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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF : 5002515-49.2012.404.7114 RS 5002515-49.2012.404.7114

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO
Julgamento
28 de Maio de 2013
Relator
FLÁVIA DA SILVA XAVIER
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Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO DE EMPRESA SIMILIAR. PERÍCIA TÉCNICA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS SOBRE A ATIVIDADE EXERCIDA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTRARIA ORIENTAÇÃO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 13 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO.

1. Esta Turma Regional de Uniformização firmou entendimento no sentido de que "É possível a utilização de laudo técnico elaborado por empresa similar para comprovar a especialidade exercida em empresa extinta, quando houver informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre as atividades desenvolvidas e as condições gerais de trabalho". (IUJEF 2008.72.95.001381-4, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora Luísa Hickel Gamba, D.E. 01/09/2009).
2. O acórdão recorrido não contraria a jurisprudência da TRU da 4ª Região, pois não nega a possibilidade de utilização de laudo técnico por similaridade ou a realização de perícia em Juízo. No caso, o que se nega é a existência de informações mínimas para se constatar a necessária relação de semelhança entre a atividade desempenhada pelo segurado e as condições de trabalho avaliadas no laudo de empresa similar.
3. Incidente de uniformização não conhecido, nos termos da Questão de Ordem 13 da TNU ("Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"), aplicada analogicamente.
4. Incidente de uniformização não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417810266/incidente-de-uniformizacao-jef-50025154920124047114-rs-5002515-4920124047114

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