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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR XXXXX-55.2015.404.7107 RS XXXXX-55.2015.404.7107

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

OITAVA TURMA

Julgamento

Relator

JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
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Ementa

PENAL. CRIMES DE PRECONCEITO. ARTIGO 20, § 2º, DA LEI Nº 7.716/89. INCITAÇÃO DE PRECONCEITO CONTRA PESSOAS DE PROCEDÊNCIA NORDESTINA. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

1. O delito de preconceito previsto no artigo 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89 exige o dolo específico para a sua consumação, não admitindo a forma culposa.
2. Hipótese em que, embora reprovável e infeliz a publicação na rede social Facebook, não se constatou na conduta do acusado a real intenção de incitar o preconceito contra a população nordeste.
3. Apelação criminal desprovida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/414193763/apelacao-criminal-acr-50102115520154047107-rs-5010211-5520154047107

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