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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-02.2016.404.0000 5051339-02.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

RÔMULO PIZZOLATTI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão do MM. Juiz Federal Moser Vhoss, da 1ª Vara Federal de Itajaí-SC, que, na Execução Fiscal nº XXXXX-54.2015.4.04.7208/SC, em resposta ao pedido de redirecionamento da execução fiscal contra sociedades pretensamente componentes de grupo econômico, determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil (evento 27 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instituído pelo Código de Processo Civil de 2015 se difere do redirecionamento da execução fiscal com base no art. 135 do Código Tributário Nacional. Alega que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto na lei geral - Código de Processo Civil - é incompatível com o rito de cobrança do crédito público previsto na Lei de Execuções Fiscais, sendo que no incidente se exige dilação probatória, a qual só cabe na execução após a garantia do Juízo. Requer a reforma da decisão agravada para seja determinado o redirecionamento da execução independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. A responsabilização tributária de sociedades componentes de grupo econômico decorrente da aplicação direta da lei (com fundamento legal no art. 124 do Código Tributário Nacional e no art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de 1991), que poderia inclusive ser efetivada pela Administração Tributária nos autos de processo administrativo. Ainda, a própria Lei nº 6.830, de 1980, explicita em seu art. , § 2º, aplicarem-se às execuções fiscais as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária. Portanto, a responsabilização tributária das sociedades componentes do grupo econômico não depende dos requisitos e nem do procedimento previsto para desconsiderar a personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal assim sintetizados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DO ART. 133 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. 1. Não se aplica o incidente do citado art. 133 do NCPC nas hipóteses de pedido de inclusão de empresas integrantes do mesmo grupo econômico no polo passivo da execução fiscal, quando devidamente demonstrado o interesse comum dessas empresas na situação configuradora do fato gerador do tributo. (...) (TRF4, AG XXXXX-83.2016.404.0000, Primeira Turma, juntado aos autos em 24/11/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. (...) 2. A análise do redirecionamento em face de empresas formadoras de grupo econômico sobre o prisma do CTN prescinde a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (...)(TRF4, AG XXXXX-41.2016.404.0000, Segunda Turma, juntado aos autos em 13/10/2016) Presente, assim, a relevância da fundamentação do recurso, além do perigo da demora, cabe deferir a antecipação da tutela recursal para determinar seja na origem analisado o pedido de redirecionamento da execução fiscal, sem a instauração do incidente previsto no Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de antecipação da tutela recursal, o que faço com base no inciso I do art. 1.019, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015). Comunique-se ao juiz da causa. Intime-se a agravada para contrarrazões.
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