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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Relator
GILSON JACOBSEN
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5016449-36.2014.404.7201/SC
RELATOR
:
GILSON JACOBSEN
RECORRENTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RECORRIDO
:
JOSE CARLOS DE BORBA
ADVOGADO
: ANA CAROLINA KROEFF
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 16 de dezembro de 2015.

GILSON JACOBSEN
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6618655v3 e, se solicitado, do código CRC 330FCC39.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gilson Jacobsen
Data e Hora: 10/12/2015 16:11

RECURSO CÍVEL Nº 5016449-36.2014.404.7201/SC
RELATOR
:
GILSON JACOBSEN
RECORRENTE
:
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
RECORRIDO
:
JOSE CARLOS DE BORBA
ADVOGADO
: ANA CAROLINA KROEFF

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais (R$ 2.300,00) em razão de valor indevidamente descontado da conta do autor, e danos morais (R$ 15.000,00) decorrentes de devolução indevida de cheque por divergência de assinatura.
A parte ré sustenta que: a) não houve ato ilícito; b) em caso de condenação, o quantum arbitrado a título de dano moral deve ser reduzido.
Entendo que as razões apresentadas no recurso são insuficientes para infirmar o que foi decidido, motivo pelo qual confirmo a sentença exarada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. da Lei nº 10.259/01, salientando que:
[...] 1. Em análise aos extratos juntados com a inicial evento 1, OUT4 a 7 é possível verificar a devolução dos cheques mencionados pelo autor, bem como as duas compensações do cheque no valor de R$ 2.300,00.
Possível observar a compensação do cheque nº 900592 que fora clonado em 18.03.2014 e a devolução dos valores pela CEF em 26.03.2014.
Ainda, verifico do documento OUT7, que o cheque nº 900592 somente foi compensado em 10.04.2014, tendo ele o valor de R$ 1.780,00.
Portanto, não há necessidade de maiores digressões para se concluir que o autor teve, efetivamente, seus cheques devolvidos, e, um deles, o de nº 900592, clonado, tendo sido utilizado por terceiro.
É de se ver que a própria CEF fez espontaneamente a devolução na primeira apresentação do cheque clonado, no entanto, na segunda vez, não há nenhuma prova passível de que tenha havido a devolução do valor.
Tanto que no detalhamento do extrato em 28.04.2014 foi debitado do autor o valor de R$ 2.300,00 não constando identificação do valor. Apenas lançado como Nr. Doc 00000 (evento 1 - OUT7).
[...]
2.1. Em suma, no caso em tela não se pode admitir devoluções de cheques sem a efetiva conferência de assinaturas ou compensação destes, também sem tal conferência, tendo em vista que a segurança e confiança que os negócios bancários devem proporcionar aos seus clientes devem ser dados por regulares. A CEF é responsável, no mínimo por ação, pelas devoluções havidas, dada a situação fática, bem como ao negar o ressarcimento de um novo desconto indevido.
3. Dano material
No que diz respeito ao dano material, está comprovado através dos extratos juntados pela parte autora, bem como pelos históricos de saques e débitos que indevidamente houve a retirada do valor de R$ 2.300,00 da conta-corrente da parte autora. Tal deve ser devolvido.
4. Dano moral
A ré deve ser responsabilizada pelos danos morais infligidos à parte autora por ocasião das devoluções indevidas dos seus cheques, bem como de saque à toda evidência realizado por terceiro sem o seu consentimento e pela demora no ressarcimento, causando sérios prejuízos de cunho material e moral, devido ao desgaste enfrentado.
Provocados os danos pelas condutas comissiva e omissiva da ré já analisadas nos itens anteriores, impõe a sua responsabilização e a conseqüente indenização, pois o desaparecimento de dinheiro da conta bancária e a relutância na devolução, em longo período de tempo, causam dano, a meu sentir, pensamento este referendado no precedente do TRF4 acima citado.
4.1. Quantificação do dano moral
No que diz respeito à quantificação do dano moral, a indenização deve levar em consideração as circunstâncias e peculiaridades do caso, as condições econômicas das partes, a menor ou maior compreensão do ilícito, a repercussão do fato e a eventual participação do ofendido para configuração do evento danoso. Assume, ainda, o caráter pedagógico, devendo ser arbitrada em valor que represente punição ao infrator, suficiente a desestimulá-lo à prática de novas condutas ilícitas. Por outro lado, deve observar certa moderação, a fim de evitar a perspectiva de lucro fácil.
No arbitramento da indenização advinda de danos morais, o julgador deve valer-se de bom senso e de proporcionalidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação e nem tampouco valor vultoso que traduza enriquecimento ilícito.
Outro ponto que não posso deixar de observar para fixar o quantum indenizatório, é que muito embora a indenização deva ter caráter retributivo e punitivo, deve preponderar acima disto a diretriz constitucional que elegeu os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como princípios fundamentais de nosso Estado (art. da CF), razão pela qual não se pode de modo algum buscar enriquecimento ilícito, verificando-se cuidadosamente a proporcionalidade entre a conduta culposa e o quantum indispensável para a sua reparação.
O STJ vem regulando o valor das condenações, para evitar o abuso. Veja-se, v.g., o REsp nº. 944.648, fixando a indenização em dez mil reais, contra um banco.
No caso, considerando o ocorrido, os valores envolvidos, as ações (cautelares e principal) que tiveram de ser ajuizadas, o desfalque na conta do autor, tenho que os parâmetros entabulados pelo STJ sejam os corretos para a fixação do valor da indenização.
Apenas anoto que é calmo o entendimento de que fixação da indenização abaixo do valor inicialmente postulado não implica sucumbência recíproca, eis que é dever do juízo, por arbitramento, encontrar a indenização que cuida justa. [...]
Da análise da ficha de autógrafos e do cheque devolvido apresentados pela ré (Ev. 28 - OUT2/FINANC3), verifica-se que não há diferença na assinatura do autor. Logo, não havia motivo legítimo para que a Caixa procedesse à devolução do cheque, devendo ser responsabilizada pelos danos ocasionados.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior a um salário mínimo. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

GILSON JACOBSEN
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por GILSON JACOBSEN, Juiz Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6618654v3 e, se solicitado, do código CRC DAA57F7A.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Gilson Jacobsen
Data e Hora: 10/12/2015 16:11

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