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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF : 5015951-59.2013.404.7108 RS 5015951-59.2013.404.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
18 de Novembro de 2016
Relator
DANIEL MACHADO DA ROCHA
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Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TRU. SÚMULA 63/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

1. Esta Turma Regional já uniformizou o entendimento de que o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, exige início de prova material somente para comprovação de tempo de serviço, sendo a prova exclusivamente testemunhal suficiente à comprovação da união estável previdenciária (IUJEF nº 5026262-36.2013.404.7100, Relator Adamastor Nicolau Turnes, juntado em 01/10/2014).
2. "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material" (Súmula nº 63).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Tru - Previdenciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/408644422/incidente-de-uniformizacao-jef-50159515920134047108-rs-5015951-5920134047108

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