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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003495-89.2013.404.7104 RS 5003495-89.2013.404.7104

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.
2. Não se verifica obscuridade quando a decisão é clara em relação a todos os pontos controvertidos.
3. Embargos de declaração providos em parte, exclusivamente para fins de prequestionamento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, exclusivamente para fins de prequestionamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/416962573/apelacao-remessa-necessaria-apl-50034958920134047104-rs-5003495-8920134047104