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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

5002629-81.2013.404.7104 RS 5002629-81.2013.404.7104

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS

Julgamento

26 de Agosto de 2014

Relator

DANIEL MACHADO DA ROCHA
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5002629-81.2013.404.7104/RS
RELATOR
:
DANIEL MACHADO DA ROCHA
RECORRENTE
:
ALDO DAVID POSTAL
ADVOGADO
:
ELDER FRANDALOZO
:
SILVANE RIVA
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Porto Alegre, 26 de agosto de 2014.

Daniel Machado da Rocha
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Daniel Machado da Rocha, Juiz Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 11380550v3 e, se solicitado, do código CRC 2C5282A.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Daniel Machado da Rocha
Data e Hora: 04/07/2014 11:50

RECURSO CÍVEL Nº 5002629-81.2013.404.7104/RS
RELATOR
:
DANIEL MACHADO DA ROCHA
RECORRENTE
:
ALDO DAVID POSTAL
ADVOGADO
:
ELDER FRANDALOZO
:
SILVANE RIVA
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de atividade rural em regime de economia familiar de 07/03/74 a 28/02/80.
Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos conclusos.
Passo à análise do feito.
I - Tempo de Serviço Rural
O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado. Admite-se a complementação por prova testemunhal idônea, porém esta não é admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
(...)
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
STJ - Súmula nº 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
Quanto à exigência de contemporaneidade do documento pertinente a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar".
Contudo, não há exigência legal que o documento abranja todo o período a ser comprovado, sendo possível a ampliação da eficácia probatória pela prova testemunhal. Nesse diapasão:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL, MEDIANTE A JUNÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL COM O URBANO. ATIVIDADE RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para efeito de reconhecimento do tempo de serviço urbano ou rural, não há exigência legal de que o documento apresentado abranja todo o período que se quer ver comprovado, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, desde que prova testemunhal amplie-lhe a eficácia probatória. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, 5ª Tª, AgRg no Resp. 1141459/SP, Relª Minª Laurita Vaz, Dje 22.03.10)
Cabe salientar que, embora o artigo1066 da Lei nº8.21333/1991 relacione os documentos aptos à comprovação de atividade rural, o rol nele estabelecido não é exaustivo. Desse modo, o que importa é a apresentação de documentos que se prestem como indício do exercício de atividade rural tais como: notas fiscais, talonários de produtor, comprovantes de pagamento do ITR, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, carteira de Sindicato dos Trabalhadores Rurais (AgRg no Resp. 911224/CE, Dje 19.12.08), declaração do Sindicato Rural, desde que homologada pelo Ministério Público Federal (AR 3202/CE, DJe 06.08.08, STJ), dentre outros:
PREVIDENCIÁRIO. ARTIGOS 55, § 3º, E 106 DA LEI N. 8.213/1991. ROL EXEMPLIFICATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o rol de documentos elencados no artigo 106 da Lei n. 8.213/1991 é meramente exemplificativo, e não taxativo. 2. Aceitam-se, como início de prova material, documentos que qualifiquem o lavrador em atos de registro civil, ainda que em nome de outros membros da unidade familiar. 3. A ratio legis do artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não está a exigir a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 4. A presença de início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea, afasta a incidência do óbice da Súmula n. 149/STJ. 5. Recurso especial improvido. (STJ, 5ª Tª, Resp. nº 1081919/PB, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03.08.09)
Nesse sentido é a Súmula nº0666 da Turma Nacional de Uniformização: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola".
Importa referir que a Turma Nacional de Uniformização pacificou entendimento de que a certidão do INCRA se presta como início de prova material a fim de comprovar trabalho rural em regime de economia familiar, conforme os PEDILEF nº 2006.72.95.009276-6/SC, Rel. Juiz Fed. Maria Divina Vitória, DJ 14.12.2007; PEDILEF nº 2005.72.95.019030-9/SC, Rel. Juiz Fed. Renato César Pessanha de Souza, DJ 31.08.2007 PEDILEF nº 2006.72.95.015724-4/SC, Rel. Juiz Fed. Edilson Pereira Nobre Júnior, DJ 24.01.2008; PEDILEF nº 2006.72.95.010705-8/SC, Rel. Juiz Fed. Maria Divina Vitória, DJ 31.08.2008; PEDILEF nº 2006.72.95.009034-4/SC, Rel. Juiz Fed. Leonardo Safi De Melo, DJ 22.01.2008; PEDILEF nº 2006.72.95.010502-5/SC, Rel. Juíza Fed. Joana Carolina L. Pereira,DJ 11.06.2010; e PEDILEF nº 2008.72.55.007778-3/SC, Rel. Juiz Fed. José Eduardo do Nascimento, DJ 15.12.2010.
A jurisprudência tem admitido que os documentos possam se referir a terceiros, pois não há na lei exigência de apresentação de documentos em nome próprio e, ademais, via de regra nas famílias dedicadas à atividade rural os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo, geralmente, o genitor. Assim, os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural.
Nesse sentido versa a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".
De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF- AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).
No mesmo teor a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários".
Ressalte-se, outrossim, que a Lei 8.213/91, em seu artigo 55, § 2º, previu o cômputo do tempo rural anterior à sua vigência independentemente de contribuições, exceto para efeito de carência. O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, consolidou entendimento no sentido da desnecessidade de recolhimento de contribuições para aproveitamento, no Regime Geral, do tempo rural anterior à vigência da Lei 8.213/91 (ver ERESP 576741/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção). O Supremo Tribunal Federal possui o mesmo posicionamento (AgRg.RE 369.655/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 22/04/2005 e AgRg no RE 339.351/PR, Rel. Min. Eros Grau, DJ 15/04/2005).
Nesse sentido dispõe a Súmula nº 24 da Turma Nacional de Uniformização: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91".
Caso concreto
A parte autora pretende ver reconhecido o tempo rural exercido como segurado especial 07/03/74 a 28/02/80. Há nos autos os seguintes documentos:

- nota fiscal de produtor em nome do genitor, em 1974 a 1980;
- NIT do pai do autor, informando que ele contribuiu, na qualidade de contribuinte individual, desde 1975, com recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição como industriário, com DER em 1991;
- registro de imóveis e escritura pública, informando a aquisição de parte de um imóvel pelo genitor, qualificado como "do comércio", em 1981;
-registro de imóveis, indicando o pai do autor como proprietário e qualificado como eletricista, em 1988;
- certidão de casamento do autor, qualificado como vendedor, realizado em 1990;
- escritura pública de compra e venda, constando que o pai do autor adquiriu uma parte de um imóvel rural, em 1993;

Em justificação administrativa, o autor referiu que moravam em uma colônia de terras na qual plantavam e tinham criação de animais e a família vivia em regime de economia familiar. Relatou que os pais, além de agricultores, eram sapateiro e costureira.

As testemunhas referiram que a família laborava na agricultura em regime de economia familiar nas terras dos pais de aproximadamente 25 hectares. Referiram também o pai laborava com consertos de sapatos, o qual era auxiliado pelo autor, como se extrai do depoimento das testemunhas que relataram que o autor continuou a trabalhar na função do pai de calçados.

Com base nas provas produzidas, tenho que não assiste razão à parte autora.

Com efeito, embora a parte autora tenha apresentado início de prova material acerca do labor rural em regime de economia familiar no período controvertido, não é possível o reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar no período controvertido, porquanto, consoante informações contidas no CNIS, o genitor da cadastrou-se como contribuinte individual em 1975, ocasião em laborava como sapateiro, vindo, inclusive, a aposentar-se por tempo de contribuição (ramo de atividade industriário).

Sobre o tema, ressalvando minha posição pessoal, destaco que o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos decidiu que é imprescindível, nestes casos apresentação do início de prova material em nome próprio:

RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRABALHO RURAL. ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADOESPECIAL. CONFIGURAÇÃO JURÍDICA. TRABALHO URBANO DE INTEGRANTE DO GRUPO FAMILIAR. REPERCUSSÃO. NECESSIDADE DE PROVA MATERIAL EM NOME DO MESMO MEMBRO. EXTENSIBILIDADE PREJUDICADA.
1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991.
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 535 do CPC.
3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).
4. Em exceção à regra geral fixada no item anterior, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana.
5. No caso concreto, o Tribunal de origem considerou algumas provas em nome do marido da recorrida, que passou a exercer atividade urbana, mas estabeleceu que fora juntada prova material em nome desta em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e em lapso suficiente ao cumprimento da carência, o que está em conformidade com os parâmetros estabelecidos na presente decisão.6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.
( REsp 1304479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012)

Considerando o labor urbano do genitor da parte autora, faz-se necessário, para reconhecer o tempo de serviço rural em regime de economia familiar da demandante, a apresentação de documentos comprobatórios do labor rural em nome próprio - condição não suprida nos autos, pois todos os documentos apresentados estão em nome do genitor.

Embora o labor rural de um dos integrantes do grupo familiar não descaracterize, por si só, o labor rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto, nos termos da Súmula nº 41 da TNU, no caso dos autos entendo que o labor rural não foi comprovado. Isso porque o genitor do demandante laborou como contribuinte individual, justamente durante o período controvertido.

Outrossim, Súmula 41 da TNU preceitua que a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.

Acerca do assunto, conforme extraído da ementa no PEDILEF 200771540007819, em 01/06/2012, "é entendimento consolidado nesta Turma Nacional que o fato de algum membro do grupo familiar auferir outra renda, que não a derivada das lides campesinas, não descaracteriza, por si só, a qualidade de segurado especial, cuja condição essencial consiste na indispensabilidade do labor rural para a subsistência do grupo. Ou seja, desde que o trabalho rural permaneça indispensável à sobrevivência da família, e não se constitua em atividade secundária, o só fato de haver outra fonte de renda na família não descaracteriza o regime de economia familiar." (grifo).

Desta forma, com base no contexto probatório, afere-se que a atividade rural não era indispensável para o sustento da família, não merecendo reformas a sentença que deve ser mantida.

II - Decisão
Nos termos da fundamentação, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte autora.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
Dou por expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei 10.259/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, a fim de não causar tautologia.
Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ de 12/03/2007, p. 239).

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, caso inexistente, da causa, sendo que a exigibilidade de ambas as obrigações resta suspensa caso a parte seja beneficiária de Assistência Judiciária.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte autora.

Daniel Machado da Rocha
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Daniel Machado da Rocha, Juiz Federal Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfrs.jus.br/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 11380549v3 e, se solicitado, do código CRC 5DA3D06.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Daniel Machado da Rocha
Data e Hora: 04/07/2014 11:50

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