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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF : 5013038-79.2014.404.7202 SC 5013038-79.2014.404.7202

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
18 de Novembro de 2016
Relator
LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
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Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDÊNCIÁRIO. PEDIDO DE REAFIRMAÇÃO DA DER FORMULADO NO RECURSO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Reafirmação do entendimento desta TRU4 no sentido de que é possível o cômputo de tempo de serviço superveniente à DER originária, nos termos do art. 462do CPC/73. Havendo necessidade de reafirmação da DER para fins de obtenção do benefício pretendido, não é necessária a existência de requerimento expresso na inicial, bastando que haja requerimento expresso e fundamentado até a interposição de recurso inominado. Precedentes: IUJEF nº 5005719-86.2011.404.7001, Rel. Juíza Federal Flávia da Silva Xavier, D.E. 18.08.2015; IUJEF nº 0005911-12.2008.404.7195, Rel. Juíza Federal Alessandra Günther Favaro, D.E. 26.05.2015; IUJEF nº 5007355-26.2012.404.7204, Rel. Juiz Federal Osório Ávila Neto, D.E. 16.12.2014; IUJEF nº 5009758-62.2012.404.7108, Rel. Juiz Federal Giovani Bigolin, D.E. 26.08.2015; IUJEF nº 5000778-92.2013.404.7205, Rel. Juiz Federal Leonardo Castanho Mendes, DE 08/07/2016.) 2. Incidente de uniformização conhecido e provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Tru - Previdenciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
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