ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - ENVIO POR CARTA EM ENDEREÇO INFORMADO PELO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR EDITAL - PREVISÃO EM LEI. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5031606-27.2015.404.7100 RS 5031606-27.2015.404.7100

Ementa

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO - ENVIO POR CARTA EM ENDEREÇO INFORMADO PELO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE POR EDITAL - PREVISÃO EM LEI.

1. Prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo no qual se constatou que a autora passou em rodovia em velocidade acima da permitida para aquele local.

2. Na hipótese, a autuação e respectiva notificação foram enviadas ao endereço apresentado pelo proprietário do veículo autuado. Acaso seja alterado o local de moradia, cabe ao interessado (proprietário) requerer modificação em seus cadastros.

3. Não há ilegalidade na notificação por edital em casos em que não encontrado o proprietário/motorista em seu endereço.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.