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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-44.2015.404.7110 RS XXXXX-44.2015.404.7110

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

LEANDRO PAULSEN
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Ementa

DIREITO PENAL. CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (DANO QUALIFICADO). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

1. Na hipótese de dano contra o patrimônio público (dano qualificado), a lesão ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal não se confunde com o valor monetário do dano. A insignificância, como causa excludente de tipicidade material, depende de todas as circunstâncias inerentes ao delito, sobretudo a lesividade social da conduta.
2. A quebra deliberada de vidraça de agência da autarquia previdenciária não é insignificante. Além do prejuízo econômico causado, prejudicou a população ao interferir no regular funcionamento da autarquia previdenciária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/407288613/apelacao-criminal-acr-50067454420154047110-rs-5006745-4420154047110

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