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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF : 5026262-36.2013.404.7100 RS 5026262-36.2013.404.7100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
5026262-36.2013.404.7100 RS 5026262-36.2013.404.7100
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
5 de Setembro de 2014
Relator
ADAMASTOR NICOLAU TURNES
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Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA TRU. SÚMULA 63/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

1. Esta Turma Regional já uniformizou o entendimento de que a falta de prova material, por si só, não é óbice ao reconhecimento da dependência econômica, quando por outros elementos o juiz possa aferi-la (IUJEF 0007010-17.2008.404.7195, Relatora Juíza Federal Luísa Hickel Gambá, D.E. 17/12/2010). Tal entendimento foi amparado em julgados desta própria Turma Regional, bem como da Turma Nacional de Uniformização, nos quais se formaram as seguintes teses a respeito da concessão do benefício de pensão por morte: a) o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, exige início de prova material somente para comprovação de tempo de serviço; b) a falta de prova material não é óbice, por si só, ao reconhecimento da dependência econômica, quando o juiz puder aferi-la por outros meios de prova; e c) a prova exclusivamente testemunhal é suficiente à comprovação da união estável previdenciária.
2. A reiteração de julgados no mesmo sentido no âmbito da TNU acarretou a publicação da Súmula n. 63, que enuncia: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material".
3. É o caso de reafirmar o entendimento de que o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, exige início de prova material somente para comprovação de tempo de serviço, sendo a prova exclusivamente testemunhal suficiente à comprovação da união estável previdenciária.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização interposto pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/416530447/incidente-de-uniformizacao-jef-50262623620134047100-rs-5026262-3620134047100

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