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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002650-16.2011.404.7108 RS 5002650-16.2011.404.7108

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
(Auxilio Roger) LORACI FLORES DE LIMA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. COISA JULGADA EM RELAÇAO AO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO. TUTELA ESPECÍFICA.

1. Fixada pelo STJ a obrigatoriedade do reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público na REsp 1101727/PR, a previsão do art. 475 do CPC torna-se regra, admitido o seu afastamento somente nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a sessenta salários mínimos.
2. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal, e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo comum, utilizado o fator de conversão previsto na legislação aplicada na data da concessão do benefício.
3. Até 28.4.1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 6.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica.
4. Satisfeitos os requisitos tempo de contribuição e carência (180 contribuições, art. 142 da Lei nº 8.213/91), possui o autor o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários de lei.
5. Correta a sentença em determinar a concessão do benefício retroativamente ao segundo requerimento administrativo, pois o pedido de aposentadoria a contar do primeiro requerimento administrativo (03/09/2009) foi formulado no processo nº 2010.71.58.001874-8, tendo sido acolhido na sentença prolatada naquele feito (evento 6: processo originário). Note-se, ainda, que a sentença reconheceu o exercício das atividades especiais pelo autor e o consequente direito à conversão em tempo comum até 28/05/1998, nos limites do pedido formulado na petição inicial daquele processo (processo originário: evento 6, SENT2). A matéria está acobertada pela coisa julgada material, sendo que o referido pedido foi simplesmente reproduzido nesta demanda.
6. A presente demanda tem como causa de pedir, em verdade, a decisão administrativa emanada no segundo requerimento do autor (42/154.226.453-4, de 08/11/2010), que foi o fato que realmente gerou sua pretensão. De outro lado, a pretensão nascida do resultado do primeiro requerimento administrativo (03/09/2009) foi objeto da demanda anterior (2010.71.58.001874-8), com sentença já transitada em julgado.
7. Em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. , e do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora. Juros na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417367177/apelacao-remessa-necessaria-apl-50026501620114047108-rs-5002650-1620114047108

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