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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004863-53.2015.404.7205 SC 5004863-53.2015.404.7205

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
7 de Dezembro de 2016
Relator
AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 163DO CTN. NECESSIDADE.

1. Ao contrário do que prevê o Código Civil, em que a imputação do pagamento é direito do devedor, que pode indicar as dívidas que se devem considerar satisfeitas com a efetivação do pagamento, no direito tributário, em se tratando de créditos vencidos, cabe à Fazenda Pública imputar o pagamento aos créditos tributários, de acordo com a ordem de preferência do citado art. 163. 2. Em relação à ordem de preferência a ser adotada na compensação de ofício, ao tomar as providências para implementar a compensação, a autoridade deve observar os parâmetros legais, em especial o disposto no art. 163 do CTN.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/414909084/apelacao-civel-ac-50048635320154047205-sc-5004863-5320154047205