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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: XXXXX-12.2013.404.7107 RS XXXXX-12.2013.404.7107

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO

Julgamento

Relator

ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDENCIA.

1. "A data de início do benefício (DIB) da aposentadoria especial concedida judicialmente deve ser fixada na data de entrada do requerimentoadministrativo (DER), se então presentes os pressupostos legaisautorizadores de sua concessão, não se aplicando a regra de que trata oart. 57, § 8º, da Lei n.º 8.213/91, senão após a definitiva implantaçãodo benefício previdenciário. (...) 5. Incidente conhecido e provido. (IUJEF nº 5013578-92.2012.404.7107, Relator José Antonio Savaris,)" 2. Incidente a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417980284/incidente-de-uniformizacao-jef-50031181220134047107-rs-5003118-1220134047107

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