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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5053752-85.2016.404.0000 5053752-85.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

17 de Dezembro de 2016

Relator

OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por REALEZA INFORMATICA LTDA em face de decisão que indeferiu a tutela postulada nos autos de Procedimento Comum, para que seja reconhecido o direito da autora de não se submeter à exigência das contribuições devidas ao FNDE (salário-educação), ao SESC, ao SENAC, ao SEBRAE e ao INCRA, com a consequente declaração do direito de restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos 5 (cinco) anos. Todavia, a decisão ora agravada não configura hipótese causadora de dano grave ou de difícil reparação à agravante, de modo a autorizar a agregação de efeito suspensivo. Indefiro-o, portanto. Em observância à regra insculpida no art. 1.019, II, do novo Codex Processual Civil (Lei 13.105/2015), determino a intimação da parte agravada para oferecer resposta. Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento. Publique-se.
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