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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016641-50.2015.404.7001 PR 5016641-50.2015.404.7001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
14 de Dezembro de 2016
Relator
CANDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
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Ementa

SFH. SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APÓLICE PÚBLICA. DANOS NÃO COBERTOS PELA APÓLICE. VICIOS DE CONSTRUÇÃO.

A situação que a parte autora invoca como legitimadora da incidência do contrato de seguro (vícios de construção) não se encontra coberta pela avença, o que reclama a improcedência da demanda, tendo em vista não haver previsão contratual para tanto. A Apólice do Seguro Habitacional do SFH destina-se exclusivamente à cobertura de riscos externos, ficando afastada sua incidência no caso de riscos causados por vícios de construção.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417365363/apelacao-civel-ac-50166415020154047001-pr-5016641-5020154047001

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