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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
18 de Novembro de 2016
Relator
ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5002613-16.2016.404.7204/SC
RELATOR
:
ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
RECORRENTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RECORRIDO
:
BRUNO DE FARIAS FAVARO
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 18 de novembro de 2016.

Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6738416v8 e, se solicitado, do código CRC 578AD2AD.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva
Data e Hora: 18/11/2016 15:12

RECURSO CÍVEL Nº 5002613-16.2016.404.7204/SC
RELATOR
:
ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
RECORRENTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
RECORRIDO
:
BRUNO DE FARIAS FAVARO

VOTO

Pedido : a parte autora, servidor público vinculado a Justiça Federal de Santa Catarina, busca o reconhecimento do direito a inexigibilidade da cota-parte referente ao custeio do auxílio pré-escolar, bem como à restituição dos valores descontados a este título.

Sentença (evento 9): declarou a inexigibilidade da cota-parte do autor no custeio do auxílio pré-escolar, condenando a União a restituir os valores descontados a esse título.

Recurso da União (evento 13): (1) sustenta a nulidade da sentença, sob a alegação de que sua fundamentação é deficiente (art 93, inc. IX, da Constituição Federal c/c com o art. 489, § 1º, do CPC/2015); (2) no mérito, defende a legalidade da cobrança do custeio relativo ao auxílio pré-escolar; (3) impugna os critérios de atualização monetária e incidência de juros adotados pela sentença, requerendo aplicação das disposições do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009.

O recurso é tempestivo (evento 12).

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o breve relatório.

Passo à análise do recurso.

NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO

Feita a análise da fundamentação utilizada pelo sentenciante, não constatei existência de nenhuma justificativa para acolhimento da preliminar argüida pela recorrente. O julgador decidiu a lide aplicando a legislação que entendeu cabível para solução da controvérsia, bem como precedentes jurisprudencias sobre a matéria.

A propósito, permanecem em vigor as disposições legais relativas ao rito sumaríssimo dos juizados especiais (Leis nº 9.099/1995 e 10.259/2011), nos termos do art. 1.046, § 2º do NCPC: § 2o Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código.

(...)

Note-se que, as disposições do novo Código de Processo Civil somente serão aplicadas supletivamente aos ritos dos juizados especiais. As regras contidas na legislação dos juizados especiais (Leis nºs 9.099/1995 e 10.259/2011) prevalecem sobre todas as outras normas, em particular as do art. 489, § 1º do CPC, em face do princípio da especialidade.

Sobre os julgamentos nos juizados especiais, assim dispõe a Lei nº 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ademais, o rito sumaríssimo dos juizados especiais é regido pela primazia dos princípios da simplicidade e informalidade.

Nesse sentido, inclusive, o FONAFEJ editou os Enunciados 151, 153 e 154, verbis:
Enunciado 151:
O CPC/2015 só é aplicável nos Juizados Especiais naquilo que não contrariar os seus princípios norteadores e a sua legislação específica (Aprovado no XII FONAJEF).
Enunciado 153:
A regra do art. 489, parágrafo primeiro, do NCPC deve ser mitigada nos juizados por força da primazia dos princípios da simplicidade e informalidade que regem o JEF (Aprovado no XII FONAJEF)
Enunciado 154:
O art. 46, da Lei n. 9.099/1995, não foi revogado pelo novo CPC (Aprovado no XII FONAJEF).

Para a fundamentação das sentenças, decisões e acórdãos proferidos nos juizados especiais basta a menção dos elementos de convicção do julgador, tal qual como ocorreu na decisão recorrida. E se justifica essa fundamentação sucinta em razão dos princípios informadores que devem nortear a tramitação dos processos nos Juizados Especiais, como a informalidade, celeridade e simplicidade.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO

Examinei os autos e concluí que as razões apresentadas pela recorrente não são suficientes para infirmar o que foi decidido, de modo que a sentença merece confirmação pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/2001:

[...]

Alega, em síntese, que é servidor do Poder Judiciário Federal e recebeu auxílio pré-escolar em razão do nascimento de sua filha, tendo a União efetuado descontos de custeio, cobrança que entende indevida. Argumenta que o art. 208, IV, da CF/88 e o art. 54, IV, da Lei nº 8.069/90 (ECA) estabelecem que é dever do Estado a educação infantil em creche e pré-escola, e que o art. do Decreto 977/1993, que regulamentou a concessão do benefício, extrapolou sua função regulamentar ao instituir a cota parte do servidor.
Pois bem.
O Decreto n. 977/93, que dispõe sobre a assistência pré-escolar destinada aos dependentes dos servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, prevê:
Art. 6º Os planos de assistência pré-escolar serão custeados pelo órgão ou entidade e pelos servidores.
Art. 7º A assistência pré-escolar poderá ser prestada nas modalidades de assistência direta, através de creches próprias, e indireta, através de auxílio pré-escolar, que consiste em valor expresso em moeda referente ao mês em curso, que o servidor receberá do órgão ou entidade.
1º Fica vedada a criação de novas creches, maternais ou jardins de infância como unidades integrantes da estrutura organizacional do órgão ou entidade, podendo ser mantidas as já existentes, desde que atendam aos padrões exigidos acustos compatíveis com os do mercado.
2º Os contratos e convênios existentes à época da publicação deste decreto serão mantidos até o prazo final previsto nas cláusulas contratuais firmadas, vedada a prorrogação, ficando assegurada aos dependentes dos servidores a continuidade da assistência pré-escolar através da modalidade auxílio pré-escolar.
(...)
Art. 9º O valor-teto estabelecido, assim como as formas de participação (cota-parte) do servidor no custeio do benefício serão mantidas para todas as modalidades de atendimento previstas no art. 7º.
Parágrafo único. A cota-parte do servidor será proporcional ao nível de sua remuneração e, com sua anuência, consignada em folha de pagamento, de acordo com critérios gerais fixados pela Secretaria da Administração Federal da Presidência da República. (Grifou-se).
Ao instituir o custeio do plano de assistência pré-escolar por parte do servidor, o Decreto n. 977/93 acabou por extrapolar sua função regulamentar, na medida em que restringiu/onerou o gozo do direito previsto na Lei n. 8.069/90 (ECA) e na CF/88.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais analisou a matéria em julgamento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, decidindo nos seguintes termos:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR.DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CUSTEIO POR PARTE DO SERVIDOR. DECRETO Nº 977/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. - Trata-sede incidente de uniformização movido pela União Federal em face de acórdão de Turma Recursal da Bahia, que manteve a sentença de procedência do pedido de inexigibilidade do pagamento do custeio do auxílio creche por parte do servidor, com a devolução dos respectivos valores recolhidos. - Alega que o Acórdão recorrido incorreu em erro ao reconhecer que a exigência de co-participação dos servidores no custeio do auxílio pré-escolar não encontra amparo no art. 54, inciso IV, da Lei nº 8.069/90, tendo o art. 6º, do Decretonº 977/93 transbordado de sua função regulamentar. Para demonstrar a divergência, aponta julgado da Turma Recursal de Sergipe (Processo nº 0501856-17.2013.4.05.8501) que, em caso idêntico, entendeu que o Decreto nº 977/93 não teria extrapolado do seu poder regulamentar. - In casu, a Turma Recursal da Bahia manteve a sentença de procedência com base nos seguintes argumentos, in verbis: "(...) Quanto ao cerne da irresignação,vê-se que o artigo 54, inciso IV da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) atribui ao Estado o dever de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. O Decreto n. 977/93 regulamenta essa disposição para os dependentes de servidores públicos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, contemplando o seu artigo a possibilidade de que a assistência pré-escolar seja prestada diretamente, por meio de creches próprias, ou indiretamente, mediante valor em pecúnia disponibilizado pelo órgão ou entidade ao servidor, a quem também compete o seu custeio, nos termos do artigo do mesmo ato normativo. 3. Ora, revendo entendimento anteriormente esposado e a despeito do dever de educação dos filhos menores assistir, de igual sorte, aos pais (artigo 229 da Carta Magna de 1988), impende reconhecer que a cota parte exigida dos servidores não encontra amparo no artigo 54, inciso IV da Lei n. 8.069/90, transbordando o artigo do Decreto n. 977/93, nesse ponto, da sua função regulamentar. 4. Ainda que assim não fosse, há violação ao princípio da isonomia, na medida em que o mesmo direito é oferecido aos trabalhadores urbanos e rurais gratuitamente, nos termos do artigo ,inciso XXV da Carta Magna de 1988. O artigo , inciso II da Lei n. 9.394/96 atribui ao Estado, por sua vez e também de forma gratuita, o dever de assegurar educação infantil às crianças de até 05 (cinco) anos de idade. Descabe, portanto e à míngua de qualquer razoabilidade na distinção do tratamento normativo, exigir o custeio da assistência pré-escolar por parte do servidor, apenas pela circunstância de ostentar tal condição. 5. Considerando que o ônus de assegurar atendimento educacional em creche e pré-escolas às crianças de 0 (zero) a 06 (seis) anos de idade é intransferível aos servidores, assim decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na Apelação Cíveln.0009875-13.2006.4.01.3300 (23/11/2012 e-DJF1 p. 861). (...)". - Quanto ao cabimento, entendo demonstrada a similitude e a divergência entre o julgado paradigma e o Acórdão recorrido, de modo que passo à análise do mérito. - A meu ver, a Administração Pública, ao instituir obrigação pecuniária sem esteio em lei, extrapolou os limites do poder regulamentar, ferindo de morte o princípio da legalidade. Com efeito, a Constituição e a lei não instituíram a obrigação do servidor custear parte da assistência pré-escolar, mas, ao revés, previu-se tal assistência como dever do Estado, sem a instituição de qualquer contrapartida. - O Decreto nº 977/93 - que não configura lei em sentido formal -criou um encargo aos servidores que só existia para o Estado, tarefa exclusiva da lei, que tem a atribuição de inovar no ordenamento jurídico, transferindo-lhes, em parte, uma obrigação sem previsão legal, ultrapassando sua função regulamentar. - Ora, mesmo que se admitisse a criação da obrigação do custeio do auxílio-creche aos servidores, o único meio viável seria a lei, em atenção ao princípio da legalidade, uma vez que o particular não pode ser obrigado a fazer algo senão em decorrência de lei. - O princípio da legalidade toma contornos próprios quando o destinatário é a Administração Pública: o gerenciamento da coisa pública só pode ser exercido em conformidade com a lei. É que a atividade administrativa é sub legal, só podendo expedir comandos complementares à lei, pautando seu atuar no que a lei autoriza. Só pode agir secundum legem, nunca contra legem ou praeter legem, sob pena de afronta ao Estado de Direito. - Nessa vereda, os decretos e regulamentos devem ser expedidos tão somente para a fiel execução da lei, nos ditames do art. 84, IV da CF/88, haja vista que incumbe à Administração agregar à lei concreção, nunca inaugurar cerceio a direito de terceiros. - Por tudo isso, e ainda em atenção ao princípio da legalidade, o servidor público, na qualidade de particular, não pode ser compelido a arcar com uma despesa sem embasamento em lei no sentido estrito. - Corroborando o entendimento aqui esposado, colaciono precedente oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA - IRRF - AUXÍLIO CRECHE OU PRÉ-ESCOLAR- CUSTEIO - DECADÊNCIA QUINQUENAL (STF, RE N.º 566.621)- JUROS. 1. O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. , segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a decadência quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. 2. É obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 06/05 anos (art. 208,IV, da CF/88,c/c art. 54, IV, da Lei nº 8.069/90), ônus intransferível aos servidores. 3. O Decreto nº 977/93 (art. 1º, art. 4º e art. 7º) estipulou assistência indireta educacional aos dependentes dos servidores públicos, via percepção de auxílio (creche ou pré- escolar) em pecúnia. 4. Entende-se (STJ e TRF1) não incidir IRFF sobre verbas"indenizatórias"(caso do auxílio creche ou pré-escolar, instituído para sanar a omissão estatal em cumprir o encargo da oferta regular satisfatória de qualidade em"educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade"). 5. O art. do Decreto nº 977/93, norma secundária ou de execução da lei (art. 84,IV, da CF/88), é ilegal ao, extrapolando sua função regulamentar, estatuir custeio do beneficiário, dado que, restringindo ou onerando o gozo do direito previsto na Lei nº 8.069/90 (e na CF/88), invadiu seara de lei (norma primária), contrariando-a ou mitigando seus efeitos. 6. Tomando-se em consideração que toda indenização tem como escopo"ressarcir um dano ou compensar um prejuízo"(no caso, a omissão estatal), ecoa antinomia que se pretenda imputar"custeio"para verba que a jurisprudência afirma"indenizatória", repartindo-se com quem não deu causa ao dano/prejuízo o ônus de sua recomposição. E, ainda que se pudesse admitir a instituição do ônus, tal demandaria - se e quando - lei expressa (que não há, irrelevante a só previsão regulamentar). 7. Em tema de tributos (e ônus congêneres), a CF/88 exige atenção à legalidade e à tipicidade (art. 146, III, a, c/c art. 150, I). 8. Dada a natureza do custeio do" auxílio pré-escola "ou" auxílio creche ", não tributária e não remuneratória, mas de caráter cível em geral, devem-se observar os períodos em que se pede a restituição. 9. Sobre os valores de custeio do" auxílio pré-escola ou creche "recolhidos de 29 AGO 2001 a 10 JAN 2003 incidirão juros de mora de 0,5% ao mês; de 11 JAN 2003 a 29 JUN 2009 aplicar-se-á a taxa SELIC, que não se cumula com juros ou correção monetária; de 20 JUN 2009 em diante, o crédito observará os índices de remuneração básica e dos juros aplicados à caderneta de poupança. 10. Apelação dos autores provida em parte. Apelação da FN e remessa oficial providas em parte: prescrição quinquenal. 11. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 24 de julho de 2012., para publicação do acórdão. (AC0022316-60.2005.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Rel. Conv. JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.590 de 03/08/2012)"(grifos nossos) - Diante do exposto, entendo por inexigível o pagamento do custeio da referida verba por parte do servidor. - Por conseguinte, CONHEÇO do Incidente de Uniformização e NEGO-LHE PROVIMENTO, para fixar atese de que é inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público. (TNU, PEDILEF 00405850620124013300, Relator (a) JUIZ FEDERAL FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER, DOU 26/02/2016 PÁGINAS 173/301)
Assim, tem a parte autora o direito à restituição dos valores que lhe foram descontados a título de auxílio pré-escolar.

[...]

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA
Esta 3ª Turma Recursal, com fundamento no entendimento da TNU, vinha decidindo que, para atualização monetária dos valores oriundos de condenações impostas à Fazenda Pública, estaria afastada a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, nos termos das ADIs ns. 4.357/DF e 4.425/DF, de modo que referidos valores deveriam ser atualizados pelo IPCA-E, com a incidência de juros de mora no mesmo percentual dos juros remuneratórios incidentes sobre a caderneta de poupança, em regime de capitalização simples, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n. 267, 02-12-2013).
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE n. 870.947/SE, Relator Min. Luiz Fux, sob o fundamento de que o reconhecimento da inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, decidido nas ADIs ns. 4.357/DF e 4.425/DF, teve alcance restrito à pertinência lógica com o art. 100, § 12, da CF/88, incluído pela EC 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios.
Assim, concluiu o STF que a decisão por arrastamento teve escopo reduzido, tratando apenas do prazo constitucional entre a expedição do requisitório e o pagamento efetivo, nada dizendo sobre a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório. Por esse motivo, segundo entendimento assentado no RE n. 870.947/SE, o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do STF quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.
Dessa forma, considerando a decisão proferida nos autos do RE 870.947/SE, a Turma Recursal passou a aplicar, a partir de 30-06-2009, a integralidade do art. - F da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, em regime de capitalização simples (TR+juros desde 30-06-2009).
No tocante à incidência de juros de mora, o entendimento sedimentado neste Colegiado é de que, na aplicação das disposições contidas na Lei nº 11.960/2009, não é possível dissociar ou desmembrar a incidência da TR e dos juros mora.
As regras estabelecidas na Lei nº 11.960/2009 têm por objetivo a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, incluindo a taxa referencial e os juros conjuntamente de forma simples. Ou seja, não cabe a divisão da Lei nº 11.960/2009 em duas partes para que se tenha sua aplicação em dois momentos distintos: a aplicação da TR como indexador para fins de atualização monetária e, a contar da citação, a incidência de juros de mora de 0,5% a.m, o que significaria a dicotomia da Lei nº 11.960/2009. E isto não é possível, pois o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração introduzida pela Lei nº 11.960/2009, não prevê tal mecanismo, determinando:
Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009).
Outrossim, tal regra prevalece sobre todas as outras normas, em particular as do CPC - juros de mora a partir da citação - art. 240 do CPC, em face do princípio da especialidade.
No caso, a r. sentença dispôs:
[...]

Da correção monetária e dos juros de mora .

Os critérios de cálculo devem obedecer ao disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,aprovado pela Resolução 267, de 02-12-2013, do CJF: (a) correção monetária pela variação do IGP-DI, no período de maio/1996 a agosto/2006 (MP n. 1.415/96 e Lei n. 10.192/2001), e, a partir de setembro/2006, pela variação do INPC-IBGE (Lei n. 10.741/2003, MP n. 316/2006 e Lei n. 11.430/2006); e (b) quanto aos juros demora, contados a partir da citação, são devidos no percentual de 0,5% ao mês,nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, no período de julho/2009 a abril/2012, a partir de quando passam a seguir o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês, enquanto a taxa SELIC seja superior a 8,5% ao ano, ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada,nos demais casos (MP n. 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012).

[...]

Assim sendo, merece provimento o recurso nesse tópico, para que, a partir de 30/06/2009, sejam aplicadas as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, com incidência de juros de mora na forma de capitalização simples (TR + juros conjuntamente).

Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso.

Sem condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.

Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6738415v9 e, se solicitado, do código CRC C9E98F7B.
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Signatário (a): Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva
Data e Hora: 26/10/2016 20:24

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