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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCI 011090 RS 2006.71.95.011090-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS
Julgamento
26 de Fevereiro de 2014
Relator
DANIEL MACHADO DA ROCHA
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 2006.71.95.011090-0/RS
RELATOR
:
Juiz Federal Daniel Machado da Rocha
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
MAGNILSON PESSOA DOS SANTOS
ADVOGADO
:
JOSE INACIO BARBACOVI
REPRESENTANTE
:
MARLENE AMANCIO PESSOA
ADVOGADO
:
JOSE INACIO BARBACOVI
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré. Defiro a antecipação de tutela para determinar que o INSS implante o beneficio assistencial deferido na sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se com urgência o INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 26 de março de 2014.

Daniel Machado da Rocha
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Daniel Machado da Rocha, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 10224049v6 e, se solicitado, do código CRC 8BFCDE59.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Daniel Machado da Rocha
Data e Hora: 11/02/2014 13:16

RECURSO CÍVEL Nº 2006.71.95.011090-0/RS
RELATOR
:
Juiz Federal Daniel Machado da Rocha
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
MAGNILSON PESSOA DOS SANTOS
ADVOGADO
:
JOSE INACIO BARBACOVI
REPRESENTANTE
:
MARLENE AMANCIO PESSOA
ADVOGADO
:
JOSE INACIO BARBACOVI

VOTO

Trata-se de ação ajuizada por Magnilson Pessoa dos Santos, em faço do INSS, requerendo em suma a concessão do beneficio assistencial. Ocorre que indeferido o benefício em via administrativa, ingressou com pedido judicial.

O MPF manifestou-se (fls. 81) pela procedência da presente ação, condenando o INSS ao pagamento do benefício da prestação continuada.
A sentença julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial, antecipando os efeitos da tutela (fls. 86).
Recorre o INSS, requerendo a reforma da sentença, sustentando que a renda mensal per capita da família é superior do que ¼ do salário mínimo, não ensejando a miserabilidade (fls. 102).

Apresentou a parte autora Contra razões ao recurso interposto pelo INSS, requerendo o não acolhimento do recurso da Autarquia, mantendo a sentença de primeiro grau (fls. 123).

Ainda, o INSS propôs Medida Cautelar de Reclamação Nº 4315, cuja da decisão do STF foi no sentido de conceder a liminar à Autarquia, para que o processo fosse suspenso em face da sentença atacada, suspendendo ainda os efeitos da antecipação da tutela. Tal decisão foi proferida pelo Ministro Joaquim Barbosa requereu ainda informações à autoridade reclamada (fls. 125).

Em resposta a Medida Cautelar de Reclamação Nº 4315, a autoridade reclamada referiu que a sentença baseou-se na Súmula 06, que determinou que o critério para verificação da miserabilidade que ora era de ¼ do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3º da Lei 8742/93, restou modificado para ½ do salário mínimo. Ainda baseou-se nos princípios protetores da dignidade humana previstas na Constituição Federal de 88. (fls 130).

Na mesma senda, foi acostado nos autos (fls. 135) a decisão do Ministro do STF Carlos Velloso, em resposta a Reclamatória Nº 3891, que decidiu pelo indeferimento da medida liminar interposta pelo INSS.

Ainda foi acostada nos autos do processo (fls. 141), decisão da Medida Cautelar de Reclamação Nº 3968, proferido pelo Ministro Presidente Nelson Jobin, cuja decisão foi no sentido de deferir a liminar interposta pelo INSS, no sentido de suspender o pagamento do benefício assistencial concedido em sede de primeiro grau.

O MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito com a concessão do benefício postulado (fls. 170).

Consta ainda nos autos, quanto a Medida Cautelar de Reclamação Nº 4315, interposta pelo INSS (fls 130), cuja decisão a época fora de deferimento da liminar para suspensão do benefício assistencial, o Ministro do STF Roberto Barroso, em sua decisão final, com base no art. 21,§ 1º, do RI/STF, revogou a medida liminar e negou seguimento a reclamação Nº 4315. Ainda ressaltou que nos termos do art. 11, § 2º, II da Lei 10.480/2002 e art. 2º, III da Resolução 404/2009 do STF, indeferiu o requerimento da intimação exclusiva, formulado à fl. 176.
Vieram os autos conclusos.
Passo à análise do feito.
1. Do benefício assistencial
A assistência social ostenta um caráter distributivo mais acentuado do que a previdência, cujo caráter sinalagmático não apenas restringe o acesso, como também baliza o valor dos benefícios. Seu objetivo principal é o atendimento das necessidades básicas mediante um conjunto de prestações não-contributivas que provejam os mínimos sociais. Pretende a parte autora, na presente demanda, a concessão de amparo assistencial, benefício instituído pelo art. 203, V, Constituição Federal, e regulamentado pelas Leis nºs. 8.742/93 e suas modificações posteriores. Atualmente, o art. 20 da LOAS ostenta a seguinte redação:
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Alterado pela Lei nº 12.435, de 06.07.11)
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Alterado pela Lei nº 12.435, de 06.07.11)
§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Alterado Lei nº 12.470, de 31.08.11)
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. (Alterado pela Lei nº 12.435, de 06.07.11)
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Alterado pela Lei nº 12.435, de 06.07.11)
§ 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. Alterado pela (Alterado pela Lei nº 12.435, de 06.07.11)
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Alterado Lei nº 12.470, de 31.08.11)
§ 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Alterado Lei nº 12.470, de 31.08.11)
§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Alterado Lei nº 12.470, de 31.08.11)
Da leitura deste dispositivo inferimos que há duas espécies de benefícios assistenciais de prestação continuada: o benefício devido às pessoas portadoras de deficiência e o benefício devido aos idosos, atendidas as condições ali previstas.
No presente caso, a controvérsia refere-se a benefício devido à menor impúbere, portador de Meningomielocele (CID Q 05.4) e Hidrocefalia (CID G 91.2).
- Da renda per capita
No § 3º do artigo 20 foi incorporado um critério objetivo para filtrar, dentre as camadas menos favorecidas da população, as pessoas cujas situações de necessidade social estariam revestidas de contornos mais dramáticos e, em decorrência, deveriam ter prioridade para a percepção de um auxílio financeiro expressivo. Compreende-se o ponto de vista do legislador, pois, levando em consideração a limitação dos recursos destinados, bem como a desconfiança com o resultado que poderia decorrer na operacionalização da concessão das prestações em um país de dimensões continentais, com uma arraigada tradição clientelista e de mal-versação de verbas públicas, não seria desarrazoado pretender reduzir ao máximo a discricionariedade dos agentes públicos atuantes na concessão ou denegação destes benefícios.
Nos termos dos supracitados enunciados normativos, para fazer jus ao benefício assistencial, a lei exige que, além da deficiência incapacitante para o trabalho e para os atos da vida independente ou da qualidade de idoso, o requerente do benefício comprove que não possui meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
A norma constitui-se em um padrão de orientação, o qual não se confunde com o enunciado normativo, pois deve se levar em conta os elementos fáticos do problema a ser enfrentado, que só revela o seu real significado quando valorado a partir do caso concreto. Nas palavras de Canotilho, inigualável mestre de Coimbra:
"(4) A norma jurídico-constitucional é, assim, um modelo de ordenação orientado para uma concretização material, constituído por uma medida de ordenação, expressa através de enunciados lingüísticos, e por um 'campo' de dados reais (factos jurídicos, factos materiais).
(5) Da compreensão da norma constitucional como estrutura formada pro duas componentes - o 'programa da norma' e o 'domínio da norma' - que deriva o sentido da normatividade constitucional ; normatividade não é uma qualidade estática do texto da norma ou das normas mas o efeito global da norma num processo estrutural entre o programa normativo e o sector normativo.
(...) Compreende-se, assim, a necessidade de manter sempre clara a distinção entre norma e formulação (disposições, enunciado) da norma; aquela é o objecto da interpretação; este é o produto ou resultado da interpretação."(CANOTILHO, J. J. Gomes. Curso de Direito Constitucional, 6ª edição, p. 217-218).
Vale dizer, as peculiaridades do caso in concreto precisam ser levadas em conta pelo Poder Judiciário, sob pena da prática judiciária ficar no mais absoluto descompasso com a sua finalidade e a do Estado brasileiro, cujos objetivos estão expressos no seu art. da Constituição Federal:
"Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."
Exatamente por compreender que as necessidades pessoais dos indivíduos não são necessariamente iguais por força de características distintas como sexo, idade, doenças etc., acarretando gastos fixos diferenciados com remédios, moradia, maior custo de vida de uma região urbana em relação a outra rural, o enunciado normativo do artigo 20, § 3º, da Lei Assistencial não pode ser elevado à condição de único critério para a comprovação da necessidade de concessão do benefício assistencial.
Inconformado com as decisões concessórias, o INSS recorria ao Pretório Excelso pela via de reclamações a fim de que prevalecesse o entendimento sufragado na ADIn n.º 1.232-1/DF, porquanto muitos julgamentos estariam afastando o requisito legal objetivo em uma atitude que desrespeitaria a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que, felizmente, o STF passou a improver tais reclamações. De fato, cabe registrar o posicionamento do Ministro Gilmar Mendes. Na Reclamação n.º 4374, após historiar a mudança progressiva que a interpretação da Lei n.º 8.742/93 vem sofrendo no âmbito do Tribunal Constitucional, o relator reconhece a insuficiência do critério previsto no § 3º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93. Embora considere que a referia norma é constitucional, afirma que toda a reinterpretação do art. 203 da Constituição, que vem sendo realizada tanto pelo legislador como pelo STF, poderia ser reveladora de um processo de inconstitucionalização do § 3º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93, que deverá ser enfrentado novamente pelo Plenário do Tribunal. (STF, Rcl n.º 4.374/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 06.02.2007).
Ressalto, inclusive, que o STF já se manifestou acerca do tema, no julgamento do Rcl - 4374, com a devida publicação do Acórdão:

Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re) interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação - no "balançar de olhos" entre objeto e parâmetro da reclamação - que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso a Alimentacao; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente (Rcl 4374, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013)

Em suma, o critério objetivo de renda inferior a ¼ do salário mínimo não exclui a utilização de outros elementos de prova para aferição da condição sócio-econômica do requerente e de sua família. Precedente da TRU da 4ª Região (5003764-57.2011.404.7118, Quarta Turma Recursal do RS, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, julgado em 27/09/2012; IUJEF 0003394-44.2009.404.7051, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 27/07/2012; e 5001851-57.2012.404.7004, Segunda Turma Recursal do PR, Relatora p/ Acórdão Silvia Regina Salau Brollo, julgado em 26/06/2012). Ou seja, ultrapassado o limite de renda per capita objetivamente estabelecido no § 3º do artigo 20 da Lei n.º 8.742, de 1993, ainda é possível, por outros elementos de prova, a aferição da condição sócio-econômica concreta do requerente e sua família (IUJEF 0003318-48.2008.404.7053, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 18/01/2012; e IUJEF 0001183-05.2009.404.7061, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 28/06/2011).
No entanto, o benefício assistencial de prestação continuada não serve para proteger aqueles que se encontram eventualmente em situação de pobreza, apenas, é necessário que a miserabilidade seja demonstrada (5054316-80.2011.404.7100, Quarta Turma Recursal do RS, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, julgado em 27/09/2012).
Ou seja, possível é reconhecer o estado de miserabilidade a partir de outros elementos sócio-econômicos, de modo que esta condição pode ser demonstrada também pelo conjunto probatório dos autos. Todavia, não há que se confundir pobreza com miséria. Miséria é condição de pobreza extrema, indigência, penúria. E é ao estado de miserabilidade que socorre o benefício assistencial (5002847-52.2012.404.7102, Quarta Turma Recursal do RS, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, julgado em 05/07/2012).
Já o conceito de grupo familiar para fins de benefício assistencial é obtido mediante interpretação das disposições contidas no § 1º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 e no art. 16 da Lei n.º 8.213/91 (Incidente de Uniformização nº 2006.70.95.002249-8 da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais da 4ª Região) (5000830-46.2012.404.7101, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Osório Ávila Neto, D.E. 26/07/2012; IUJEF 0000742-15.2009.404.7258, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator João Batista Brito Osório, D.E. 27/07/2012; e RCI 2008.71.95.005380-9, Primeira Turma Recursal do RS, Relator Paulo Paim da Silva, julgado em 03/09/2008).
Especificamente com relação ao benefício de valor mínimo auferido por pessoa idosa integrante do grupo familiar, nesse sentido é a orientação do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO. INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE E PARA O TRABALHO E ESTADO DE MISERABILIDADE COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Comprovado que a parte autora é incapaz para o trabalho e a vida independente e o estado de miserabilidade, faz jus à concessão de benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo.
2. Para fins de composição da renda mensal familiar, entendo que não pode ser considerado o valor de um salário mínimo, proveniente de um dos benefícios previdenciários percebidos pela mãe idosa da parte autora (aposentadoria por idade e pensão por morte), ambos de valor mínimo, necessário a sua sobrevivência digna (Aplicação por analogia do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003).
3. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
(TRF4, AC 5047245-27.2011.404.7100, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, D.E. 19/12/2012)
No caso dos autos, conforme pesquisa sobre condições socioeconômicas (fls. 64 a 66), o grupo familiar é composto de quatro pessoas, o autor Magnilson Pessoa, seus pais, Airton Rodrigues e Marlene Lucia, bem com seu irmão, Diego Pessoa.

A fonte de renda do grupo familiar advém da percepção de salário por parte do pai do autor, no valor de R$ 412,00 mensais, pois trabalha como frentista em um posto de combustível. A mãe do autor trabalha como diarista e faxineira, percebendo R$ 180,00 por mês. Ressalte-se que estes valores remeter à época dos fatos, datada no ano de 2005.

Nesta senda, verifica-se que a família detém gastos mensais básicos, alimentação, higiene e transporte, que não são sanados apenas com a renda, pois a mesma não é suficiente. O autor demanda cuidados constantes, e a renda auferida por seus pais não lhe garantem o acesso total a saúde, segurança, bem como verifica-se a dificuldade de inserção social do mesmo.

O requente reside em casa alugada, construída de alvenaria, em local periférico na cidade de Canela/RS. O local onde está a casa não tem acesso por meio de transporte. A residência não tem divisões por portas, apenas por cortinas, entretanto verifica-se que há boas condições de higiene e limpeza.

Nesta senda, frisa-se que o critério de miserabilidade não é determinado apreciando apenas a renda do grupo familiar, a fim de obter o mínimo da parcela de um salário mínimo necessário para subsistência dos postulantes do beneficio assistencial. No caso concreto, entendo constatada a miserabilidade, pois foram analisados outros fatores determinantes, bem como a condições de moradia, subsistência, inserção social e condição moral do requerente.

Determinou-se que fosse realizada perícia médica, a fim de sanar as dúvidas quanto a deficiência e a incapacidade do requerente (fls. 68 e 69). Ocorre que restou evidente a deficiência alegada. Assim referiu o expert:

Resposta aos Quesitos:

2) Em caso positivo, qual o CID da deficiência que acomete a parte autora e quais as características da deficiência?
Meningomielocele (CID Q 05.4) e Hidrocefalia (CID G 91.2).

3) São anormalidades de natureza congênita.

4) São deficiências decorrentes de anomalias que, apesar do tratamento para correção recebido logo após o nascimento, permanecerão com seus efeitos (seqüelas) permanentes sem possibilidade de alteração.

5) "Por sua idade (06 anos), não apresenta condições de vida independente ou de executar as tarefas básicas do cotidiano sem assistência constante de terceiros...".

6) Trata-se de autor menor perante a lei. Sua capacidade futura não pode ser afirmada ou negada diante dos fatos atuais nos quais está baseado este laudo pericial.

Desta forma, presentes os requisitos para obtenção do benefício, como a deficiência e o critério econômico, a sentença de primeiro grau há de ser confirmada, com a concessão do benefício postulado.
Para fins de atualização monetária e juros e independentemente da data de citação, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960/2009 (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 0014552-91.2005.404.7195, Rel. p/ acórdão Ivanise Correa Rodrigues Perotoni, D.E. de 13/09/2010), segundo cálculo a ser realizado oportunamente no Juizado de origem.

2. Antecipação de tutela

A antecipação dos efeitos da tutela, conforme a regra do artigo 273 do Código de Processo Civil, reclama a comprovação de dois requisitos, quais sejam: a) fumus boni iuris, e b) periculum in mora.
No caso concreto, verifico que o primeiro requisito resta atendido, porquanto, nos termos da sentença, a parte autora faz jus ao benefício.
O segundo requisito também resta comprovado, uma vez que os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar e realizam os direitos sociais fundamentais.
Assim, defiro a antecipação de tutela requerida, devendo o INSS implantar o beneficio assistencial em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Conclusão
Nos termos da fundamentação, voto por negar provimento ao recurso do INSS, mantendo a sentença de primeiro grau que concedeu o beneficio a contar da data do requerimento (20/12/2002).

Defiro a antecipação de tutela para determinar que o INSS implante o beneficio assistencial deferido na sentença no prazo de 15 (quinze) dias.
Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p.239).
Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).
Outrossim, ficam prequestionados os dispositivos constitucionais versados no recurso interposto, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal de 1988.
Condeno o INSS ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% do valor da condenação, observado o disposto nas súmulas 76 do TRF4 e 111 do STJ. No caso de não haver condenação, a verba honorária é fixada com base no valor da causa. No Foro Federal, é a Autarquia Previdenciária isenta do pagamento das custas processuais, a teor do disposto no art. da Lei nº 9.289, de 04-07-96.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré. Defiro a antecipação de tutela para determinar que o INSS implante o beneficio assistencial deferido na sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se com urgência o INSS

Daniel Machado da Rocha
Juiz Federal Relator

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Data e Hora: 11/02/2014 13:15

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 26/02/2014
RECURSO CÍVEL Nº 2006.71.95.011090-0/RS

RELATOR
:
DANIEL MACHADO DA ROCHA
PRESIDENTE
:
Daniel Machado da Rocha
PROCURADOR
:
Ausente o Representante do MPF
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
MAGNILSON PESSOA DOS SANTOS
ADVOGADO
:
JOSE INACIO BARBACOVI
REPRESENTANTE
:
MARLENE AMANCIO PESSOA
ADVOGADO
:
JOSE INACIO BARBACOVI

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/02/2014, na seqüência 3, disponibilizada no DE de 13/02/2014, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 2ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
DANIEL MACHADO DA ROCHA
VOTANTE (S)
:
DANIEL MACHADO DA ROCHA (Juízo C)
:
LUIZ CLOVIS NUNES BRAGA (Juízo B)
:
ALBERI AUGUSTO SOARES DA SILVA (Juízo A)

Certifico que, nos termos da Resolução nº 43, de 16.05.2011, do TRF da 4ª Região, consideram-se as partes intimadas dos resultados dos julgamentos em sessão iniciando-se o prazo recursal em 13/03/2014 (inclusive).

Luiz Carlos Biazus
Secretário

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