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23 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000121-95.2017.404.0000 5000121-95.2017.404.0000

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Processo
AG 5000121-95.2017.404.0000 5000121-95.2017.404.0000
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
4 de Janeiro de 2017
Relator
JORGE ANTONIO MAURIQUE

Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do MS nº 5000131-82.2017.404.7100/RS, indeferiu o pedido de liminar para concessão de parcelamento de débitos tributários sem a necessidade de prestação de garantia real ou fidejussória, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 10.522/2002 (evento 3 - DESPADEC1, proc. nº 5000131-82.2017.404.7100/RS). A empresa agravante aduz, em resumo, a verossimilhança do direito alegado, na medida em que o art. 10-A, § 7º, da Lei 10.522/2002, ressalva a exigência de garantia real ou fidejussória para obtenção de parcelamento fiscal em favor de empresas que se encontram em recuperação judicial. Alude, ainda, a caracterização do periculum in mora em face de processos licitatórios agendados para os dias 09 e 11 de janeiro de 2017 (evento1 - INIC1, proc. nº 5000121-95.2017.404.0000). É o relatório. Nos termos do art. 300 do CPC/2016, a tutela de urgência será concedida mediante a conjugação de dois requisitos, "a probabilidade do direito" e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O magistrado de 1º Grau, com fulcro no art. 11, § 1º, da Lei 10.522/2002, decidiu não haver relevância nos fundamentos para concessão da liminar por entender que "a exigência de garantia real ou fidejussória feita pela autoridade administrativa ao cumprir a liminar deferida no processo 508037192.2016.4.04.7100 cumpre a legalidade estrita, não podendo ser afastada com base na situação financeira da requerente ou para proteção dos interesses da demandante unicamente.". Não obstante a conclusão da decisão recorrida, observa-se que a Lei 10.522/2002, ao dispor sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional, estabeleceu uma série de requisitos a serem observados pelos devedores, dentre os quais a apresentação "de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996." (art. 11, § 1º) Ocorre, porém, que a Lei nº 13.043/2014 acresceu o art. 10-A à Lei 10.522/2002, passando a excepcionar a exigência de garantia real ou fidejussória para os parcelamentos em favor de empresas em processo de recuperação judicial. Por certo, o § 7º do art. 10-A da Lei 10.522/2002 é expresso no sentido de que "o parcelamento referido no caput observará as demais condições previstas nesta Lei, ressalvado o disposto no § 1o do art. 11, no inciso IIdo § 1o do art. 12, nos incisos I, II e VIII do art. 14 e no § 2o do art. 14-A.". Ademais, idêntico tratamento é reproduzido na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, conforme se depreende da leitura dos arts. 33 c/c art. 36-A, § 9º, in verbis: Art. 33. O pedido de parcelamento no âmbito da PGFN fica condicionado à apresentação de garantia real ou fidejussória, quando o valor da dívida consolidada for superior àquele fixado em Portaria do Ministro de Estado da Fazenda. (...) Art. 36-A. O sujeito passivo que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá parcelar seus débitos para com a Fazenda Nacional em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas. (...) § 9º O parcelamento de que trata este artigo deverá ser efetuado com observância das demais condições estabelecidas nesta Portaria Conjunta, ressalvado o disposto no art. 13, no § 1º do art. 26, nos incisos I, II e VIII do art. 27 e no art. 33. Dessa forma, salvo melhor juízo, a legislação que rege o parcelamento fiscal pleiteado confere respaldo ao direito líquido e certo pleiteado pela empresa agravante. Outrossim, os documentos anexados demonstram a existência de urgência e prejuízo concreto para recorrente acaso não obtido o parcelamento e subseqüente certidão de regularidade fiscal. Isso porque indicam a realização de licitação, na modalidade de pregão eletrônico, no dia 09/01/2017 (evento1-OUT14, proc. nº 5000131-82.2017.404.7100/RS). Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada o parcelamento do débito fiscal sem a necessidade de garantia real ou fidejussória.