plenário, em conclusão de julgamento, deu parcial provimento a recurso extraordinário em que se discutia eventual direito de pensionistas ao recebimento de pensão por morte de ex-servidor, aposentado antes do advento da EC 41/2003, mas falecido após a sua promulgação, nos mesmos valores (critério da integralidade) dos proventos do servidor falecido, se vivo fosse - v. Informativo 772. O Tribunal asseverou que a EC 41/2003 teria posto fim à denominada "paridade", ou seja, à garantia constitucional que reajustava os proventos de aposentadoria e as pensões sempre que se corrigissem os vencimentos dos servidores da ativa. A regra estava prevista no art. 40, § 8º, da CF, incluído pela EC 20/1998. A nova redação dada pela EC 41/2003 prevê apenas "o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real". Dessa forma, se o falecimento do servidor tivesse ocorrido após a vigência da EC 41/2003, não teriam seus pensionistas direito à paridade. Isso porque, assim como a aposentadoria se regeria pela legislação vigente à época em que o servidor implementara as condições para sua obtenção, a pensão igualmente regular-se-ia pela lei vigente por ocasião do falecimento do segurado instituidor, em observância ao princípio "tempus regit actum". A EC 47/2005, entretanto, teria excepcionado essa regra. Nela teria ficado garantida a paridade às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados na forma de seu art. 3º, ou seja, preservara o direito à paridade para aqueles que tivessem ingressado no serviço público até 16.12.1998 e que preenchessem os requisitos nela consignados. No caso, o servidor instituidor da pensão ingressara no serviço público e se aposentara anteriormente à EC 20/1998 e, além disso, atendera ao que disposto no citado art. da EC 47/2005. No entanto, essa emenda constitucional somente teria estendido aos pensionistas o direito à paridade, e não o direito à integralidade. Portanto, na espécie, estaria configurado o direito dos recorridos à paridade, porém, não o direito à integralidade. RE 603580/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 20.5.2015. (RE-603580)

Nesse contexto, há que se investigar se, no caso concreto, o ex-servidor público federal aposentado antes da EC411/2003 e instituidor de pensão por morte da parte autora, concedida na vigência daquela emenda, preencheria os requisitos dispostos no art.º da EC477/2005, situação que configuraria o direito da recorrente ao pagamento das diferenças da GDPGTAS aqui buscadas, pela extensão do direito à paridade remuneratória.

Dispõe o art.º da EC477/2005:

Art. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. e da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Valho-me dos documentos acostados aos autos para aferição do preenchimento desses critérios.

De acordo com os dados individuais funcionais acostados ao evento 14 (PROCADM2), José Bernardino de Menezes Lopes ingressou no serviço público em 22/01/1976 e se aposentou em 30/11/1993, o que perfaz um total de menos de vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público.

Portanto, o extinto servidor público não preencheria o requisito cumulativo disposto inciso II, do art. , da EC 47/2005, razão pela qual não é extensível à pensão por ele instituída a garantia constitucional da paridade remuneratória.

Diante do exposto, no caso, o direito à paridade remuneratória com os servidores ativos, cinge-se ao período anterior ao óbito do servidor público.

Direito à extensão das gratificações de caráter geral aos inativos e pensionistas - termo final desse direito.

A orientação desta 5ª Turma Recursal encontra-se reproduzida nos votos anteriormente mencionados de Relatoria do Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, nos seguintes termos:

Direito à extensão das gratificações de caráter geral aos inativos e pensionistas
O direito dos inativos e pensionistas a receberem gratificações de caráter geral nos moldes concedidos aos servidores da ativa já foi reconhecido pelo Plenário do STF, no julgamento do RE 476.279, em que se apreciou especificamente a questão da extensão da GDATA:
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. , parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos. (julgado em 19.04.2007).
Essa orientação passou a ter caráter vinculante em 10/11/2009, com a publicação, na imprensa oficial, da SV nº. 20:
A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo , parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.
O fundamento jurídico-constitucional de tais decisões foi a regra de transição do artigo da EC 41/2003, que preceitua:
Art. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.
Já o fundamento fático foi a natureza de gratificação geral da GDATA, desde que concedida sem a necessidade de avaliação de desempenho.
Idêntica situação se verificou com a gratificação de desempenho em apreço, como bem registrou o Juízo a quo.
Termo final do direito à paridade
O direito à paridade encerra-se, no que diz com seus efeitos financeiros, no último dia do ciclo de avaliação, haja vista que, durante o período de avaliação, a gratificação ainda não havia assumido caráter pro labore faciendo, sendo paga a todos os servidores ativos indistintamente. Apenas a partir do término do ciclo de avaliação é que a gratificação deixou de ter caráter geral.
Nessa linha, a Súmula 16 da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região consagra o direito dos inativos à paridade até o encerramento dos ciclos de avaliação:
"O direito dos inativos à paridade de pagamento da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST e da GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS no mesmo patamar recebido pelos servidores em atividade cessa apenas com o encerramento do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, momento a partir do qual a referida parcela adquire efetivamente o caráter de gratificação de desempenho, desimportando eventuais efeitos patrimoniais pretéritos." (Sessão da TRU de 25/09/2012) g.n.
A corroborar essa conclusão, registro a decisão proferida no julgamento do RE 631.389, submetido ao regime da repercussão geral, na qual o Supremo Tribunal Federal consignou que o direito à paridade perdura até que ocorra a efetiva avaliação dos servidores em atividade, in verbis:
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE - LEI Nº 11.357/06. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas.
(RE 631.389, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 25/09/2013)
A jurisprudência majoritária do TRF da 4ª Região também fixa o termo final na data do término do primeiro ciclo avaliativo, conforme se verifica das ementas que seguem, in verbis:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CARREIRA PREVIDENCIÁRIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO-GDPST. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DAS AVALIAÇÕES. O STF, em recurso paradigma de repercussão geral (RE 631.880), já decidiu que as gratificações pro labore faciendo que revelam natureza de gratificação de caráter geral, devem ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que são pagas aos servidores ativos. Eventual regulamentação dos critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, quando publicada após a concessão da aposentadoria, não afasta o direito do aposentado ou pensionista ao recebimento da gratificação nos parâmetros em que lhe foi concedida. Reconhecido o direito do autor ao recebimento da gdpst no equivalente a 80 (oitenta) pontos após 01/03/2008 até o encerramento do primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade com a publicação dos resultados. A vigência do Decreto nº 7.133/2010 e da Portaria SE/MS nº 509, de 29/10/2010, por si só, não servem de marco final para restringir os efeitos financeiros desta sentença, pois, para tanto, é necessário que se efetivem de fato as avaliações de desempenho. Enquanto não concluído o primeiro ciclo de avaliação dos servidores em atividade, seu caráter é genérico e, portanto, a distinção entre servidores ativos, de um lado, e pensionistas e aposentados, de outro, seria discriminatória. (TRF4, APELREEX 5002560-05.2011.404.7012, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 30/09/2014) (grifo nosso)
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. GDFFA. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. SÚMULA VINCULANTE. MARCO FINAL. LEI 11.960/09. APLICABILIDADE. A apelação da sentença de mérito não é meio processual idôneo para impugnar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Não há interesse recursal para pleitear o que já foi deferido pela sentença. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, na forma da Súmula 85 do STJ, estando o disposto no art. 206, § 2º, do Código Civil, reservado às prestações alimentares de natureza civil e privada. Nos termos da súmula vinculante nº 20 do STF, é possível a extensão da GDATFA e da GDFFA aos servidores inativos e pensionistas nos mesmos parâmetros estabelecidos pela Lei 10.484/2002 e pela MP 431/2008 aos servidores ativos, dado constituírem-se em gratificação de caráter geral, sem condicionamentos e sem vinculações ao efetivo exercício da atividade, não se tratando de vantagem pro labore faciendo. Uma vez cumpridos os requisitos vigentes na data da publicação da EC/41 (19/12/2003), aos servidores que tivessem, na data da publicação da EC/41, cumprido todos os requisitos para aposentadoria pelas regras então vigentes, ficou garantida, no art. 3º da EC/41, a manutenção das regras anteriores, mesmo para pedido de aposentadoria posterior à publicação da EC/41: garantia de paridade de proventos entre ativos e inativos. Com o estabelecimento, pela Portaria nº 1.031/2010, dos critérios e procedimentos específicos para a avaliação individual e aferição do desempenho institucional, determinando, nos §§ 3º e 4º do artigo 8º, que o primeiro ciclo de avaliações encerrar-se-ia em 31-10-2010, esse é o momento da transformação em vantagem individual, sendo esse o termo final da paridade. Honorários sucumbenciais adequados aos precedentes da Turma. Embora não tenha ocorrido ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados pela parte, dá-se por prequestionada a matéria para evitar embargos de declaração. (TRF4, APELREEX 5004943-47.2011.404.7208, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 03/11/2014) (grifo nosso)

GDPGTAS

A Medida Provisória nº 304, de 29 de junho de 2006 - convertida na Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, criou a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, 'devida aos titulares dos cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, tendo como valores máximos os constantes do Anexo V desta Lei'. Desta forma, a GDPGTAS veio a substituir a GDATA. No parágrafo primeiro e seguintes do art. 7º da Lei referida foram estabelecidos os limites para o pagamento da gratificação em comento, nos seguintes termos: § 1º A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:I - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e
II - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.
§ 2º A GDPGTAS será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens.
§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.
§ 4º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente.
(...)
§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei.
(...)

Estabeleceu, o art. 77, I, a, da Lei nº 11.357/2006 - assim como a MP n. 304/2006, que a precedeu - que a referida gratificação seria atribuída aos inativos em percentual distinto dos ativos. No caso, a MP 304/2006 estabeleceu em seu art. 76 o percentual de 50% como limite mínimo de percepção da GDPGTAS para os ativos , em contrapartida aos 30% fixado para os inativos. A Lei n. 11.375, por sua vez, manteve a distinção, atribuindo aos ativos o valor correspondente a 80% (conforme artigos supra transcritos), ao passo que aos inativos foi atribuído o percentual correspondente a 30% do valor máximo, in verbis:

Art. 77. Para fins de incorporação das Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. , 17, 33 e 62 desta Lei para os proventos de aposentadoria ou às pensões serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
a) as Gratificações de Desempenho de que tratam os arts. 7o, 17 e 33 desta Lei serão correspondentes a 30% (trinta por cento) do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; e (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
(...). (grifo nosso)

Com a edição da MP nº4311, de 14 de maio de 2008, posteriormente convertida na Lei nº11.7844/08, foi alterada a redação do art.7ºº da Lei nº11.3755/06, acrescendo-lhe o§ 100:

Art. 7º .........................................................................
.............................................................................................
§ 10. Para fins de incorporação da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPGTAS será, a partir de 1º de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível;II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. e da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o percentual constante do inciso I deste parágrafo;
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Outrossim, não houve regulamentação acerca dos critérios para aferição do desempenho individual e institucional dos servidores durante todo o período de vigência da citada gratificação, que se extinguiu em 31.12.2008, por força da instituição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, a partir de 01.01.2009, para os antigos beneficiários da GDPGTAS, pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008.

Desta forma, a gratificação prosseguiu ostentando caráter geral, sendo devida a sua extensão no mesmo importe pago aos servidores ativos, para os aposentados e pensionistas amparados pelo direito à paridade remuneratória.

Diante desse contexto, impõe-se a reforma parcial da sentença para julgar parcialmente procedente o pedido para:

a) reconhecer o direito do instituidor da pensão da parte autora à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS correspondente a 80% (oitenta por cento) do máximo, observados a classe e o padrão de enquadramento do servidor instituidor da pensão de que é titular, no período de 13/02/2008 (prescrição quinquenal) e 19/04/2008 (óbito); e

b) condenar a parte ré a pagar à parte autora as diferenças decorrentes do pagamento em importes inferiores, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de acordo com o novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que prevê, para fins de atualização das dívidas decorrentes de condenações em ações que tratem do pagamento de diferenças devidas a servidor público (excluída a matéria tributária e a previdenciária): (1) IPCA-E/IBGE (a partir de janeiro de 2001), desde o vencimento de cada prestação; acrescidos de (2) juros de mora contados da citação (consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados do TRF4) de 12% ao ano até 26/8/2001, de forma simples; 0,5% ao mês, a contar de 27/08/2001 até junho/2009, de forma simples (art. 1º-F da Lei 9.494/97- incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001); 0,5% ao mês a partir de julho/2009 até abril/2012, de forma simples (Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 combinado com a Lei 8.177/91); e, a partir de maio/2012, no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012).

Sendo estabelecido que a atualização monetária deve ser realizada com base em índice diverso do aplicado à poupança, diferentemente, portanto, dos juros, resta claro que as rubricas devem incidir de forma separada (simples), afastando-se a possibilidade de capitalização composta dos juros.

O cálculo da condenação deverá ser elaborado no JEF de origem.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.

Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p. 239).

Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão que se chegou na decisão.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora.

Joane Unfer Calderaro
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Joane Unfer Calderaro, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 12144765v8 e, se solicitado, do código CRC CC0744FC.
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Signatário (a): Joane Unfer Calderaro
Data e Hora: 20/07/2015 19:05