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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50503214320164040000 5050321-43.2016.404.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5050321-43.2016.4.04.0000/SC
RELATOR
:
VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA
AGRAVANTE
:
UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
AGRAVADO
:
VIVALDO SILVA
ADVOGADO
:
ALCY NELSON DA SILVA NETO

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação intentada contra a majoração do valor cobrado a título de taxa de ocupação de terreno de marinha em 2016 (R$ 6.671,20), deferiu pedido liminar alternativo para determinar à SPU que efetue novos lançamentos e disponibilize as guias para pagamento, observando o aumento máximo de 10,54% em relação ao quantum referente ao ano de 2015 (R$ 2.072,05), nos termos da Lei n.º 13.347/2016.

Em suas razões, a agravante alegou que a taxa de ocupação deve corresponder a um percentual do valor do domínio pleno do bem, de acordo com os preços praticados no mercado, não bastando a mera atualização do montante cobrado anteriormente. Referiu que a majoração da exação deveu-se a uma readequação do enquadramento geográfico do imóvel, porquanto constatada a existência de inconsistência cadastral, situação esta prevista na Lei n.º 13.347/2016 e apta a ensejar um incremento do valor da taxa acima do percentual de 10,54%.

É o breve relato. Decido.

A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:

1. Relatório

Trata-se de procedimento comum proposto por Vivaldo Silva contra a União, por meio do qual requer, liminarmente, a suspensão da cobrança integral da taxa de ocupação de terras de marinha referente ao ano de 2016; ou, alternativamente, que seja suspenso o aumento procedido em 2016 e mantido o valor cobrado no ano de 2015, corrigido monetariamente, que deverá ser depositado nos autos da presente ação com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito da União, impedindo inclusive a inscrição do autor no CADIN.

Sustenta, em síntese, que é ocupante de terrenos de marinha, obrigando-se a recolher as taxas de ocupação anual à União, calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno anualmente atualizado pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU). Diz que recebeu a guia de recolhimento da taxa de ocupação de terras de marinha referente ao ano de 2016, com um aumento do valor a recolher de aproximadamente 320% do que vinha recolhendo nos anos anteriores (guias de recolhimento de 2015).

Alega que a Medida Provisória nº 732/16, convertida na Lei nº 13.347/2016, limitou a 0,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016.

Afirma que há (a) vício formal consistente na irregularidade no lançamento tributário da taxa; (b) violação pelo ato administrativo que materializou a cobrança da taxa dos princípios do contraditório e da ampla defesa; (c) que a taxa de marinha é inconstitucional e ilegal frente às normas de direito tributário, ferindo o princípio da legalidade e possuindo a mesma base de cálculo de imposto.

Decido.

2. Fundamentação

Prevê o artigo 300 do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Informa o autor que recebeu a guia de recolhimento da taxa de ocupação de terras de marinha referente ao ano de 2016, com um aumento do valor a recolher de aproximadamente 320% do que vinha recolhendo em 2015, o que é comprovado pelos documentos COMP7 e COMP9 do evento 1.

Ocorre que a Lei nº 13.347/2016, de 10/10/2016 (resultado da conversão da Medida Provisória nº 732/16, de 10/06/2016), limitou a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016, in verbis:

Art. No exercício de 2016, o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1o do art. 1o do Decreto-Lei no 2.398, de 21 de dezembro de 1987, fica limitado a 10,54% (dez inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento) sobre o valor do trecho correspondente para o exercício de 2015, ressalvada a correção de inconsistências cadastrais.
§ 1º O ajuste de eventuais diferenças entre a planta de valores adotada pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU para o cálculo do valor do domínio pleno dos terrenos da União e as plantas de valores genéricos elaboradas pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para as áreas urbanas, ou a Planilha Referencial de Preços de Terras elaborada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, para as áreas rurais, incluídas as atualizações futuras, será implementado, de forma proporcional, nos dez exercícios subsequentes, na forma a ser disciplinada pela Secretaria do Patrimônio da União.
§ 2º A Secretaria do Patrimônio da União - SPU efetuará os novos lançamentos decorrentes da aplicação do disposto no caput e disponibilizará os documentos de arrecadação em seu sítio eletrônico, para os quais serão concedidos o parcelamento em até seis cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou da cota única para o dia 29 de julho de 2016, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) para cada parcela.

Consta nas razões da Medida Provisória (evento 1, OUT11 - destaquei):

"2. O texto proposto apresenta uma modulação de efeitos das correções de plantas de valores genéricos da Secretaria do Patrimônio da União resultantes da aplicação da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015 e da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015 que acabaram por gerar uma imposição excessiva aos contribuintes em momento de desaceleração econômica acentuada.
3. No que diz respeito aos lançamentos de 2016, a Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015 determinou, para fins de cálculo de foros e taxas de ocupação, a atualização dos valores do domínio pleno dos imóveis da União aforados ou ocupados por particulares tomando-se como base as plantas de valores genéricos elaboradas.
4. Ocorre que esta atualização, realizada para o lançamento das cobranças no ano de 2016 gerou uma reestruturação dos parâmetros de cobrança e uma enorme amplitude em relação às cobranças realizadas no ano de 2015. Constatou-se a existência de casos, por exemplo, com até 900% de reajuste nas cobranças embora, na média, os valores totais cobrados se situem em patamar de 18% inferior ao ano de 2015.
5. Dessa forma, a amplitude das mudanças dos valores reajustados e cobrados implica em enorme imposição aos cidadãos já afetados por uma conjuntura econômica desfavorável, o que demanda outros ajustes na sua forma da implementação, sem contar que a manutenção da situação atual poderá ensejar inúmeras ações judiciais que poderão ser impetradas pelos atuais ocupantes e foreiros, a qualquer momento, em desfavor da União.
6. Assim, estamos propondo a V. Exa. a modulação dos efeitos da nova legislação para determinar que o reajuste das plantas de valores para o ano de 2016 não supere o índice de 10,54% sobre os valores do ano de 2015 e a diferença seja diluída proporcionalmente nos próximos dez exercícios, de forma a minorar o impacto na economia do cidadão contribuinte, o que demonstra a relevância da proposição".

Considerando a comprovação do autor de que a cobrança da taxa de ocupação de 2016 teve reajuste de cerca de 320% em relação à taxa de 2015, percentual que supera amplamente o limite fixado na Lei nº 13.347/2016, de 10,54%, há probabilidade do direito suficiente à concessão do pedido liminar.

Presente também o perigo de dano, haja vista a instabilidade financeira causada pelo incremento considerável do valor da taxa. Além disso, o não pagamento poderá redundar em execução fiscal e penhora de bens, além da inscrição do nome da parte autora no CADIN e até mesmo a possibilidade de perder o direito de ocupação do terreno de marinha.

Entendo, contudo, que, ao menos neste momento inicial, não procede o pedido principal de suspensão da exigibilidade do tributo, vez que a discussão acerca da legalidade da cobrança da taxa de ocupação carece de contraditório e ampla defesa, o que ocorrerá com a instrução do processo. Além disso, não há urgência, tendo em conta que a parte autora vem pagando referida taxa há vários anos, como informou na petição inicial.

Entendo que deve prevalecer (inclusive em relação ao pedido de dep...