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15 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50014928320124047012 PR 5001492-83.2012.404.7012 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5001492-83.2012.404.7012/PR
RELATOR
:
Juiz Federal MARCUS HOLZ
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
CARMEN BROCH FRARON
ADVOGADO
:
VICTOR HUGO TRENNEPOHL
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 19 de setembro de 2014.

Marcus Holz
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Marcus Holz, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8602423v9 e, se solicitado, do código CRC 97FE041A.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Marcus Holz
Data e Hora: 03/09/2014 13:10

RECURSO CÍVEL Nº 5001492-83.2012.404.7012/PR
RELATOR
:
Juiz Federal MARCUS HOLZ
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
CARMEN BROCH FRARON
ADVOGADO
:
VICTOR HUGO TRENNEPOHL

VOTO

Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedente a demanda, condenando o INSS a averbar o tempo de atividade rural de 15/07/1968 a 14/07/1970; bem como a revisar a renda mensal inicial do benefício NB 128.162.877-5.

Recorre o INSS alegando que a parte autora não apresentou início de prova material de seu labor rural para o período de 15/07/1968 a 14/07/1970. Alega que, conforme a testemunha Valdir Tuni, o pai do autor arrendou 10 alqueires de terras entre 1967/1968 a 1978, sendo que o arrendamento não consta das exceções do art. 11, § 9, VI, da Lei 8213/91. Assim, não poderia ser reconhecido como segurado especial. Requer a reforma da sentença. Sucessivamente, insurge-se quanto à capitalização de juros.

FUNDAMENTAÇÃO

1. PERÍODO DE 15/07/1968 a 14/07/1970

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, dentre os quais destaco:

No caso, a parte autora pretende ver reconhecido o tempo de atividade rural que afirma ter exercido no período de 15/07/1968 a 14/07/1970.
Para comprovar o exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos:
1. Certidões do INCRA referentes a um imóvel rural, em nome do genitor da parte autora e de terceiro, constando não haver assalariados nos períodos de 1966 a 1986;
2. Registro de imóvel rural, constando como adquirente o genitor da parte autora, datada de 03/02/1975;
3. Declaração de exercício de atividades rurícolas expedido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Lourenço D´Oeste e Novo Horizonte - Santa Catarina, referente ao período de 16/07/1970 a 31/12/1973;
4. Declaração de terceiro constando que a parte autora ajuda seus genitores nos trabalhos campesinos.
Os elementos de prova apresentados se prestam como início de prova material do alegado trabalho rural exercido em regime de economia familiar.
Ressalto, por oportuno, que documentos em nome de outro membro do grupo familiar podem ser levados em consideração, pois de regra são emitidos em nome daquele que aparece à frente dos negócios do grupo familiar. Nesse sentido é a Súmula nº 73 do e. TRF da 4ª Região:
'Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental'.
A prova oral foi produzida mediante justificação administrativa (PROCADM3, evento 16).
As testemunhas confirmaram a versão da parte autora de que desde os seus doze anos de idade (15/07/1968) trabalhava na agricultura. Asseveraram que trabalhavam em regime de economia familiar, sem a utilização de maquinários ou a contratação de empregados, já que tratava de uma família numerosa, em terras que pertenciam ao seu pai, localizadas no interior do município de São Lourenço D'Oeste/SC.
O servidor do INSS, após ouvir as testemunhas, concluiu:
'Que as testemunhas são pessoas idôneas, que conheceram e conhecem o requerente não pareciam instruídas, respondiam as perguntas com dúvidas e que pelos depoimentos das testemunhas e da requerente posso concluir que a requerente trabalhou na agricultura em regime de economia familiar em terras do seu pai no período de 15/07/1968 a 30/12/1973, porém tinham outra fonte de renda o pai da requerente arrendou uma parte das terras para o pai da testemunha Valdir Tuni.'
Nesse ponto esclareço que para o enquadramento do rurícola como segurado especial tem-se que o regime de economia familiar não é descaracterizado pela utilização eventu...