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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50001219520174040000 5000121-95.2017.404.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000121-95.2017.4.04.0000/RS
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
AGRAVANTE
:
ELO SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A
ADVOGADO
:
LUCIANO ROGERIO MAZZARDO
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do MS nº 5000131-82.2017.404.7100/RS, indeferiu o pedido de liminar para concessão de parcelamento de débitos tributários sem a necessidade de prestação de garantia real ou fidejussória, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 10.522/2002 (evento 3 - DESPADEC1, proc. nº 5000131-82.2017.404.7100/RS).
A empresa agravante aduz, em resumo, a verossimilhança do direito alegado, na medida em que o art. 10-A, § 7º, da Lei 10.522/2002, ressalva a exigência de garantia real ou fidejussória para obtenção de parcelamento fiscal em favor de empresas que se encontram em recuperação judicial. Alude, ainda, a caracterização do periculum in mora em face de processos licitatórios agendados para os dias 09 e 11 de janeiro de 2017 (evento1 - INIC1, proc. nº 5000121-95.2017.404.0000).
É o relatório.
Nos termos do art. 300 do CPC/2016, a tutela de urgência será concedida mediante a conjugação de dois requisitos, "a probabilidade do direito" e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
O magistrado de 1º Grau, com fulcro no art. 11, § 1º, da Lei 10.522/2002, decidiu não haver relevância nos fundamentos para concessão da liminar por entender que "a exigência de garantia real ou fidejussória feita pela autoridade administrativa ao cumprir a liminar deferida no processo 508037192.2016.4.04.7100 cumpre a legalidade estrita, não podendo ser afastada com base na situação financeira da requerente ou para proteção dos interesses da demandante unicamente.".
Não obstante a conclusão da decisão recorrida, observa-se que a Lei 10.522/2002, ao dispor sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional, estabeleceu uma série de requisitos a serem observados pelos devedores, dentre os quais a apresentação "de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996." (art. 11, § 1º)
Ocorre, porém, que a Lei nº 13.043/2014 acresceu o art. 10-A à Lei 10.522/2002, passando a excepcionar a exigência de garantia real ou fidejussória para os parcelamentos em favor de empresas em processo de recuperação judicial.
Por certo, o § 7º do art. 10-A da Lei 10.522/2002 é expresso no sentido de que "o parcelamento referido no caput observará as demais condições previstas nesta Lei, ressalvado o disposto no § 1o do art. 11, no inciso IIdo § 1o do art. 12, nos incisos I, II e VIII do art. 14 e no § 2o do art. 14-A.".
Ademais, idêntico tratamento é reproduzido na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, conforme se depreende da leitura dos arts. 33 c/c art. 36-A, § 9º, in verbis:

Art. 33. O pedido de parcelamento no âmbito da PGFN fica condicionado à apresentação de garantia real ou fidejussória, quando o valor da dívida consolidada for superior àquele fixado em Portaria do Ministro de Estado da Fazenda.

(...)

Art. 36-A. O sujeito passivo que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá parcelar seus débitos para com a Fazenda Nacional em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas.
(...)
§ 9º O parcelamento de que trata este artigo deverá ser efetuado com observância das demais condições estabelecidas nesta Portaria Conjunta, ressalvado o disposto no art. 13, no § 1º do art. 26, nos incisos I, II e VIII do art. 27 e no art. 33.

Dessa forma, salvo melhor juízo, a legislação que rege o parcelamento fiscal pleiteado confere respaldo ao direito líquido e certo pleiteado pela empresa agravante.
Outrossim, os documentos anexados demonstram a existência de urgência e prejuízo concreto para recorrente acaso não obtido o parcelamento e subseqüente certidão de regularidade fiscal. Isso porque indicam a realização de licitação, na modalidade de pregão eletrônico, no dia 09/01/2017 (evento1-OUT14, proc. nº 5000131-82.2017.404.7100/RS).
Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para determinar à autoridade impetrada o parcelamento do débito fiscal sem a necessidade de garantia real ou fidejussória.
Porto Alegre, 04 de janeiro de 2017.

Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8780422v4 e, se solicitado, do código CRC 355D2714.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Luiz Fernando Wowk Penteado
Data e Hora: 04/01/2017 18:49