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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (PRESIDÊNCIA) : 5054341-77.2016.404.0000 5054341-77.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRESIDÊNCIA
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO
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Decisão

Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado nos autos do processo nº 5003379-47.2013.404.7213/SC, alusivo ao direito da parte à produção de perícia judicial para aferir a eficiência dos equipamentos de proteção individual (EPIs), em face do julgamento do Tema nº 555 pelo Supremo Tribunal Federal. Nos termos do artigo 978 do CPC/2015, "o julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.". Dessa forma, em face do disposto no artigo 10, § 3º, c/c artigo 14, alínea h, do Regimento Interno deste TRF4ªRegião, determino a redistribuição do presente incidente à 3ª Seção desta Corte, órgão competente para processar e julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas na hipótese de a questão de direito a ser apreciada compreender matéria exclusivamente previdenciária.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/415990040/incidente-de-resolucao-de-demandas-repetitivas-presidencia-50543417720164040000-5054341-7720164040000