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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002613-16.2016.404.7204 SC 5002613-16.2016.404.7204

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
18 de Novembro de 2016
Relator
ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
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Acórdão

ACORDAM os Juízes da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/407458592/recurso-civel-50026131620164047204-sc-5002613-1620164047204