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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-84.2016.404.9999 5016884-84.2016.404.9999

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Julgamento

Relator

(Auxilio Roger) ANA CARINE BUSATO DAROS
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. BOIA-FRIA. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA. DOCUMENTOS EM NOME DO MARIDO. ADMISSIBILIDADE.

1. A sentença que dá provimento ao pedido de concessão benefício de salário-maternidade a trabalhadora rural (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, devido durante quatro meses), por prescindir de liquidação ou com condenação não excedente de sessenta salários-mínimos, não está sujeita à remessa oficial.
2. O rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado.
3. É de admitir-se como início de prova material do exercício da atividade rural documentação em nome do marido, uma vez que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, muito embora o requisito do início de prova material não possa ser dispensado, deve ser tal exigência abrandada, tendo em vista a informalidade que reveste esta espécie de trabalho no meio rural.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/409772787/apelacao-remessa-necessaria-apl-50168848420164049999-5016884-8420164049999

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