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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OITAVA TURMA
Julgamento
30 de Novembro de 2016
Relator
LEANDRO PAULSEN
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Inteiro Teor


RELATOR
:
LEANDRO PAULSEN
APELANTE
:
MAICO ALVES ROCHA
ADVOGADO
:
MOGGAR BEHEREGARAY SILVA
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA DE ESPÉCIES EM EXTINÇÃO. ART. 34, I, DA LEI Nº 9.605/98. DECRETO ESTADUAL n.º 41.672/2002/RS. MATERIALIDADE. AUTORIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
1. A pesca de espécie em extinção configura o crime previsto no artigo 34, caput, inciso I, da Lei nº 9.605/1998.
2. Em situações excepcionalíssimas, pode ser reconhecida a insignificância de delito ambiental.
3. O delito relacionado a espécies em extinção, por definição, é significativo, independentemente do volume de animais envolvido.


ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da defesa, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de novembro de 2016.

Desembargador Federal Leandro Paulsen
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Leandro Paulsen, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8652427v3 e, se solicitado, do código CRC F86450FF.
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Data e Hora: 01/12/2016 16:36

RELATOR
:
LEANDRO PAULSEN
APELANTE
:
MAICO ALVES ROCHA
ADVOGADO
:
MOGGAR BEHEREGARAY SILVA
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1 . Denúncia. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de MAICO ALVES ROCHA, nascido aos 28.9.84, e NILDO CORREA FAGUNDES, nascido aos 29.9.61, dando-os como incursos nas sanções do artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.605/98, assim narrando os fatos (autos nº 50010223620134047103, evento 1- INIC1):

"No dia 16 de setembro de 2011, no Rio Uruguai, em Itaqui/RS, em fiscalização no Rio Uruguai, manancial pertencente à União, policiais militares abordaram os denunciados, constatando que na embarcação e próximo ao local do desembarque dos denunciados havia caixas de isopor contendo, ao todo, 04 (quatro) espécimes do peixe da espécie dourado, nome científico Salminus brasiliensis, e 02 (dois) espécimes do peixe da espécie surubim, nome científico Pseudoplatystoma corruscans e Pseudoplatystoma fasciatum, ambos de pesca proibida.
De fato, policiais militares, na data referida, avistaram uma embarcação, com dois tripulantes, aproximando-se de um acampamento às margens do Rio Uruguai, na localidade conhecida como Salso, próximo à Ilha da Cruz, em Itaqui. Que estes tripulantes, ao descerem da embarcação, foram em direção ao acampamento, sendo abordados pelos agentes de fiscalização. No interior do barco havia dois peixes (um surubi e um dourado), enquanto no acampamento próximo ao local em que os tripulantes aportaram havia mais duas caixas de isopor com gelo contendo outros quatro peixes (um surubi e três dourados). Os tripulantes foram identificados como sendo MAICO ALVES ROCHA e NILDO CORREA FAGUNDES.
Deveras, a pesca das espécimes dourado (Salminus brasiliensis) e surubim (Pseudoplatystoma corruscans e Pseudoplatystoma fasciatum) foram proibidas no estado do Rio Grande do Sul através do Decreto Estadual nº.41.672/2002, diploma que complementa a norma penal em branco em tela."
A denúncia foi recebida em 9.5.2013 (evento 5 da ação penal).

Foi homologada a suspensão condicional do processo em relação ao réu Nildo Correa Fagundes e cindido o feito (evento 43 - TERMOAUDI1).

2. Sentença. Processado o feito, sobreveio sentença, publicada em 11.4.16, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu Maico Alves Rocha à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 34, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 9.605/98. Não houve a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por ser o réu reincidente, nos termos do art. 44, inciso II, do CP (evento 134).

3. Apelação. Inconformado, apela o réu. Em suas razões, alega a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, ao argumento de não ter ocorrido a apreensão de material de pesca de uso não permitido, nem notícia do número da rede de emalhar utilizada na captura das espécies ou do tipo de iscas usados, caracterizando ínfimo grau de lesividade da conduta, considerada, inclusive, a pequena quantidade de exemplares capturados. Sustenta, ainda, não ter praticado o delito, pois estava na água com o outro denunciado apenas para contribuir na navegação. Requer a reforma da sentença, com a sua absolvição ou o reconhecimento do princípio da insignificância (evento 153).

Foram apresentadas as contrarrazões (evento 156).

4. Parecer. Nesta Corte, a Procuradoria Regional da República ofereceu parecer pelo desprovimento do recurso (evento 5- PARECER1).

É o relatório.

Peço dia.


Desembargador Federal Leandro Paulsen
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Leandro Paulsen, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8652425v3 e, se solicitado, do código CRC 289453A0.
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RELATOR
:
LEANDRO PAULSEN
APELANTE
:
MAICO ALVES ROCHA
ADVOGADO
:
MOGGAR BEHEREGARAY SILVA
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

VOTO

O Senhor Desembargador Leandro Paulsen: 1. Pesca de espécie que deve ser preservada. Materialidade e autoria. Ao apelante foi imputada a prática do delito do artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.605/98, que assim dispõe:
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
(...)
Consta dos autos que policiais militares estavam em patrulhamento embarcado nas margens do rio Uruguai, na localidade conhecida como salso, quando observaram um barco que se aproximava de um acampamento. Assim que realizaram a abordagem ao barco, identificaram os tripulantes e encontraram no seu interior dois peixes, um surubim e um dourado . Declararam, ainda, que próximo de onde o barco aportou foram encontrados mais espécimes, sendo um surubim e três dourados, razão pela qual foram apreendidos o barco e os peixes.
A materialidade foi comprovada pelo Auto de Apreensão (evento 1, INQ3, pág. 7), pelos Termos de Declarações (evento 1, INQ3, págs. 6, 10-12, 24-26), pelo Laudo expedido pelo setor de Vigilância Sanitária vinculado à Prefeitura Municipal de Itaqui (evento 1, INQ3, pág. 22), pelo Auto de Apreensão e/ou Inutilização (evento 1, INQ3, pág. 23).
O inciso I do artigo 34 prevê a expressão "espécies que devam ser preservadas", tratando-se de norma penal em branco. Evidentemente, no conceito de espécies que devem ser preservadas enquadram-se aquelas ameaçadas de extinção, sendo que o Decreto Estadual n.º 41.672/2002, do Estado do Rio Grande do Sul, estabeleceu o que se entende por espécie ameaçada de extinção, in verbis:
Art. 1º - Ficam declaradas como espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção, no território gaúcho, as constantes do Anexo deste Decreto.Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto considera-se:V - criticamente em perigo: categoria de ameaça que inclui as espécies sujeitas a risco extremamente alto de extinção em um futuro imediato; situação essa decorrente de profundas alterações ambientais ou acentuado declínio populacional, ou ainda de intensa diminuição da área de distribuição geográfica do táxon;
VI - em perigo: categoria de ameaça que inclui as espécies que não se encontram criticamente em perigo mas correm um risco muito alto de extinção em um futuro próximo;
VII - vulnerável: categoria de ameaça que inclui as espécies que não se encontram criticamente em perigo nem em risco, mas correm um alto risco de extinção a médio prazo.
No anexo do referido Decreto, constam as duas espécies capturadas pelo réu, Salminus brasiliensis (Dourado), Pseudoplatystoma corruscans e Pseudoplatystoma fasciatum (ambos Surubim), como espécies vulneráveis e, sendo assim, ameaçadas de extinção a médio prazo. Importante mencionar que a decisão de inclusão dessas espécies na lista foi tomada por um grupo de cientistas e renomados especialistas na área, objetivando assegurar a sustentabilidade das citadas espécies.
O objeto jurídico tutelado pelo tipo legal é a fauna aquática, como desdobramento da proteção do próprio ecossistema constitucionalmente protegido pelo art. 225 da CF. A pesca deve ser executada sempre em locais, épocas e de modo que não afete o equilíbrio ambiental, havendo restrição imposta pelos órgãos ambientais quando a proteção se faça necessária à preservação da fauna aquática.
De outro lado, não merece prosperar a tese brandida pela defesa de que o réu não teria participado da pesca das referidas espécies, considerado o fato de terem sido encontrados pertences do acusado no acampamento.
A propósito, a sentença bem deslindou a controvérsia, em fundamentação a que adiro, para evitar indesejada tautologia, verbis:
"A negativa de cometimento do delito por parte do réu, sustentando que estava apenas auxiliando o denunciado NILDO com a navegação, resta fragilizada ante o acervo probatório produzido nos autos. Não emergem dúvidas de que o réu praticou a conduta descrita na peça exordial acusatória, amoldando-se perfeitamente ao tipo penal imputado na denúncia.
O policial militar ROBERIO MOREIRA LEIRIA declarou na delegacia de polícia o seguinte (EVENTO 1, INQ3, pág. 6):
"QUE EM PATRULHAMENTO EMBARCADO A GUARNIÇÃO CHEGOU EM UM ACAMPAMENTO A MARGEM DO RIO URUGUAI, LOCALIDADE CONHECIDA COMO SALSO, PRÓXIMO A ILHA DA CRUZ, FICANDO NO LOCAL A ESPERA DE UM BARCO QUE VINHA NA DIREÇÃO DO ACAMPAMENTO. QUE O BARCO CHEGOU COM DOIS TRIPULANTES, OS QUAIS LOGO QUE DESCERAM DO BARCO EM DIREÇÃO AO ACOMPAMENTO, FORAM ABORDADOS E IDENTIFICADOS COMO SENDO, MAICO ALVES ROCHA E NILDO CORREA FAGUNDES. QUE NO INTERIOR DO BARCO TINHAM DOIS PEIXES, SENDO UM SURUBI E UM DOURADO. QUE PRÓXIMO AO LOCAL ONDE OS INDIVIDUOS APORTARAM O BARCO, HAVIAM DUAS CAIXAS DE ISOPOR COM GELO, ONDE HAVIAM MAIS PEIXES, UM SURUBI E TRÊS DOURADOS, QUE O BARCO E PEIXEI FORAM APREENDIDOS, QUE O FAZIAM PATRULHAMENTO EM VIRTUDE DE DENUNCIAS E REGISTRO DE FURTOS ABIGEATO, CRIMES DE CAÇA E PESCA DE FORMA PREDATÓRIA NO RIO URUGUAI, LOCAL CONHECIDO COMO ALAGADOS DO SALSO, PRÓXIMO A ILHA DA CRUZ, QUE ALGUMAS DA DENUNCIAS, DESCRIVIAM QUE OS AUTORES UTILIZAVAM UM BARCO COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES AO BARCO APREENDIDO. QUE AMBOS INDIVIDUOS SÃO CONHECIDOS DA GUARNICAO PELA PRATICA DE DELITOS RELACIONADOS AS DENUNCIAS."
Em sede judicial, referida testemunha corroborou aquilo declarado em sede de investigação policial, acrescentando que no acampamento haviam petrechos de pesca do réu, conforme se verifica no Evento 120 - VIDEO2.
No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar JOSE BOAVENTURA FAN FAGUNDES em sede pré-processual, pois referiu o seguinte (EVENTO 1, INQ3, pág. 24):
"Diz que estava em patrulhamento embarcado nas margens do Rio Uruguai, na localidade conhecida como Salso, próximo a ilha da cruz, que ficaram no local a espera de um barco que se aproximava de um acampamento. Diz que assim que o barco chegou realizaram abordagem, onde identificaram os tripulantes como sendo Maico Alves Rocha e Nildo Correa Fagundes, sendo encontrado no interior do barco dois peixes, um surubi e um dourado. Diz ainda que próximo ao local de onde aportou o barco, haviam duas caixas de isopor com gelo, sendo encontrado em seu interior mais peixes, um surubi e três dourados. Diante desse fatos foram o barco e os peixes apreendidos e os acusados trazidos a DP para registro."
O policial militar RICARDO BARBOSA RIBEIRO narrou o seguinte na delegacia de polícia (EVENTO 1, INQ3, pág. 25):
"Diz que fazia parte da guarnição que estava em patrulhamento embarcado nas margens do rio Uruguai, mais precisamente na localidade conhecida como Salso, nas proximidades da ilha da cruz. Declara que avistaram um barco se aproximando de um acampamento, ocasião em que ficaram a sua espera, onde assim que o barco chegou no local realizaram abordagem, sendo os tripulantes identificados como Maico Alves Rocha e Nildo Correa Fagundes. Diz que no interior do barco foram entrados dois peixes, um surubi e um dourado. Declara que próximo ao local de onde aportou o barco, haviam duas caixas de isopor com gelo, e em seu interior mais peixes, um surubi e três dourados. Diante desses fatos foram o barco e os peixes apreendidos e os acusados conduzidos a DP para registro."
O policial militar VALDEMARINO VIANA DO AMARAL JUNIOR, em seu depoimento na delegacia de polícia, narrou o seguinte (EVENTO 1, INQ3, pág. 26):
"Fazia parte da guarnição que estava em patrulhamento embarcado nas margens do rio Uruguai, na localidade conhecida como Salso, proximidades da ilha da cruz. Declara que ao avistarem um barco se aproximando de um acampamento aguardaram se aproximar e realizaram abordagem, após os tripulantes foram identificados como sendo Maico Alves Rocha e Nildo Correa Fagundes. No interior do barco foram encontrados dois peixes, um surubi e um dourado, próximo ao local de onde o barco aporto haviam duas caixa de isopor com gelo, e em seu interior mais peixes, um surubi e três dourados. Diante desses fatos foram o barco e os peixes apreendidos e os acusados conduzidos a DP para registro."
(...)
Quanto à alegada tese do réu de que não teria participado da pesca de referidas espécies, destaco que, conforme depoimento da testemunha ROBERIO MOREIRA LEIRIA, havia petrechos de pesca do réu no acampamento, o que faz cair por terra a tese de que ele estaria apenas de passagem no acampamento, pois se dirigia para a cidade. Ainda, mesmo que, por ventura, fosse acolhida a tese de que MAICO ALVES ROCHA estaria apenas auxiliando no contapeso e navegação do barco, sua conduta estaria enquadrada no inciso III do artigo 34 da Leio 9.605/98, c
Dessa forma, em se tratando da prática do fato típico, antijurídico e culpável, estando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, bem como ausentes qualquer causa excludente de ilicitude e culpabilidade, torna-se mister a condenação do réu MAICO ALVES ROCHA, como incurso nas sanções do artigo 34, parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 9.605/98, incorrendo nas mesmas penas do caput."
No caso em tela, a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar a tese defensiva - o que era seu dever, nos termos do art. 156 do CPP -, e mera alegação não tem o condão de afastar as demais evidências que apontam para a efetiva responsabilização.
2. Princípio da insignificância. Embora a quantidade de espécies apreendidas com o réu tenha sido relativamente pequena (6 espécimes), não há como aplicar o princípio da insignificância ao caso. Isso porque o crime em questão independe da quantidade pescada, configurando-se com a ação de pescar espécies ameaçadas de extinção, dado o caráter danoso ao meio ambiente.
Não se desconhece da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos delitos ambientais. Todavia, nos casos em que for destinada uma maior proteção ao bem tutelado pela legislação, como no caso de pesca de espécies em extinção, não há como incidir tal princípio, destinado somente, frise-se, a casos excepcionais em que a ofensa ao bem jurídico mostrar-se ínfima.
Impende dizer que a Lei º 9.605/98 já prevê, como regra, penas leves que possibilitam a aplicação de institutos como a suspensão condicional do processo, o que corrobora o entendimento de que o princípio em tela deve incidir somente em hipóteses excepcionais.
A posição desta Corte, aliás, é mesmo restritiva quanto à aplicação do princípio da insignificância a crimes ambientais, como exemplifico pelos seguintes julgados:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL (ART. 34 DA LEI 9.605). INSIGINFICÂNCIA. APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. Admite-se, em casos excepcionais, a aplicação da excludente da insignificância penal para delitos ambientais, quando provada a absoluta ausência de lesividade na conduta dos agentes. (TRF4 5002249-15.2014.404.7204, Oitava Turma, Relator p/ Acórdão Leandro Paulsen, juntado aos autos em 27/10/2014)
PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA. PERÍODO PROIBIDO. ARTIGO 34 DA LEI Nº 9.605/98. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica o princípio da insignificância em delitos ambientais quando é destinada especial proteção legal ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal, cuja violação reveste-se de maior gravidade, como a pesca em local proibido (v.g., Reservas Ecológicas) ou em período proibido, ou a captura de espécimes ameaçados de extinção. 2. A pesca em período proibido, com a ciência da ilicitude da conduta, configura o crime previsto no artigo 34, caput, da Lei nº 9.605/1998. (TRF4, HC 5026469-58.2014.404.0000, Sétima Turma, Relator p/ Acórdão Márcio Antônio Rocha, juntado aos autos em 15/01/2015)
Assim, não há falar na aplicação do princípio da insignificância.
3. Dosimetria. Ao magistrado, valendo-se das balizas normativas estabelecidas de forma bastante detalhada pelo Código Penal, cabe a tarefa de individualizar a pena de forma proporcional à conduta praticada pelo réu. A meu ver, somente cabe a intervenção deste Tribunal quando houver nítido descompasso entre os critérios utilizados na dosimetria e os fatos em julgamento. É sob tal perspectiva que passo a analisar a dosimetria das penas impostas ao acusado.
A pena-base foi fixada no mínimo legal, 1 (um) ano de detenção.
Na segunda fase, o juiz de origem considerou a existência da agravante de reincidência, pois conforme se extrai da consulta realizada perante os bancos de dados relativos à Justiça Comum (evento 124, CERTANTCRIM2), o réu possui condenação com trânsito em julgado em 30.11.2010 - referente ao processo n.º 030/2.09.0000619-7, pela prática de porte ilegal de arma de fogo, tendo sido extinto o cumprimento da pena em 11.6.2013 - motivo pela qual a pena foi agravada em 3 (três) meses.
Na terceira fase, ante a inexistência de causas de aumento ou de diminuição de pena, tornou a pena definitiva em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção.
O regime fixado foi o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, do CP.
A pena privativa de liberdade não foi substituída pela restritiva de direitos, em face da reincidência do réu, nos termos do art. 44, inciso II, do CP.
Assim, não merece reforma a r. sentença, tendo em vista a proporcionalidade da pena fixada.
4. Execução provisória da pena. O Plenário do STF, nos autos do HC 126.292/SP, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. A recente decisão da Corte Constitucional representa mudança de paradigma, passando-se a admitir a execução provisória quando esgotada a jurisdição ordinária, à qual compete reexame de provas, reconhecendo o caráter meramente devolutivo dos Recursos Especial e Extraordinário.
No mesmo sentido já vinham se pronunciando esta Turma e a 4ª Seção, restando consolidado o entendimento de que o exaurimento do julgamento perante este Tribunal, e do competente prazo para interposição do recurso de embargos de declaração, permite a imediata execução da pena. Portanto, assim que implementadas tais condições, o juízo de origem deverá ser comunicado para dar início à execução da pena.
Dispositivo. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Desembargador Federal Leandro Paulsen
Relator

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/11/2016

RELATOR
:
Des. Federal LEANDRO PAULSEN
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto
PROCURADOR
:
Dra. Ana Luísa Chiodelli von Mengden
APELANTE
:
MAICO ALVES ROCHA
ADVOGADO
:
MOGGAR BEHEREGARAY SILVA
APELADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 42, disponibilizada no DE de 14/11/2016, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.

Certifico que o (a) 8ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal LEANDRO PAULSEN
VOTANTE (S)
:
Des. Federal LEANDRO PAULSEN
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
:
Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO

Lisélia Perrot Czarnobay
Diretora de Secretaria


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