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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
6 de Dezembro de 2016
Relator
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Inteiro Teor


APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001082-66.2014.4.04.7008/PR
RELATOR
:
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
POLEN - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MA
ADVOGADO
:
ary de souza oliveira junior

EMENTA

TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. não comprovação da origem dos recursos empregados na operação. declaração de inaptidão do cnpj. ausência de derrogação. MÉRITO DA DEMANDA. QUESTÃO DE FATO NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. A cessão de nome em operações de comércio exterior - objetivando ocultação do verdadeiro responsável -, como infração isolada, foi excluída do rol das ilicitudes punidas com a declaração de inaptidão do CNPJ, passando a ser sancionada com a multa prevista no art. 33 da L. 11.488/2007.
2. O mesmo não ocorre nos casos em que não comprovada a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior (art. 81, § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação da Lei nº 10.637/2002). Nestes casos, ainda, além da declaração de inaptidão do CNPJ do importador ostensivo - prevista no citado dispositivo legal - presume-se a interposição fraudulenta de terceiros na operação, com o perdimento da mercadoria importada - penalizando, assim, o real adquirente oculto (art. 23, V e §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação da Lei 10.637/2002).
3. A previsão de declaração de inaptidão do CNPJ, em casos de não comprovação da origem dos recursos empregados em operações de comércio exterior, não foi derrogada pelo art. 33 da Lei 11.488/2007 - precisamente porquanto a disposição mais recente nada dispôs acerca da aventada hipótese .
4. Caso no qual, tendo em vista que a norma prevendo a aplicação da pena de cancelamento do CNPJ foi considerada derrogada pelo magistrado a quo, a questão da efetiva ausência de comprovação da origem dos recursos empregados pela importadora não chegou a ser analisada na sentença.
5. Tratando o mérito da demanda de inequívoca questão de fato, cuja solução não prescinde do exame minucioso da prova material carreada aos autos, não é possível o julgamento imediato do mérito nesta via recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
6. Apelo da União parcialmente provido, para afastar a declaração de derrogação da norma que fundamentou a declaração de inaptidão da inscrição da autora no CNPJ - restando provida a remessa oficial, com a determinação de retorno dos autos à origem para análise do mérito da controvérsia.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo e dar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de dezembro de 2016.

OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
Relator

Documento eletrônico assinado por OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8691668v12 e, se solicitado, do código CRC 7850F79C.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Otávio Roberto Pamplona
Data e Hora: 06/12/2016 14:10

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001082-66.2014.4.04.7008/PR
RELATOR
:
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
POLEN - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MA
ADVOGADO
:
ary de souza oliveira junior

RELATÓRIO

Trata-se de ação anulatória dos efeitos da declaração de inaptidão do CNPJ da empresa autora, com a respectiva reativação.

A liminar foi deferida, para determinar a reativação do CNPJ até a decisão final no PAF - decisão esta objeto de agravo retido pela União.

Sobreveio sentença prolatada em 02/03/2016 que julgou procedente a ação, por entender ter sido derrogada a norma que fundamentou a declaração de inaptidão da inscrição da autora no CNPJ. Declarou a nulidade do ato administrativo atacado, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.

Apela a União, alegando, em síntese, a legitimidade do ato impugnado, porquanto, verificada a não-comprovação da origem, disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior, a empresa fica sujeita à aplicação da penalidade de inaptidão de sua inscrição no CNPJ, nos termos do art. 81 da Lei 9.430/96 e art. 37, III, da IN RFB 1.183/2011. Sustenta a legalidade da suspensão liminar do CNPJ, a qual possui nítida natureza cautelar, tratando-se de ato provisório, pois somente subsiste até a apreciação das razões da representação e das contrarrazões do contribuinte, em face do direito à ampla defesa; e preliminar à declaração de inaptidão, tendo em vista, precipuamente, a proteção do Erário e da própria sociedade, coibindo, cautelarmente, a prática de operações de comércio exterior maculadas por indícios de irregularidade. Insurge-se contra o reconhecimento da derrogação do art. 81 da L. 9.430/96, afirmando que o caso concreto não se amolda à previsão contida no art. 33 da L. 11.488/07.

Devidamente intimado, o autor não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

VOTO
Cinge-se a controvérsia ao exame da legalidade da declaração de inaptidão do CNPJ da empresa autora, resultante da não comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados na operação de comércio exterior registrada na DI 12/1947031-9.
Inicialmente, observo que a cessão de nome em operações de comércio exterior - objetivando ocultação do verdadeiro responsável -, como infração isolada, foi excluída do rol das ilicitudes punidas com a declaração de inaptidão do CNPJ, passando a ser sancionada com a multa prevista no art. 33 da L. 11.488/2007.
Todavia, o mesmo não ocorre nos casos em que não comprovada a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior (art. 81, § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação da Lei nº 10.637/2002). Nestes casos, ainda, além da declaração de inaptidão do CNPJ do importador ostensivo - prevista no citado dispositivo legal - presume-se a interposição fraudulenta de terceiros na operação, com o perdimento da mercadoria importada - penalizando, assim, o real adquirente oculto (art. 23, V e §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação da Lei 10.637/2002).
Outrossim, verifica-se que a IN/SRF nº 228/2002, em seu art. 11, diferencia a ocultação do sujeito passivo da interposição fraudulenta, verbis:
Art. 11. Concluído o procedimento especial, aplicar-se-á a pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, na hipótese de:
I - ocultação do verdadeiro responsável pelas operações, caso descaracterizada a condição de real adquirente ou vendedor das mercadorias;
II - interposição fraudulenta, nos termos do § 2º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em decorrência da não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados, inclusive na hipótese do art. 10.
Logo, a cessão de nome para viabilizar operações de comércio exterior não deve ser confundida com a não comprovação da origem dos recursos aplicados na importação, pois são conceitos diferentes .
No concernente, embora esta (não comprovação da origem dos recursos) sempre permita presumir a ocultação do real adquirente (interposição fraudulenta), o contrário não é verdadeiro - ou seja, a (mera) ocultação verdadeiro comprador pode ocorrer também quando o importador ostensivo emprega recursos próprios na importação.
E é precisamente neste último caso que incide a multa por cessão de nome prevista no art. 33 da L. 11.488/2007 - objetivando punir e reprimir nova incursão na mesma conduta ilícita, por parte de empresa regularmente estabelecida que tenha comprovado a origem e disponibilidade dos valores empregados na operação.
Com base nos fundamentos supra, portanto, discordo do entendimento esposado na sentença, tendo em vista que a previsão de declaração de inaptidão do CNPJ, em casos de não comprovação da origem dos recursos empregados em operações de comércio exterior, não foi derrogada pelo art. 33 da Lei 11.488/2007 - precisamente porquanto a disposição mais recente nada dispôs acerca da aventada hipótese .
Outrossim, com razão a apelante ao alegar que o caso concreto não se amolda à previsão contida no art. 33 da L. 11.488/07. Afinal, não se trata de mera ocultação do real importador, mas de não comprovação da origem dos recursos utilizados na importação.
Nesse sentido, o precedente desta Turma:
TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. IMPORTAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO DO CNPJ. SUBSTITUIÇÃO PELA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. MERA CESSÃO DE NOME NÃO DEMONSTRADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS NA OPERAÇÃO. ART. 81 § 1º DA LEI 9.430/96. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA NA VIA ADMINISTRATIVA. 1. A cessão de nome em operações de comércio exterior - objetivando ocultação do verdadeiro responsável -, como infração isolada, foi excluída do rol das ilicitudes punidas com a declaração de inaptidão do CNPJ, passando a ser sancionada com a multa prevista no art. 33 da L. 11.488/2007. 2. O mesmo não ocorre nos casos em que não comprovada a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior (art. 81, § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação da Lei nº 10.637/2002). Nestes casos, ainda, além da declaração de inaptidão do CNPJ do importador ostensivo - prevista no citado dispositivo legal - presume-se a interposição fraudulenta de terceiros na operação, com o perdimento da mercadoria importada - penalizando, assim, o real adquirente oculto (art. 23, V e §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação da Lei 10.637/2002). 3. Não tendo sido comprovada a origem dos recursos empregados na importação, resta mantida a declaração de inaptidão do CNPJ da empresa autora, nos termos do § 1º do art. 81 da L. 9.430/96. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5008582-68.2014.404.7208, 2ª TURMA, Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/10/2015)
Por outro lado, tendo em vista que a norma prevendo a aplicação da pena de cancelamento do CNPJ foi considerada derrogada pelo magistrado a quo, a questão da efetiva ausência de comprovação da origem dos recursos empregados pela importadora não chegou a ser analisada na sentença (art. 81, § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação da Lei nº 10.637/2002).
Todavia, tal análise revela-se primordial in casu, haja vista não apenas o pedido expresso na inicial nesse sentido, mas especialmente o fato de tratar-se do verdadeiro cerne da questão trazida a juízo - ou seja, o fundamento do ato administrativo que é objeto da demanda.
Tratando-se de inequívoca questão de fato, porém, cuja solução não prescinde do exame minucioso da prova material carreada aos autos, não é possível o julgamento imediato do mérito nesta via recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Logo, o apelo da União merece ser parcialmente provido, para afastar a declaração de derrogação da norma que fundamentou a declaração de inaptidão da inscrição da autora no CNPJ - restando provida a remessa oficial, com a determinação de retorno dos autos à origem para análise do mérito da controvérsia.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo e dar provimento à remessa oficial, nos termos da fundamentação.

OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
Relator

Documento eletrônico assinado por OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8691667v19 e, se solicitado, do código CRC 4CAF53BE.
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Signatário (a): Otávio Roberto Pamplona
Data e Hora: 06/12/2016 14:10

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/12/2016
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5001082-66.2014.4.04.7008/PR

RELATOR
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PRESIDENTE
:
OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
PROCURADOR
:
Dr. VÍTOR HUGO GOMES DA CUNHA
APELANTE
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
APELADO
:
POLEN - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MA
ADVOGADO
:
ary de souza oliveira junior

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2016, na seqüência 122, disponibilizada no DE de 22/11/2016, da qual foi intimado (a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 2ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
VOTANTE (S)
:
Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
:
Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI
:
Juíza Federal CLÁUDIA MARIA DADICO

MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por MARIA CECÍLIA DRESCH DA SILVEIRA, Secretária de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8751389v1 e, se solicitado, do código CRC 27BE790E.
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Signatário (a): Maria Cecília Dresch da Silveira
Data e Hora: 06/12/2016 14:00

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