jusbrasil.com.br
17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050321-43.2016.404.0000 5050321-43.2016.404.0000

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AG 5050321-43.2016.404.0000 5050321-43.2016.404.0000
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
22 de Novembro de 2016
Relator
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação intentada contra a majoração do valor cobrado a título de taxa de ocupação de terreno de marinha em 2016 (R$ 6.671,20), deferiu pedido liminar alternativo para determinar à SPU que efetue novos lançamentos e disponibilize as guias para pagamento, observando o aumento máximo de 10,54% em relação ao quantum referente ao ano de 2015 (R$ 2.072,05), nos termos da Lei n.º 13.347/2016. Em suas razões, a agravante alegou que a taxa de ocupação deve corresponder a um percentual do valor do domínio pleno do bem, de acordo com os preços praticados no mercado, não bastando a mera atualização do montante cobrado anteriormente. Referiu que a majoração da exação deveu-se a uma readequação do enquadramento geográfico do imóvel, porquanto constatada a existência de inconsistência cadastral, situação esta prevista na Lei n.º 13.347/2016 e apta a ensejar um incremento do valor da taxa acima do percentual de 10,54%. É o breve relato. Decido. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: 1. Relatório Trata-se de procedimento comum proposto por Vivaldo Silva contra a União, por meio do qual requer, liminarmente, a suspensão da cobrança integral da taxa de ocupação de terras de marinha referente ao ano de 2016; ou, alternativamente, que seja suspenso o aumento procedido em 2016 e mantido o valor cobrado no ano de 2015, corrigido monetariamente, que deverá ser depositado nos autos da presente ação com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito da União, impedindo inclusive a inscrição do autor no CADIN. Sustenta, em síntese, que é ocupante de terrenos de marinha, obrigando-se a recolher as taxas de ocupação anual à União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU). Diz que recebeu a guia de recolhimento da taxa de ocupação de terras de marinha referente ao ano de 2016, com um aumento do valor a recolher de aproximadamente 320% do que vinha recolhendo nos anos anteriores (guias de recolhimento de 2015). Alega que a Medida Provisória nº 732/16, convertida na Lei nº 13.347/2016, limitou a 0,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016. Afirma que há (a) vício formal consistente na irregularidade no lançamento tributário da taxa; (b) violação pelo ato administrativo que materializou a cobrança da taxa dos princípios do contraditório e da ampla defesa; (c) que a taxa de marinha é inconstitucional e ilegal frente às normas de direito tributário, ferindo o princípio da legalidade e possuindo a mesma base de cálculo de imposto. Decido. 2. Fundamentação Prevê o artigo 300 do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Informa o autor que recebeu a guia de recolhimento da taxa de ocupação de terras de marinha referente ao ano de 2016, com um aumento do valor a recolher de aproximadamente 320% do que vinha recolhendo em 2015, o que é comprovado pelos documentos COMP7 e COMP9 do evento 1. Ocorre que a Lei nº 13.347/2016, de 10/10/2016 (resultado da conversão da Medida Provisória nº 732/16, de 10/06/2016), limitou a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016, in verbis: Art. No exercício de 2016, o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1o do art. 1o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, fica limitado a 10,54% (dez inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) sobre o valor do trecho correspondente para o exercício de 2015, ressalvada a correção de inconsistências cadastrais. § 1º O ajuste de eventuais diferenças entre a planta de valores adotada pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU para o cálculo do valor do domínio pleno dos terrenos da União e as plantas de valores genéricos elaboradas pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para as áreas urbanas, ou a Planilha Referencial de Preços de Terras elaborada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para as áreas rurais, incluídas as atualizações futuras, será implementado, de forma proporcional, nos dez exercícios subsequentes, na forma a ser disciplinada pela Secretaria do Patrimônio da União. § 2º A Secretaria do Patrimônio da União - SPU efetuará os novos lançamentos decorrentes da aplicação do disposto no caput e disponibilizará os documentos de arrecadação em seu sítio eletrônico, para os quais serão concedidos o parcelamento em até seis cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou da cota única para o dia 29 de julho de 2016, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para cada parcela. Consta nas razões da Medida Provisória (evento 1, OUT11 - destaquei): "2. O texto proposto apresenta uma modulação de efeitos das correções de plantas de valores genéricos da Secretaria do Patrimônio da União resultantes da aplicação da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015 e da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 que acabaram por gerar uma imposição excessiva aos contribuintes em momento de desaceleração econômica acentuada. 3. No que diz respeito aos lançamentos de 2016, a Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015 determinou, para fins de cálculo de foros e taxas de ocupação, a atualização dos valores do domínio pleno dos imóveis da União aforados ou ocupados por particulares tomando-se como base as plantas de valores genéricos elaboradas. 4. Ocorre que esta atualização, realizada para o lançamento das cobranças no ano de 2016 gerou uma reestruturação dos parâmetros de cobrança e uma enorme amplitude em relação às cobranças realizadas no ano de 2015. Constatou-se a existência de casos, por exemplo, com até 900% de reajuste nas cobranças embora, na média, os valores totais cobrados se situem em patamar de 18% inferior ao ano de 2015. 5. Dessa forma, a amplitude das mudanças dos valores reajustados e cobrados implica em enorme imposição aos cidadãos já afetados por uma conjuntura econômica desfavorável, o que demanda outros ajustes na sua forma da implementação, sem contar que a manutenção da situação atual poderá ensejar inúmeras ações judiciais que poderão ser impetradas pelos atuais ocupantes e foreiros, a qualquer momento, em desfavor da União. 6. Assim, estamos propondo a V. Exa. a modulação dos efeitos da nova legislação para determinar que o reajuste das plantas de valores para o ano de 2016 não supere o índice de 10,54% sobre os valores do ano de 2015 e a diferença seja diluída proporcionalmente nos próximos dez exercícios, de forma a minorar o impacto na economia do cidadão contribuinte, o que demonstra a relevância da proposição". Considerando a comprovação do autor de que a cobrança da taxa de ocupação de 2016 teve reajuste de cerca de 320% em relação à taxa de 2015, percentual que supera amplamente o limite fixado na Lei nº 13.347/2016, de 10,54%, há probabilidade do direito suficiente à concessão do pedido liminar. Presente também o perigo de dano, haja vista a instabilidade financeira causada pelo incremento considerável do valor da taxa. Além disso, o não pagamento poderá redundar em execução fiscal e penhora de bens, além da inscrição do nome da parte autora no CADIN e até mesmo a possibilidade de perder o direito de ocupação do terreno de marinha. Entendo, contudo, que, ao menos neste momento inicial, não procede o pedido principal de suspensão da exigibilidade do tributo, vez que a discussão acerca da legalidade da cobrança da taxa de ocupação carece de contraditório e ampla defesa, o que ocorrerá com a instrução do processo. Além disso, não há urgência, tendo em conta que a parte autora vem pagando referida taxa há vários anos, como informou na petição inicial. Entendo que deve prevalecer (inclusive em relação ao pedido de depósito judicial do valor cobrado no ano de 2015, corrigido monetariamente) o pleito alternativo para que a ré efetue os novos lançamentos do DARF e disponibilize as guias de pagamento em seu sítio eletrônico, limitando o aumento a 10,54% para 2016 em comparação ao ano de 2015, abrindo prazo para pagamento, nos termos da lei 13.347/2016, tendo em vista que, pela Lei, não há óbice ao reajuste do valor cobrado, mas apenas quanto limite máximo do percentual aplicado. Dessa forma, o pedido liminar alternativo merece acolhimento. (grifei) Em que pesem ponderáveis os argumentos deduzidos pela agravante, não há razão para a reforma da decisão, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. O e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.150.579, no rito do art. 543-C do CPC, afastou a exigência de prévio processo administrativo, com notificação pessoal do ocupante, para fins de reajuste de taxa de ocupação de terreno de marinha, sendo suficiente a observância do disposto no art. Decreto-Lei n.º 2.398/87 pela Administração. Após a divulgação de nova planta de valores venais, o administrado poderá recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos. ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se entendeu legal o processo administrativo adotado pela Administração Pública para fins de atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. 2. Nas razões do especial, sustenta o recorrente ter havido violação aos arts. , 26, 27 e 28 da Lei n. 9.784/99, 1º do Decreto n. 2.398/87 e 67 e 101 do Decreto-lei n. 9.760/46, ao argumento principal de que a majoração da taxa de ocupação de terreno da marinha, que se efetivou mediante a atualização do valor do imóvel, depende da participação do administrado, com prévia notificação individual da parte sobre a reavaliação do seu imóvel. 3. Na forma que dispõe o art. 1º do Decreto n. 2.398/87, compete ao Serviço do Patrimônio da União - SPU a atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha. 4. A norma contida no art. 28 da Lei n. 9.784/99 cede lugar à aplicação do art. 1º do Decreto n. 2.398/87. 5. Em primeiro lugar, porque o Decreto n. 2.398/87 é diploma normativo específico, incidindo, no caso, os arts. , § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 69 da Lei n. 9.784/99. 6. Em segundo lugar, porque não se trata de imposição de deveres ou ônus ao administrado, mas de atualização anual da taxa de ocupação dos terrenos de marinha, à luz do art. 28 da Lei n. 9.784/99 - e da jurisprudência desta Corte Superior -, a classificação de certo imóvel como terreno de marinha, esta sim depende de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa, porque aí há, em verdade, a imposição do dever. 7. Ao contrário, a atualização das taxas de ocupação - que se dá com a atualização do valor venal do imóvel - não se configura como imposição ou mesmo agravamento de um dever, mas sim recomposição de patrimônio, devida na forma da lei. Daí porque inaplicável o ditame do dispositivo mencionado. 8. Não fosse isso suficiente, cumpre destacar que é possível a incidência, na espécie, embora com adaptações, daquilo que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da atualização da planta de imóveis para fins de cobrança de IPTU. 9. Nestes casos, é necessária a edição de lei (princípio da legalidade), mas não é necessário que o Poder Público abra procedimento administrativo prévio para justificar os comandos legais que venham a ser publicados. 10. A Súmula n. 160 desta Corte Superior diz que "[é] defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária". 11. Veja-se, no entanto, que a vedação imposta pelo verbete sumular diz respeito apenas ao meio utilizado para a atualização - qual seja, o decreto -, por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade genérica de atualização anual da base de cálculo do imposto através de revisitação da planta de valores venais ou com a necessidade de que, antes de editada a norma adequada para revisão da base de cálculo, seja aberto contraditório e ampla defesa a todos os interessados. 12. Similarmente, no caso das taxas de ocupação dos terrenos de marinha, é despiciendo procedimento administrativo prévio com participação dos administrados interessados, bastando que a Administração Pública siga as normas do Decreto n. 2.398/87 no que tange à matéria. 13. Após a divulgação da nova planta de valores venais e da atualização dela advinda, aí sim os administrados podem recorrer administrativa e judicialmente dos pontos que consideram ilegais ou abusivos. 14. Não há, portanto, que se falar em necessidade de contraditório para a incidência do art. 1º do Decreto n. 2.398/87. 15. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (STJ, 1ª Seção, REsp 1150579/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 10/08/2011, DJe 17/08/2011 - grifei) Nessa linha: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAJUSTE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência atual deste Regional e do E. Superior Tribunal de Justiça é de que não há ilegalidade no reajustamento da base de cálculo das taxas de ocupação dos terrenos de marinha com fundamento no valor do domínio pleno do imóvel. 2. De acordo com o STJ, prescinde de prévio procedimento administrativo com participação dos administrados interessados e de notificação pessoal destes o reajuste do valor da taxa de ocupação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 2.398/87. 3. Sentença mantida. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL nº 5008978-79.2013.404.7208, 4ª TURMA, Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/07/2016) Não obstante, no caso concreto, não houve mera atualização do valor do domínio pleno do imóvel - base de cálculo da taxa de ocupação -, mas, sim, uma retificação cadastral, com a redefinição de sua exata localização, que implicou incremento substancial da exação (no caso, 320%), sendo plausível a tese de que era exigível notificação pessoal do interessado, seja para contraditar o ato praticado pela autoridade administrativa (ampla defesa), seja para vindicar a aplicação da regra prevista no art. , § 1º, da Lei n.º 13.347/2016 (postergação da cobrança da diferença nos dez exercícios subsequentes). Nessa perspectiva, deve ser prestigiada a decisão agravada, que limitou o aumento ao percentual máximo aplicado de 10,54%, ressalvada a possibilidade de cobrança a posteriori de eventuais valores ainda devidos, medida que, ao mesmo tempo em que minimiza o risco de dano que seria suportado pelo autor (instabilidade financeira causada pela majoração considerável do valor da taxa de ocupação), não causa prejuízo à União, que poderá exigir, oportunamente, o pagamento de eventual diferença, caso a ação venha a ser julgada improcedente. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, sendo o agravado para contrarrazões.