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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 5026472-24.2012.404.7100 RS 5026472-24.2012.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5026472-24.2012.404.7100 RS 5026472-24.2012.404.7100
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
4 de Abril de 2014
Relator
LEONARDO CASTANHO MENDES
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.

1. Se a informação do PPP foi desqualificada com base no exame de outros elementos de prova da especialidade da atividade desenvolvida pelo segurado, não cabe incidente de uniformização para rever essa premissa do julgado, já que inviável, no incidente, o reexame do acervo probatório utilizado para chegar-se a essa conclusão.
2. Por outro lado, não cabe tampouco o incidente quando nele não impugnam os fundamentos em que se baseou a decisão recorrida.
3. Incidente de que não se conhece.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413758972/incidente-de-uniformizacao-jef-50264722420124047100-rs-5026472-2420124047100