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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
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Inteiro Teor

Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-85.2016.4.04.0000/PR

AGRAVANTE: REALEZA INFORMATICA LTDA

AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, interposto por REALEZA INFORMATICA LTDA em face de decisão que indeferiu a tutela postulada nos autos de Procedimento Comum, para que seja reconhecido o direito da autora de não se submeter à exigência das contribuições devidas ao FNDE (salário-educação), ao SESC, ao SENAC, ao SEBRAE e ao INCRA, com a consequente declaração do direito de restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos 5 (cinco) anos.

Todavia, a decisão ora agravada não configura hipótese causadora de dano grave ou de difícil reparação à agravante, de modo a autorizar a agregação de efeito suspensivo.

Indefiro-o, portanto.

Em observância à regra insculpida no art. 1.019, II, do novo Codex Processual Civil (Lei 13.105/2015), determino a intimação da parte agravada para oferecer resposta.

Após, inclua-se o feito em pauta de julgamento.

Publique-se.


Documento eletrônico assinado por OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000109765v2 e do código CRC ea509c04.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
Data e Hora: 17/12/2016 13:59:52

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Conferência de autenticidade emitida em 20/12/2016 20:52:33.

Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/416946778/agravo-de-instrumento-ag-50537528520164040000-5053752-8520164040000/inteiro-teor-416946821