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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50001219520174040000 5000121-95.2017.404.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000121-95.2017.4.04.0000/RS
RELATOR
:
JORGE ANTONIO MAURIQUE
AGRAVANTE
:
ELO SISTEMAS ELETRÔNICOS S/A
ADVOGADO
:
LUCIANO ROGERIO MAZZARDO
AGRAVADO
:
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
MPF
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do MS nº 5000131-82.2017.404.7100/RS, indeferiu o pedido de liminar para concessão de parcelamento de débitos tributários sem a necessidade de prestação de garantia real ou fidejussória, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 10.522/2002 (evento 3 - DESPADEC1, proc. nº 5000131-82.2017.404.7100/RS).
A empresa agravante aduz, em resumo, a verossimilhança do direito alegado, na medida em que o art. 10-A, § 7º, da Lei 10.522/2002, ressalva a exigência de garantia real ou fidejussória para obtenção de parcelamento fiscal em favor de empresas que se encontram em recuperação judicial. Alude, ainda, a caracterização do periculum in mora em face de processos licitatórios agendados para os dias 09 e 11 de janeiro de 2017 (evento1 - INIC1, proc. nº 5000121-95.2017.404.0000).
É o relatório.
Nos termos do art. 300 do CPC/2016, a tutela de urgência será concedida mediante a conjugação de dois requisitos, "a probabilidade do direito" e "o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
O magistrado de 1º Grau, com fulcro no art. 11, § 1º, da Lei 10.522/2002, decidiu não haver relevância nos fundamentos para concessão da liminar por entender que "a exigência de garantia real ou fidejussória feita pela autoridade administrativa ao cumprir a liminar deferida no processo 508037192.2016.4.04.7100 cumpre a legalidade estrita, não podendo ser afastada com base na situação financeira da requerente ou para proteção dos interesses da demandante unicamente.".
Não obstante a conclusão da decisão recorrida, observa-se que a Lei 10.522/2002, ao dispor sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional, estabeleceu uma série de requisitos a serem observados pelos devedores, dentre os quais a apresentação "de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996." (art. 11, § 1º)
Ocorre, porém, que a Lei nº 13.043/2014 acresceu o art. 10-A à Lei 10.522/2002, passando a excepcionar a exigência de garantia real ou fidejussória para os parcelamentos em favor...