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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF : 5000253-71.2012.404.7003 PR 5000253-71.2012.404.7003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
5 de Dezembro de 2014
Relator
DANIEL MACHADO DA ROCHA
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Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

1. É possível a anulação de processo em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, seja em razão de cerceamento de defesa, seja em razão de insuficiência de fundamentação da decisão de Turma Recursal.
2. Sem embargo, apenas quando flagrante o cerceamento de defesa pode ser declarada essa nulidade processual por turma de uniformização, uma vez que, em linha de princípio, cabe às instâncias ordinárias, nos termos do art. 130 do CPC, orientar a instrução processual de modo a permitir a formação do convencimento.
3. Nas hipóteses em que se discute a necessidade de complementação de laudo médico pericial, não se vislumbra meios para a declaração da nulidade processual - pela necessidade de resposta a quesitos complementares ou mesmo de realização de nova perícia judicial - sem se analisar o conjunto probatório e operar um juízo que supere o convencimento pessoal dos magistrados que atuaram nas instâncias ordinárias.
4. Uma coisa é a declaração de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, aferível quando a diligência é manifestamente indispensável à prova do fato constitutivo do direito. Outra, bastante distinta, é o juízo de que a instrução probatória poderia ou deveria ter sido aprofundada pelas instâncias ordinárias, para a melhor elucidação dos fatos. Neste último caso, o juízo de suficiência da instrução está intimamente conectado com a soberania das instâncias ordinárias em tema de avaliação do conjunto probatório, não podendo ser superado em sede de uniformização.
5. Incidente de Uniformização não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417270111/incidente-de-uniformizacao-jef-50002537120124047003-pr-5000253-7120124047003

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