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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DE SC
Julgamento
30 de Novembro de 2016
Relator
LUÍSA HICKEL GAMBA
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Inteiro Teor


RECURSO CÍVEL Nº 5003135-43.2016.404.7204/SC
RELATOR
:
LUISA HICKEL GAMBA
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
AGUIDA MARA STANCOVICH MADALENA
ADVOGADO
:
JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER
ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Florianópolis, 30 de novembro de 2016.

Luisa Hickel Gamba
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Luisa Hickel Gamba, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6754391v17 e, se solicitado, do código CRC E9455545.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luisa Hickel Gamba
Data e Hora: 25/11/2016 14:21

RECURSO CÍVEL Nº 5003135-43.2016.404.7204/SC
RELATOR
:
LUISA HICKEL GAMBA
RECORRENTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO
:
AGUIDA MARA STANCOVICH MADALENA
ADVOGADO
:
JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

VOTO

Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença de procedência do pedido de adicional de 25% à parte autora, assim fundamentada:
Mérito
Determina o art. 45 da Lei n. 8.213/91 que: O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Nesse aspecto, a perícia judicial realizada com clínico geral (evento 22) atestou que a autora necessita da assistência permanente de terceiros para a realização de suas atividades pessoais diárias, em decorrência de seu quadro de paraparesia espástica progressiva.
Dessa forma, restou comprovado o direito da autora ao acréscimo postulado.
Data incial do acréscimo
O percentual postulado deve ser deferido desde a DIB da aposentadoria por invalidez, ou seja, desde 24/04/2014, nos moldes do pedido da autora, e também porque o perito assim determinou, baseado no exame físico atual e exames e atestados apresentados (evento 22, LAUDO1, quesito 2).
Alega a autarquia que o benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora foi concedido desde 24.04.2014, sem o adicional de 25%, em decorrência de acordo judicial, homologado por sentença nos autos nº 5008413-30.2013.404.7204. Portanto, não é possível a alteração do valor do benefício desde a DIB, tal como consta na sentença, por haver coisa julgada anterior.
Analisando o conjunto probatório, convenço-me do acerto da decisão recorrida, que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099-95).
Não se olvida que o benefício que a parte autora vem recebendo foi concedido judicialmente, fruto de acordo nos autos do processo nº 5008413-30.2013.404.7204 - evento 1 - procadm4 -fls. 1/7- e que, havendo coincidência entre pedido, causa de pedir e partes em duas demandas propostas, há identidade entre elas, o que gera o fenômeno da litispendência ou da coisa julgada, conforme o caso.
Entretanto, na espécie, observo que o adicional de 25% não foi objeto de postulação no processo nº 5008413-30.2013.404.7204 (conforme consulta à petição inicial - evento 1 daqueles autos), o que inviabiliza o reconhecimento da coisa julgada por falta de identidade entre os pedidos.
Mesmo que se reconheça serem imutáveis os termos do acordo , pois avençados voluntariamente pelas partes, por outro lado o laudo pericial do processo nº 5008413-30.2013.404.7204 já indicava, na resposta ao quesito '6' do evento 18 - lauperi1 - a necessidade de assistência permanente de terceiros ora verificada, senão vejamos: " Na hipótese de incapacidade permanente do periciando, necessita ele de assistência permanente de terceiros para as atividades pessoais diárias? R: Sim". .
Por este motivo, também não subsiste a alegação do INSS de que, "conforme consta no evento 1, PROCADM4, fl.32, a parte autora só realizou pedido administrativo do adicional de 25% somente em 27.10.2015. Assim, o INSS não pode ser condenado ao pagamento do adicional desde o início do benefício, mas somente a partir do pedido administrativo", pois era dever seu, constada tal necessidade, acrescentá-lo de ofício, já no ato da concessão do referido benefício, quando detectada pela perícia a necessidade de auxílio permanente .
Dispõem o art. 101, caput e §§ 1º e e inciso I, da Lei nº 8.213/1991:
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.
§ 1o O aposentado por invalidez e o pensionista inválido estarão isentos do exame de que trata o caput após completarem 60 (sessenta) anos de idade.
§ 2º A isenção de que trata o § 1º não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45;
Assim, nada há falar em coisa julgada nem reforma no sentido de conceder o benefício a partir do requerimento administrativo.
Destarte, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos e os demais aqui acrescentados.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa caso beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ressalvo que a condenação em honorários não pode ser inferior ao salário mínimo vigente, salvo se o conteúdo econômico da causa o for, hipótese em que os honorários devem corresponder ao valor da demanda.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Luisa Hickel Gamba
Juíza Federal Relatora

Documento eletrônico assinado por Luisa Hickel Gamba, Juíza Federal Relatora, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.jfsc.jus.br/gedpro/verifica/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6754390v17 e, se solicitado, do código CRC 18CE1AD7.
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Signatário (a): Luisa Hickel Gamba
Data e Hora: 25/11/2016 14:21

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