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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5044316-25.2014.404.7000 PR 5044316-25.2014.404.7000

DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/2014. LEGALIDADE. ATIVIDADE DE SILVICULTURA. ENTREGA DE RELATÓRIOS CONCERNENTES ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS NO ANO ANTERIOR. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

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Processo
AC 5044316-25.2014.404.7000 PR 5044316-25.2014.404.7000
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6/2014. LEGALIDADE. ATIVIDADE DE SILVICULTURA. ENTREGA DE RELATÓRIOS CONCERNENTES ÀS ATIVIDADES EXERCIDAS NO ANO ANTERIOR. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. Não há falar em ilegalidade da Instrução Normativa nº 6/2014, visto que publicada por força de expressa previsão legislativa (artigo 17-C, da Lei 6938/1981, com redação dada pela Lei 10.165/2000), ainda que tenha ocorrido atraso na publicação da Norma.
2. A inclusão das atividades da apelante dentre aquelas objeto da IN nº 06/2014, não decorreu de discricionariedade do IBAMA, constando da própria lei, visto que o artigo 17-C, § 1º, da Lei 6.938/1981, com redação dada pela Lei 10.165/2000, elenca as empresas de silvicultura dentre aquelas sujeitas à elaboração de relatório de atividades, atribuindo ao IBAMA competência para disciplinar a respectiva atividade fiscalizatória.
3. Não há falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, no que tange à apresentação do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras - RAPP (ano-base2014), visto que a Instrução Normativa nº 3/2014, que prevê sua entrega, foi publicada em 28 de fevereiro de 2014, e o relatório deveria ser preenchido até 31 de março de 2015.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.