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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5014972-48.2014.404.7113 RS 5014972-48.2014.404.7113

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Julgamento

Relator

FERNANDO QUADROS DA SILVA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/09. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL, BASEADOS NA EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. USO TERAPÊUTICO - RESTRITO A AMBIENTES MÉDICOS, COM AUTORIZAÇÃO DA ANVISA.

1. A vigência da proibição determinada pela Resolução n.º 56/09 da ANVISA deve ser preservada, pois homenageia o direito fundamental à saúde.
2. A Resolução nº 56/09 prevê exceção nas hipóteses de equipamentos destinados a tratamento médico ou odontológico, desde que haja liberação da ANVISA para aplicação destinada a fins terapêuticos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413397593/apelacao-civel-ac-50149724820144047113-rs-5014972-4820144047113

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