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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010159-39.2013.404.7201 SC 5010159-39.2013.404.7201

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Novembro de 2016
Relator
CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. MP 2.131/00. PRAZO PARA RENÚNCIA.

1) Considerando que o demandante não possui interesse em usufruir do benefício que a MP 2.131/00 lhe assegurou - manutenção do direito à pensão militar a filha maior e as irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas - não se afigura correto que não possa renunciá-lo e tenha de suportar permanentemente o desconto de 1,5% de seu soldo.
2) Sendo facultativa a manutenção da contribuição por tal regime, a conclusão a que se chega é de que, a qualquer momento - e não apenas até 30.06.2001 -, pode renunciar para só contribuir com a parte obrigatória. Precedentes do STJ.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/407299888/apelacao-civel-ac-50101593920134047201-sc-5010159-3920134047201

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