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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
17 de Dezembro de 2014
Relator
HENRIQUE LUIZ HARTMANN
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5009416-32.2013.404.7200/SC
RELATOR
:
HENRIQUE LUIZ HARTMANN
RECORRENTE
:
ALCIDES ZONTA
ADVOGADO
:
ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 2ª Turma Recursal de Santa Catarina, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 17 de dezembro de 2014.

HENRIQUE LUIZ HARTMANN
Relator

Documento eletrônico assinado por HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6437550v6 e, se solicitado, do código CRC 57BDBD95.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Henrique Luiz Hartmann
Data e Hora: 12/12/2014 11:45

RECURSO CÍVEL Nº 5009416-32.2013.404.7200/SC
RELATOR
:
HENRIQUE LUIZ HARTMANN
RECORRENTE
:
ALCIDES ZONTA
ADVOGADO
:
ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

VOTO

Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito, condenando o INSS a averbar o período de 15.12.1967 a 29.10.1990 como tempo de serviço rural, para fins de futura aposentadoria.
Em suas razões o autor sustenta que trabalhou na agricultura, em regime de economia familiar, entre os anos de 1966 a 1991, o que restou devidamente reconhecido na sentença. Posteriormente, no ano de 1998, passou a contribuir para o RGPS por meio de contribuições autônomas, perfazendo um total de 5 anos e 6 meses de contribuição na DER (4.2.2013). Com isso, pede o deferimento da aposentadoria por idade híbrida. Neste caso, sustenta que a exigência de que a última atividade seja a rural fere o princípio da isonomia, visto que se aos trabalhadores rurais é permitido computar períodos urbanos, também deve ser permitido aos trabalhadores urbanos somar os de atividade agrícola.
Os critérios de julgamento adotados por este Colegiado, a fim de comprovar o tempo de atividade rural em regime de agricultura familiar, são os seguintes:
a) considera-se o conjunto de elementos de convicção (prova documental e testemunhal);
b) prestigia-se o princípio da continuidade do labor rural, inclusive valorizando-se o histórico de vida e de benefícios percebidos pelo grupo familiar na condição de segurado especial;
c) quando o conjunto de elementos de convicção for conclusivo e convincente, não há necessidade de um documento específico para cada ano de atividade e nem para delimitar o termo inicial e final desta (TNU - PEDILEF n. 2007.71.66.001281-8/RS, relª. Juíza Federal Joana Carolina L. Pereira, j. 10.5.2010);
d) é possível a utilização de documentos em nome de outros membros do grupo familiar, em especial para a prova do labor no início da vida profissional;
e) sempre que possível e mesmo em caso de dúvida substancial, prestigia-se a valoração da prova realizada pelo d. Magistrado sentenciante que além de ter um contato mais direto com os meios de prova que produz geralmente conhece melhor a realidade e os modos de vida e de trabalho do local em que atua.
In casu, a d. Magistrada sentenciante decidiu a questão nos seguintes termos (evento 27, SENT1):
[...]
Trata-se, a presente demanda, de lide envolvendo pleito de reconhecimento de atividade rural para fins de carência, no período de 01-01-1966 a 24-07-1991, com a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural (art. 142 da Lei 8.213-91), desde a DER em 04-02-2013.
O INSS, no âmbito administrativo, indeferiu o pleito do requerente em razão de terem sido apuradas 64 contribuições até a data do requerimento.
Nos termos dos arts. 48 e 143 da Lei nº 8.213-91, o benefício pleiteado requer a presença de dois requisitos, quais sejam, a idade mínima de sessenta anos, no caso de homem ou cinquenta e cinco anos se mulher, e a comprovação da atividade rural por tempo igual ou superior a carência do benefício (considerando a data do requerimento do benefício ou a que preenche o requisito etário).
Quanto ao primeiro requisito, tendo em conta que o Autor nasceu em 10-01-1947, completou 60 anos de idade em 10-01-2007 e, à época do requerimento administrativo, ocorrido em 04-02-2013, possuía a idade necessária.
Passando ao segundo requisito, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213-91, resta verificar se o Autor comprovou a atividade rural, em regime de economia familiar em, pelo menos, 156 meses anteriores ao ano em que completou 60 anos de idade (2007).
O INSS reconheceu o tempo de 5 anos e 6 meses de contribuição na DER, à vista das contribuições urbanas realizada pelo Autor entre 1998 e 2012. Não foi reconhecido qualquer tempo rural como segurado especial.
Com efeito, o Autor é segurado urbano, possuindo cadastro no CNIS como contribuinte individual na atividade de pedreiro.
Requereu a concessão de benefício de aposentadoria por idade em 16-01-2007, tendo sido reconhecido o exercício de atividade rural em regime de economia familiar de 01-01-1966 a 31-12-1988 e de 01-03-2004 a 15-01-2007, com a concessão do benefício e posterior cessação em 01-05-2012, a partir de denúncia de que o segurado não atenderia ao requisito do exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento.
De ressaltar que a Lei nº 11.718-08 acrescentou o § 3º ao artigo 48 da Lei nº 8.213-91, criando nova hipótese de aposentadoria por idade, a qual a doutrina denominou 'híbrida' ou 'mista', nos seguintes termos:
§ 3º. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.
A despeito de o § 2º do art. 55 da Lei de Benefícios dispor que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, entendo que o § 3º do art. 48 criou hipótese em que é admitida a utilização de tempo rural como segurado especial para efeito de carência, atribuindo o valor do limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social como salário-de-contribuição mensal (art. 48, § 4º, incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).
Nesse sentido, cito o voto do Des. Federal Celso Kipper na Apelação Cível nº 0003478-23.2012.404.9999/PR, publicado no Diário Eletrônico em 21-11-2012:
Como se vê, a referida Lei instituiu a possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, com o implemento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço prestado em outras categorias - como empregado rural, empregado urbano ou contribuinte individual, v.g. -, desde que haja o implemento da idade mínima de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem.
Acerca do cumprimento do requisito da carência, diante da incompatibilidade existente entre o preceituado no § 2ºdo artt . 48 e no § 4º deste mesmo dispositivo, que remete ao cálculo do salário de benefício na forma do inciso II do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, tenho que deva ser prestigiado este último que aponta no sentido de que: 'Para os benefícios de que tratam as alíneas (...) na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de 'todo' o período contributivo', ou seja, da consideração de todo o período contributivo e não apenas do imediatamente anterior ao requerimento ou preenchimento dos requisitos, logo sem que seja desprezado qualquer período integrante do PBC para a apuração da carência. Assim entendo em razão de algumas considerações que passo a fazer sobre este novo instituto empreendido como forma de inclusão social.
Atualmente se percebe um ideário perseguido pelo legislador constituinte no sentido de ensejar, tanto quanto possível, um tratamento igualitário entre trabalhadores urbanos e rurais, justamente para resgatar, por opção política, uma dívida social do país com esta espécie de trabalhadores.
E é com base nessa linha de orientação que tenho a percepção de que a exegese que se deve fazer das inovações introduzidas no art. 48 pela Lei n.º 11.718/2008, não pode incorrer em qualquer sentido de exclusão social, mesmo porque não vejo sentido em se deixar a margem aquele trabalhador rural que migrou para o meio urbano e encontrou dificuldade de inserção imediata no mercado formal de trabalho. Assim, tais circunstâncias aliadas ao fato de que o § 4º ao ter estipulado que, - o cálculo de que trata o § 3º do mesmo artigo ensejaria o aproveitamento em todo o PBC do período laborado como segurado especial-, e mais, - que seria considerado como salário de contribuição mensal equivalente à contribuição mínima -, ou seja, atribuiu um valor econômico a todo o período de labor nesta condição é que me permitem concluir pela desnecessidade de concomitância no preenchimento dos requisitos para à concessão do benefício.
Ademais, sequer a benesse da idade reduzida nos moldes próprios da aposentadoria por idade rural ficou assegurada, logo não seria obstáculo para tal interpretação.
Se o legislador alçou o período rural à condição de período contributivo (contribuição havida) para efeito de cálculo e pagamento do benefício, não seria razoável se cogitar de um período contributivo que pudesse ser desprezado para fins de carência, tal proceder apenas acabaria por esvaziar o status que lhe foi atribuído.
Assim não há como se proceder ao raciocínio de que a idéia foi de inviabilizar sua contagem como período de carência (quando não localizado no período imediatamente anterior ao requerimento), uma vez que a lei lhe atribuiu valor econômico ainda que de forma ficta.
Além disso, impor-lhe essa restrição seria conferir tratamento mais gravoso do que ao segurado exclusivamente rurícola ou equiparado, na medida em que além de exigir-lhe contribuição em parte do período de carência (urbano) se impõe a idade nos moldes da aposentadoria urbana.
Desse modo, reitero que a exegese que mais se coaduna com o caráter protetivo e inclusivo intentado pelo legislador não pode caminhar na contra-mão da isonomia. Logo, possível o preenchimento não concomitante dos requisitos.
(...)
Observe-se, igualmente, que o § 4º do art. 51 do Decreto n.º 3.048, de 06-05-1999, com a redação introduzida pelo Decreto n.º 6.722, de 30-12-2008, possibilita a concessão de Aposentadoria por Idade ao segurado que por ocasião do requerimento administrativo não mais se enquadre na condição de trabalhador rural, in verbis:
Art. 51. A aposentadoria por idade, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, ou sessenta, se mulher, reduzidos esses limites para sessenta e cinquenta e cinco anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea 'a' do inciso I, na alínea 'j' do inciso V e nos incisos VI e VII do caput do art. 9º, bem como para os segurados garimpeiros que trabalhem, comprovadamente, em regime de economia familiar, conforme definido no § 5º do art. 9º. .§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou, conforme o caso, ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 8º do art. 9º. .§ 2º Os trabalhadores rurais de que trata o caput que não atendam ao disposto no § 1º, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos, se mulher. (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30-12-2008).§ 3º Para efeito do § 2º, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado na forma do disposto no inciso II do caput do art. 32, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo do salário-de-contribuição da previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30-12-2008).§ 4º Aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º ainda que na oportunidade do requerimento da aposentadoria o segurado não se enquadre como trabalhador rural. (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 30-12-2008). (Sublinhou-se).
Desta forma, entendo que o fato de o Autor possuir qualidade de segurado urbano na época do requerimento administrativo não pode ser impedimento ao reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar em período anterior, desde que se insira esse trabalho rural no número de meses anterior ao implemento do requisito etário, de modo a ser cumprida a carência exigida na Lei de Benefícios.
No presente caso, o Autor pretende o reconhecimento da atividade rural no período de 01-01-1966 a 24-07-1991, em muito anterior ao ano de 2007, quando completou 60 anos de idade, não podendo ser utilizado, tal tempo, para a concessão da aposentadoria por idade híbrida como pretendido.
Entretanto, como há pedido de reconhecimento do tempo rural, passo à análise das provas.
O art. 55, § 3º da Lei de Benefícios dispõe o que segue, a respeito do reconhecimento do tempo de serviço rural:
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
(...)
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
Com efeito, é certo que o juiz não pode ser insensível às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para a comprovação do tempo de serviço, ainda mais tendo conhecimento da realidade brasileira, onde se exigir provas documentais robustas relativas à condição de rurícola seria o equivalente a inviabilizar o acesso à prestação previdenciária.
Contudo, a jurisprudência a respeito da matéria encontra-se pacificada, retratada no Verbete nº 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte enunciado: 'a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de benefício previdenciário'.
Ressalto que à parte autora incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, devendo esta ser contemporânea aos fatos.
Com vistas ao cumprimento das determinações legais, juntou a parte autora aos autos os seguintes documentos: a) certidão de casamento, realizado em 06-07-1968, em que o Autor é qualificado como agricultor; b) declaração do exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xanxerê, acerca do período de 01-01-1966 a 31-12-1992 e 11-02-2004 a 15-01-2007; c) certidão do INRA acerca da propriedade de imóvel de 3,0ha, no município de Xavantina, em nome do Autor, no período de 1966 a 1992; d) certidão do Registro de Imóveis de Seara, acerca da propriedade de um lote rural de 252.500m², no município de Xavantina, em nome do Autor e seu irmão, Carlos Zonta, qualificados como lavradores, adquirido em 15-12-1967, do que foi vendido 43.250m² de cada condômino em 29-10-1990, tendo o Autor vendido o restante em 05-08-1992; e) certidão do Registro de Imóveis acerca da venda da propriedade rural de 83.000m² (remanescentes da inscrição anterior), no município de Xavantina, em nome do Autor e sua mulher, ambos qualificados como autônomos, adquirido em 05-08-1992; f) certidões de nascimento de filhas, ocorridos em 1972 e 1974, em que o Autor é qualificado como agricultores; g) notas fiscais de produtor, em nome do Autor, referentes aos anos de 1985-1989; h) faturas emitidas pela empresa Perdigão S/A, tendo o Autor como sacado, dos anos de 1985-1987; i) nota fiscal de entrada da empresa Perdigão S/A, em nome do Autor, referente ao ano de 1985, 1987; j) contrato de arrendamento, entre o Autor e seu irmão, Carlos Zonta, referente ao período de 11-02-2004 a 11-02-2009); k) carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Xanxerê e Região, em nome do Autor, admissão em 29-03-2004; l) notas de produtor, sendo o Autor adquirente dos produtos, emitida em 2005-2006; m) notas de produto em nome do autor, referentes aos anos de 2006-2007.
O arcabouço documental apresentado se presta, efetivamente, a cumprir a exigência legal de formação de início de prova material, mas não tem o condão, por outro lado, de ser tomado como prova plena das alegações da parte autora, motivo pelo qual impende a sua complementação por meio de prova testemunhal.
Para tanto, designou-se audiência de instrução na qual, além do depoimento pessoal, foram tomados, também, os depoimentos das testemunhas arroladas.
Em depoimento pessoal, o Autor afirmou que morava em Alto Irani, em Xavantina; morava com os pais; teve 8 irmãos e 6 irmãs; a propriedade era do próprio Autor; continuou trabalhando na agricultura mesmo depois de casado; o terreno media uma colônia; plantavam milho, soja, criavam porco para a Perdigão; era só a família que trabalhava na terra; o depoente é o mais novo dos irmãos; era a única fonte de renda da família; o depoente tem 4 filhos, que nasceram lá; saiu da agricultura porque ficou doente, por isso vendeu uma parte do terreno; a outra parte, vendeu quando veio morar aqui, no ano de 1990.
A testemunha JOSÉ PAULO DE SOUZA afirmou que conheceu o Autor em Xavantina; moravam próximos, a uns 2000m; eles plantavam soja, milho, feijão, arroz; quem comprava era um comércio local; não tinham empregados, nem outra fonte de renda; quando o Autor casou, ainda estava na lavoura; teve filhos lá; ele ficou lá até 1990; o depoente veio para cá um pouco depois.
A testemunha GUILHERMINO PIRES afirmou que conhece o Autor desde novo, trabalhavam perto, em Xavantina; as casas do depoente e do Autor distavam 1km; plantavam trigo, milho, feijão, soja; a propriedade era da família, tinha uma colônia, ou 10 alqueires; não tinham empregados, a família era grande; quando casou, o Autor ainda estava na roça, teve filhos lá; ele saiu da roça por motivos financeiros, porque a safra deu ruim; o depoente saiu de lá pouco antes do Autor, mas não lembra o ano; vendiam para a cooperativa.
De todo o conjunto probatório produzido, resta claro que o Autor trabalhou na agricultura em regime de economia familiar.
Entretanto, entendo possível o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 15-12-1967, data da escritura de compra e venda do imóvel de propriedade do Autor em que, segundo seu depoimento pessoal, exerceu a lavoura, até 29-10-1990, data da alienação de parte do imóvel rural quando, segundo o mesmo depoimento, teria vindo morar em Florianópolis.
[...]
Aponto que, no caso dos autos, a parte autora exerceu atividade rural de 15.12.1967 a 29.10.1990, pretendendo a soma desse período com as contribuições advindas de sua atividade urbana, para fins de implementação da carência necessária ao deferimento de benefício de aposentadoria por idade, tendo sido o requisito etário (60 anos) preenchido em 10.1.2007 (evento 1, PROC2, fl. 2).
Vale lembrar que a Turma Regional de Uniformização, na Sessão de 30.9.2011, firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 48, § 3º, aplica-se tão somente aos segurados que estejam vinculados às lides campesinas quando da implementação do requisito etário. Para aqueles que são segurados urbanos, continua em vigor a regra do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, a qual dispõe que as atividades exercidas no meio rural não se prestam para fins de cômputo da carência. Nesse sentido, leia-se:
"APOSENTADORIA POR IDADE RURAL ATÍPICA. SEGURADO ESPECIAL QUE NÃO CUMPRE A CARÊNCIA NO CAMPO. MAJORAÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO. ARTIGO 48, § 3º, DA LEI 8.213/1991, COM ALTERAÇÕES DA LEI 11.718/2008. CÔMPUTO DE TEMPO URBANO COMO CARÊNCIA. O benefício de que trata o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91 é devido aos trabalhadores rurais que implementam o requisito etário enquanto vinculados ao campo. Não se enquadra às novas normas de aposentadoria por idade aquele que, por determinado tempo em remoto passado, desempenhou atividade de natureza rural e se desvinculou definitivamente do trabalho campesino (aposentadoria por idade rural atípica). A Lei 11.718/2008 não revogou o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/1991, de maneira que continua sendo vedado o cômputo de tempo rural para fins de carência sem que tenha havido contribuições previdenciárias." (IUJEF 0001576-05.2010.404.7251/SC, relª. Juíza Federal Ana Palumbo).
Tal entendimento foi reafirmado nos seguintes termos:
"PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE" MISTA ". LEI 11.718/08. REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TRU/4ª REGIÃO. 1. Cabe reafirmar o entendimento desta Turma Regional no seguinte sentido: 'O benefício de que trata o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91 é devido aos trabalhadores rurais que implementam o requisito etário enquanto vinculados ao campo. Não se enquadra às novas normas de aposentadoria por idade aquele que, por determinado tempo em remoto passado, desempenhou atividade de natureza rural e se desvinculou definitivamente do trabalho campesino (aposentadoria por idade rural atípica). (...) A Lei 11.718/2008 não revogou o disposto no artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/1991, de maneira que continua sendo vedado o cômputo de tempo rural para fins de carência sem que tenha havido contribuições previdenciárias' (IUJEF 0000336-78.2010.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, D.E. 15/12/2011). 2. Incidente desprovido."(5001020-79.2012.404.7110, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, rel. Juiz Federal João Batista Brito Osório, D.E. 4.12.2012).
Não se desconhece o posicionamento recentemente manifestado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual concedeu aposentadoria por idade híbrida ao segurado que preencheu os requisitos carência e idade mínima, sem exigir vinculação ao trabalho rural quando do complemento do requisito etário (REsp 1.407.613, rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.10.2014).

Entretanto, tal posicionamento por ora é isolado e não reflete a jurisprudência já consolidada a respeito da matéria, razão pela qual esta Turma Recursal mantém, por ora, a sua posição no sentido de ser necessária a vinculação dos segurados às lides campesinas quando da implementação do requisito etário para a aplicação da regra do art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991.
Portanto, a sentença merece ser preservada, visto que o autor não faz jus à concessão de aposentadoria por idade, quer rural, quer híbrida, quer urbana, porquanto se desvinculou do meio rural a partir do ano de 1990, entretanto ainda não completou o requisito carência para percebimento do benefício na modalidade urbana.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes em suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar sua convicção.
Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111, do STJ), em havendo condenação, ou sobre o valor corrigido da causa, na hipótese de não ter havido condenação ao pagamento de valores atrasados. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo, salvo se o conteúdo econômico da causa o for (hipótese em que os honorários devem corresponder ao valor da demanda). Suspendo a execução, caso deferida a Assistência Judiciária à parte autora. Caso o valor dos honorários tenha como base de cálculo o valor da causa este deverá ser corrigido pelo IPCA-E da data do ajuizamento até 30.6.2009. Após esta data (30.6.2009), deve-se aplicar exclusivamente o critério de correção previsto no art. da Lei n. 11.960/2009.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

HENRIQUE LUIZ HARTMANN
Relator

Documento eletrônico assinado por HENRIQUE LUIZ HARTMANN, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6437549v7 e, se solicitado, do código CRC 1595F6B6.
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