jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
29 de Novembro de 2016
Relator
ROGER RAUPP RIOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0019550-51.2013.4.04.9999/RS
RELATOR
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
PARTE AUTORA
:
LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
Vinícius Luis Hermel
PARTE RE'
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PLANALTO/RS

EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO.
1. É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31-10-1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência.
2. A partir de novembro de 1991, pretendendo o segurado especial computar tempo rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento das contribuições facultativas (Súmula 272 do STJ).
3. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal.
4. As anotações constantes da CTPS gozam de presunção juris tantum do vínculo empregatício, salvo alegada fraude.
5. Não cumprindo com todos os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, tempo mínimo de contribuição e carência, remanesce o direito da parte autora à averbação do período ora reconhecido, para fins de obtenção de futura aposentadoria.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de novembro de 2016.

Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8610176v3 e, se solicitado, do código CRC 391B3BFA.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Roger Raupp Rios
Data e Hora: 29/11/2016 15:35

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0019550-51.2013.4.04.9999/RS
RELATOR
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
PARTE AUTORA
:
LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
Vinícius Luis Hermel
PARTE RE'
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PLANALTO/RS

RELATÓRIO

Cuida-se de reexame necessário em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora para o fim de reconhecer o direito da parte autora à averbação de tempo de serviço exercido em regime de economia familiar, bem como à averbação de tempo de serviço urbano, determinando que a autarquia expeça as guias de recolhimento de contribuições previdenciárias respectivas. Tendo considerado recíproca a sucumbência, o magistrado monocrático condenou as partes ao pagamento de forma recíproca ao pagamento de custas e despesas processuais, restando o autor responsável pelo pagamento de 60% das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00. O réu, por sua vez, deverá arcar com o pagamento de 40% das custas e honorários fixados em R$ 800,00, admitida a compensação. Restou, contudo, suspensa a exigibilidade quanto às custas devidas pelo autor, uma vez que beneficiário de assistência judiciária gratuita.

Por força de remessa oficial, vieram os autos conclusos.

É o breve relato.

VOTO

Do novo CPC (Lei 13.105/2015)
Consoante a norma inserta no art.144 do atualCPCC, Lei13.1055, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.
Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado (a) s a contar do dia 18/03/2016.

Da ordem cronológica dos processos
Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§ 2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§ 2º, inciso IX).
Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. , inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.
Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (processo cujo autor é pessoa idosa - conta, atualmente, mais de 60 anos de idade), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

Da controvérsia dos autos

Cinge-se a questão controvertida no presente feito em esclarecer se faz jus a parte autora ao reconhecimento de que exerceu atividades agrícolas nos períodos de 08.12.1967 a 08.12.1969, de 19.08.1988 a 03.05.1989, de 26.01.1991 a 25.08.1993, de 30.11.1993 a 30.09.1995 e de 01.09.1997 a 31.12.1998; bem como se faz jus à averbação do tempo de serviço urbano exercido nos períodos de 02.03.1999 a 30.06.1999, de 01.09.2005 a 30.09.2005 e de 01.02.2006 a 28.02.2006.

Do tempo de serviço rural
O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991 - independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. Quando exercido em regime de economia familiar, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).
Pode o exercício do labor rural ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, e na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).
Cabe salientar que, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo; ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas um documento que, juntamente com a prova oral, criando um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilite um juízo de valor seguro.
Também não é necessário que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213. Tal exigência implicaria introdução indevida em limites não estabelecidos pelo legislador, e que devem ser de pronto afastados.
Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".
Observa-se que as certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).
De outro lado, nada impede que sejam considerados os documentos emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.
Em relação aos boias-frias, cujo trabalho rural é caracterizado por sua notória informalidade, comprometendo a prova da atividade e, por conseguinte, a obtenção do benefício previdenciário, a jurisprudência pacificada por esta Corte era no sentido de abrandar a exigência relativa ao início de prova material, admitindo, até mesmo, em situações extremas, a comprovação da atividade exclusivamente por meio de prova testemunhal. Todavia, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 10-10-2012, do REsp nº 1.321.493/PR, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que se aplica também aos trabalhadores boias-frias a Súmula 149 daquela Corte.
No regime de economia familiar (§ 1º do art. 11 da Lei de Benefícios) em que os membros da família trabalham "em condições de mútua dependência e colaboração", os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".
A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural . Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo , II, b, do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.
Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é"per se stante"para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.
No tocante ao trabalho do segurado especial em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade de seu cômputo, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n.º 529.694/RS, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com decisão publicada no DJU de 11-03-2005, reconhecido o tempo de serviço agrícola ao menor de quatorze anos, não merecendo a questão maiores digressões.
A partir da competência novembro de 1991, em observância ao princípio constitucional da anterioridade previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal (90 dias para a instituição de contribuições para a seguridade social), pretendendo o segurado especial computar tempo de serviço rural para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, deverá comprovar o recolhimento de contribuições facultativas, conforme dispõe o art. 39, II, da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a contribuição obrigatória sobre percentual retirado da receita bruta da comercialização da produção rural, prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, não garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço, pois tal benefício, conforme se depreende do exame dos arts. 11, inciso VII, e 39, I e II, da Lei nº 8.213/91, tem sua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições.
Tal entendimento restou assim sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, em 11/09/2002:
Súmula 272 -"O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas."
Analisando os pedidos formulados pela parte autora quanto ao reconhecimento de tempo de serviço rural o julgador monocrático assim se manifestou:

"(...) Compulsando-se os autos, verifica-se ter o autor logrado êxito em comprovar o seu alegado desempenho de atividade agrícola, em regime de economia familiar, nos períodos de 08.12.1967 a 08.12.1969, 19.08.1988 a 03.05.1989, 26.01.1991 a 25.08.1993, 30.11.1993 a 30.09.1995 e 01.09.1997 a 31.12.1998.

Com efeito, consoante definido pelas Súmulas 5, 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização das decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, os documentos contemporâneos à época dos fatos a provar se apresentam hábeis á comprovação da atividade rurícola, em regime de economia familiar, desde os 12 anos de idade, não se exigindo que o início de prova material corresponda a todo o período de trabalho, em face da presunção de continuidade do labor campesino.

Dessa forma, são aptos, conjuntamente, a estribar a prova testemunhal da atividade rural do autor, em regime de economia familiar: a) a ficha de filiação de seu genitor como associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Planalto (RS), com informação da data de sua admissão em 08.01.1966 (fl. 49); b) o atestado emitido pelo Instituto Gaúcho de Reforma Agrária, em 06.07.1966, comprobatório do vínculo do pai do autor com imóvel rural situado neste Município de Planalto (fl. 39); os recibos de pagamento pelo pai do autor, em 22.09.1966 e em 20.03.1973 da área rural ao Instituto Gaúcho de Reforma Agrária (fls. 40 e 44); d) o atestado de fl. 38, comprobatório de ter o autor cursado da 1ª à 4ª série em escola situada no meio rural, nos anos de 1963 a 1966 (fl. 38); e) a certidão de cadastro junto ao INCRA, de imóvel rural em nome do pai do autor, nos anos de 1966 a 1978 (fl. 45); f) o comprovante de pagamento de ITR pelo genitor do demandante, nos anos de 1967 e 1972 (fl. 50); g) a ficha de identificação do autor como associado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Planalto (RS), com informação da data de sua admissão em 13.07.1984 (fl. 70); h) as notas e contra-notas de produtor rural, emitidas em nome do autor, nos anos de 1989, e 1995 a 1998 (fls. 83/84 e 88/95); i) os comprovantes de recolhimento de contribuição confederativa pelo autor, nos anos de 1993 e 1994, como trabalhador rural (fl. 87).

Tal princípio de prova material foi devidamente complementado pela prova oral colhida em juízo, eis que as testemunhas Cerilo Zanatta (fls. 349-350), Delvino Berlatto (fls. 351-352) e Atolino de Oliveira (fls. 352-354), de modo uniforme e coerente, atestaram o desempenho do mister rurícola pelo autor, em regime de economia familiar, nos referidos períodos. (...)"

Nesse contexto, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a sentença monocrática quanto ao reconhecimento do exercício de atividades agrícolas pelo autor nos períodos de 08.12.1967 a 08.12.1969, de 19.08.1988 a 03.05.1989, de 26.01.1991 a 25.08.1993, de 30.11.1993 a 30.09.1995 e de 01.09.1997 a 31.12.1998.

Registro, de qualquer sorte, que os interregnos anteriores a 01.11.1991 - data da vigência da Lei nº. 8.213/91 - não são computados para fins de carência, ao passo que os interregnos posteriores a tal marco somente podem ser averbados pelo INSS após o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias pelo segurado.
Do tempo de serviço urbano
O tempo de serviço urbano pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91.
As anotações constantes na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula 12 do TST, Decreto 3.048/99, art. 19), dos vínculos empregatícios ali registrados, presumindo-se a existência de relação jurídica válida e perfeita entre empregado e empregador, salvo eventual fraude, do que não se cuida na espécie. Não obsta o reconhecimento do tempo de serviço assim comprovado a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, porquanto o encargo incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei nº 8.212/91; não se pode prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em honrar seus compromissos junto à Previdência Social, competindo à autarquia previdenciária o dever de fiscalizar e exigir o cumprimento dessa obrigação legal.
A propósito:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. PROVA PLENA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. TRABALHO DESEMPENHADO POR FILHO NA EMPRESA DO PAI. RECONHECIMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. EXISTÊNCIA DE RASURAS NAS ANOTAÇÕES DA CTPS. UTILIZAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS A FÉRIAS E ALTERAÇÕES SALARIAIS, CONSTANTES DA CARTEIRA DE TRABALHO. 1. As anotações constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeitos de contagem de tempo de serviço. 2. Irrelevante, para o cômputo do tempo de serviço, o fato de não terem sido recolhidas as devidas contribuições previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, uma vez que tais obrigações tocavam apenas ao empregador, conforme a legislação vigente à época da prestação dos serviços. (...)
(TRF4, EINF 0005094-08.2005.404.7112, Terceira Seção, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, D.E. 30/01/2012)
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BOIA FRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. O tempo de serviço como empregado pode ser comprovado por início de prova material ou por meio de CTPS, desde que não haja prova de fraude, e deve ser reconhecido independente da demonstração do recolhimento das contribuições, visto que de responsabilidade do empregador.
(...)
(TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015700-57.2011.404.9999, 5ª Turma, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, D.E. 25/04/2014, PUBLICAÇÃO EM 28/04/2014)
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÕES CONSTANTES DE CTPS. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. 1. As anotações constantes de CTPS, salvo prova de fraude, constituem prova plena para efeitos de contagem de tempo de serviço. 2. A assinatura da carteira de trabalho e o recolhimento das contribuições previdenciárias são de responsabilidade do empregador - sendo atribuição do INSS a sua fiscalização -, de maneira que a ausência de registro das contribuições nesse período não pode vir a prejudicar o reconhecimento da qualidade de segurado do falecido. 3. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto implementados os requisitos para sua concessão. (TRF4, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2007.72.00.009150-0, 6ª TURMA, Des. Federal NÉFI CORDEIRO, POR UNANIMIDADE, D.E. 17/01/2014, PUBLICAÇÃO EM 20/01/2014)
Ainda que não se verifique no CNIS o recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a vínculos constantes da CTPS, o art.322 do Decreto3.0488/99 autoriza que estes sejam considerados como período contributivo, definindo como tal o"conjunto de meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este Regulamento" (§ 22, I).
Na hipótese vertente a controvérsia diz respeito à comprovação de tempo de serviço urbano exercido pelo autor na condição de contribuinte individual, tendo a questão sido enfrentada pelo julgador monocrático nos seguintes termos:

"(...) Obteve êxito o autor, também, na prova dos seus afirmados períodos de trabalho urbano, na qualidade de contribuinte individual, pelo desempenho de atividade empresarial, nos períodos de 02.03.1999 a 30.06.1999, de 01.09.2005 a 30.09.2005 e de 01.02.2006 a 28.02.2006, através dos contratos de transporte escolar de fls. 301/302 e 296/297, aliados à certidão de fl. 106 e à presunção de continuidade do referido labor, que foi também corroborado pela prova testemunhal colhida em juízo. Impõe-se, portanto, o acolhimento do pedido de reconhecimento e cômputo desses apontados tempos de contribuição pelo demandante, mediante a indenização das devidas contribuições, nos termos do art. 55, inciso V, da Lei nº. 8.213/91, combinado com o art. 60, inciso II, do Decreto nº. 3.048/99. (...)"

Também quanto ao ponto entendo que deva ser confirmada, por seus próprios fundamentos, a sentença monocrática, na medida em que o INSS dela foi regularmente intimado e resolveu não se insurgir.

Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

É o voto.

Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Relator

Documento eletrônico assinado por Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8610175v3 e, se solicitado, do código CRC 563DF421.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Roger Raupp Rios
Data e Hora: 29/11/2016 15:35

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 29/11/2016
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0019550-51.2013.4.04.9999/RS
ORIGEM: RS 00019089320118210116

RELATOR
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
PRESIDENTE
:
Paulo Afonso Brum Vaz
PROCURADOR
:
Dr. Jorge Luiz Gasparini da Silva
PARTE AUTORA
:
LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
:
Vinícius Luis Hermel
PARTE RE'
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
REMETENTE
:
JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE PLANALTO/RS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2016, na seqüência 974, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o (a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.

RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
VOTANTE (S)
:
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO

Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8743994v1 e, se solicitado, do código CRC 6565843C.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Lídice Peña Thomaz
Data e Hora: 30/11/2016 19:30

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413739127/remessa-ex-officio-em-acao-civel-reoac-195505120134049999-rs-0019550-5120134049999/inteiro-teor-413739169