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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50014928320124047012 PR 5001492-83.2012.404.7012 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5001492-83.2012.404.7012/PR
RELATOR
:
Juiz Federal MARCUS HOLZ
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
CARMEN BROCH FRARON
ADVOGADO
:
VICTOR HUGO TRENNEPOHL
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Curitiba, 19 de setembro de 2014.

Marcus Holz
Juiz Federal Relator

Documento eletrônico assinado por Marcus Holz, Juiz Federal Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8602423v9 e, se solicitado, do código CRC 97FE041A.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Marcus Holz
Data e Hora: 03/09/2014 13:10

RECURSO CÍVEL Nº 5001492-83.2012.404.7012/PR
RELATOR
:
Juiz Federal MARCUS HOLZ
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
CARMEN BROCH FRARON
ADVOGADO
:
VICTOR HUGO TRENNEPOHL

VOTO

Trata-se de recurso contra sentença que julgou procedente a demanda, condenando o INSS a averbar o tempo de atividade rural de 15/07/1968 a 14/07/1970; bem como a revisar a renda mensal inicial do benefício NB 128.162.877-5.

Recorre o INSS alegando que a parte autora não apresentou início de prova material de seu labor rural para o período de 15/07/1968 a 14/07/1970. Alega que, conforme a testemunha Valdir Tuni, o pai do autor arrendou 10 alqueires de terras entre 1967/1968 a 1978, sendo que o arrendamento não consta das exceções do art. 11, § 9, VI, da Lei 8213/91. Assim, não poderia ser reconhecido como segurado especial. Requer a reforma da sentença. Sucessivamente, insurge-se quanto à capitalização de juros.

FUNDAMENTAÇÃO

1. PERÍODO DE 15/07/1968 a 14/07/1970

A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com base no permissivo do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, dentre os quais destaco:

No caso, a parte autora pretende ver reconhecido o tempo de atividade rural que afirma ter exercido no período de 15/07/1968 a 14/07/1970.
Para comprovar o exercício da atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos:
1. Certidões do INCRA referentes a um imóvel rural, em nome do genitor da parte autora e de terceiro, constando não haver assalariados nos períodos de 1966 a 1986;
2. Registro de imóvel rural, constando como adquirente o genitor da parte autora, datada de 03/02/1975;
3. Declaração de exercício de atividades rurícolas expedido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Lourenço D´Oeste e Novo Horizonte - Santa Catarina, referente ao período de 16/07/1970 a 31/12/1973;
4. Declaração de terceiro constando que a parte autora ajuda seus genitores nos trabalhos campesinos.
Os elementos de prova apresentados se prestam como início de prova material do alegado trabalho rural exercido em regime de economia familiar.
Ressalto, por oportuno, que documentos em nome de outro membro do grupo familiar podem ser levados em consideração, pois de regra são emitidos em nome daquele que aparece à frente dos negócios do grupo familiar. Nesse sentido é a Súmula nº 73 do e. TRF da 4ª Região:
'Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental'.
A prova oral foi produzida mediante justificação administrativa (PROCADM3, evento 16).
As testemunhas confirmaram a versão da parte autora de que desde os seus doze anos de idade (15/07/1968) trabalhava na agricultura. Asseveraram que trabalhavam em regime de economia familiar, sem a utilização de maquinários ou a contratação de empregados, já que tratava de uma família numerosa, em terras que pertenciam ao seu pai, localizadas no interior do município de São Lourenço D'Oeste/SC.
O servidor do INSS, após ouvir as testemunhas, concluiu:
'Que as testemunhas são pessoas idôneas, que conheceram e conhecem o requerente não pareciam instruídas, respondiam as perguntas com dúvidas e que pelos depoimentos das testemunhas e da requerente posso concluir que a requerente trabalhou na agricultura em regime de economia familiar em terras do seu pai no período de 15/07/1968 a 30/12/1973, porém tinham outra fonte de renda o pai da requerente arrendou uma parte das terras para o pai da testemunha Valdir Tuni.'
Nesse ponto esclareço que para o enquadramento do rurícola como segurado especial tem-se que o regime de economia familiar não é descaracterizado pela utilização eventual de mão-de-obra contratada (artigo 195, § 8º, da CF/88 e artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/91) e tampouco pelo fato da dimensão do imóvel ser superior ao módulo rural (TNU, Súmula 30). Outrossim, merece acolhida a orientação de que a condição de segurado especial não é descaracterizada pela existência de outra fonte de rendimento (proveniente de benefício da seguridade social, por exemplo), pelo arrendamento de parte do imóvel (STJ, RESP 529460- PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 23/08/04) ou pela ausência de prova da comercialização dos produtos. Ainda, eventuais informações no sentido de que o segurado trabalhava em regime de economia familiar e como bóia-fria não implicam contradição insuperável, apenas corroborando a tese de que se trata de trabalhador rural (Segunda Turma Recursal. Autos nº: 2005.70.95.010858-3. Juiz Federal José Antonio Savaris. Decisao de 25/04/2006).
Diante desse quadro, as provas reunidas mostram-se aptas a demonstrar o desempenho da atividade rural pela parte autora no período vindicado, qual seja, de 15/07/1968 até 14/07/1970.

Embora a testemunha Valdir Tuni, tenha afirmado que ele e sua família tenham arrendado do pai do requerente uma área de terras de mais ou menos 10 alqueires, saliento que o referido arrendamento não era de grande monta. Portanto, entendo que isso não é suficiente para a afastar o reconhecimento do trabalho rural do autor na qualidade de segurado especial.

2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Nesse ponto, também não assiste razão ao recorrente.

No que tange a aplicação da Lei 11.960/09 aos atrasados, vejo que a sentença já determinou a sua aplicação e quanto ao ponto não houve recurso do autor. O INSS, em seu recurso, limita-se a pedir o afastamento da capitalização. Não está em causa, portanto, a inconstitucionalidade da mencionada lei, o que estaria a cargo de impugnação do autor, no caso inexistente. Quanto à capitalização, a intenção do legislador foi aplicar aos débitos fazendários o mesmo critério de correção aplicado à poupança, onde os juros são capitalizados. Portanto, atendendo-se a essa intenção, não é possível afastar-se a capitalização:

"(...) A taxa de juros aplicável é de 1% ao mês, conforme orientação do e. TRF 1ª Região (AC nº 2000.01.00056742-0 / DF, relatora Des. Federal Assussete Magalhães, publicado no DJU de 29.08.2003, página 46), a partir da citação.
A partir de 01/07/2009 (inclusive), a título de correção monetária das quantias devidas e juros moratórios, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, ou seja, os mesmo indexadores e taxas de juros aplicáveis às cadernetas de poupança. Os juros serão capitalizados, já que a intenção do legislador foi a de criar equivalência entre a correção dos débitos do ente público e a remuneração da poupança (consoante precedentes da 1ª e 2ª Turmas Recursais do Paraná). (...)" (sublinhei)

A Lei nº11.9600/09 deve ser interpretada no sentido de que os valores devem ser corrigidos como se estivessem depositados em caderneta de poupança (portanto capitalizados).

O uso do termo "única vez", na única interpretação que reputo adequada, significa que a forma de correção pelos índices oficiais de caderneta de poupança - atualmente TR (taxa referencial) acrescida de 0,5% (meio por cento) - deve ser aplicada para os fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, ou seja, no lugar de correção monetária e juros moratórios.

DISPOSITIVO

Considero prequestionados especificamente os dispositivos legais e constitucionais invocados na inicial, contestação, razões e contrarrazões de recurso, porquanto a fundamentação ora exarada não viola qualquer dos dispositivos da legislação federal ou a Constituição da República levantados em tais peças processuais. Desde já fica sinalizado que o manejo de embargos para prequestionamento ficarão sujeitos à multa, nos termos da legislação de regência da matéria.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Lei nº 9.099/95, art. 55), excluída sua incidência sobre as parcelas vencidas posteriormente à prolação da sentença (STJ, Súmula nº 111).

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

Marcus Holz
Relator

Documento eletrônico assinado por Marcus Holz, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfpr.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8602422v15 e, se solicitado, do código CRC 7EC5BB00.
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Signatário (a): Marcus Holz
Data e Hora: 02/09/2014 16:23