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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 5055550-81.2016.404.0000 5055550-81.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
10 de Janeiro de 2017
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, cujo dispositivo possui o seguinte teor: "(...) Diante do acima exposto, acolho em parte a impugnação do Banco do Brasil, adotando para fins do montante devido o cálculo apresentado pela parte exequente, a qual, no entanto, deverá retificá-lo, tão-somente, substituindo o índice de correção monetária utilizado (IGPM) pelos indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o título executivo judicial em execução, e exclusão, em caso de incidência no montante em cobrança, dos juros remuneratórios cobrados. (...)" Requer a parte agravante, em síntese: ... que este Egrégio Tribunal conceda efeito suspensivo ao presente recurso, e ainda que dê provimento ao agravo ora interposto, declarando o equívoco da decisão proferida pelo juízo de 1ª instância e determinando que seja cassada a r. decisão interlocutória agravada. Esta a suma. Decido. Inicialmente, verifico que a decisão agravada foi publicada posteriormente a 17/03/2016. Assim, ao presente agravo serão exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC (Lei nº 13.105/2015), consoante orientação dos Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 do STJ. Ainda em preliminar, registre-se ainda que o recurso não deve ser conhecido na parte em que postula a competência da Justiça Federal, uma vez que o Julgador singular reconheceu a competência. Prosseguindo, a decisão monocrática, em sua essência, deve ser confirmada pelos próprios fundamentos: "(...) Citado, o Banco do Brasil apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Nesta, alegou: a) a necessidade de suspensão da demanda, em face da ausência de trânsito em julgado da decisão que teria dado origem ao título executivo; b) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o Banco Central e União Federal e a competência da Justiça Federal para processar a execução; c) a ausência do dever de guarda dos documentos, ao argumento de que só tem o dever de guarda até o exaurimento do prazo prescricional para a ação de cobrança; d) a necessidade de liquidação do título executivo, nos termos do art. 475-E do CPC e de realização de perícia contábil; e) que a atualização monetária do débito deve ser pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais e que os juros de mora devem ser contados a partir da citação das instituições em cada uma das liquidações e execuções individuais, bem como ser indevida a incidência de juros remuneratórios no montante devido; f) insurgiu-se contra o acréscimo de valor a título de honorários advocatícios; g) a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova; h) a necessidade de quitação dos financiamentos para fazer jus às diferenças que pleiteia. Em impugnação à exceção, a parte exequente insurgiu-se contra as alegações do Banco do Brasil. Vieram os autos conclusos para prolação de decisão. No caso, trata-se de execução provisória de título executivo judicial, oriundo de acórdão proferido em sede de Recurso Especial na Ação Civil Pública (ainda não transitado em julgado) que condenou, solidariamente, a União, o Banco Central do Brasil e o Banco do Brasil S/A ao pagamento de diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%). Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente, a contar do pagamento a maior, pelos índices aplicáveis aso débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Do cumprimento provisório Alega a executada que o feito deveria ser sobrestado, posto que se executa decisão proferida em Ação Civil Pública ainda não transitada em julgado. No entanto, em que pese a decisão exequenda não ser definitiva, consigno que o cumprimento de sentença provisório é legalmente admitido por força do disposto no art. 520, caput, do CPC: Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:(grifei) Da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e da competência da Justiça Federal Especificando, a execução em tela é fruto de decisão proferida em uma Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público Federal em face do executado BANCO DO BRASIL, do BACEN e da UNIÃO, que versa sobre diferenças que teriam a receber os agricultores que tomaram empréstimos junto à referida instituição bancária, na modalidade Cédula de Crédito Rural, uma vez que os índices aplicados para corrigir as parcelas a serem pagas pela parte exequente estavam errados. O Juízo a quo julgou procedente a Ação Civil Pública em exame, ao passo que o Juízo ad quem reformou a decisão e, por fim, o Superior Tribunal de Justiça acolheu o pedido do Ministério Público Federal para fins de restabelecer a sentença de primeiro grau. No Acórdão oriundo do RESP nº 1.319.232/DF (cópia no evento 01 - DECSTJSTF11), consta que a condenação dos réus é solidária, posto que condenou os réus BANCO DO BRASIL, BACEN e UNIÃO, de forma solidária, ao pagamento das diferenças apuradas. Assim, pode a parte exequente propor a execução contra um ou mais réus. Tendo optado em propor em face do Banco do Brasil, não vejo a necessidade de formação de litisconsórcio necessário com os demais legitimados, devendo a execução prosseguir contra referido ente. Além disso, consigne-se que os ritos executivos aplicáveis são distintos ante a natureza jurídica das partes. Cabe, ainda, dizer que, efetuando o Banco do Brasil o pagamento integral da dívida, a este é assegurado o direito de regresso contra os demais co-devedores (art. 283, CC), desde que a condenação solidária transite em julgado. Outrossim, o art. 475-P, inciso I, do antigo CPC, previa que o cumprimento da sentença efetuar-se-ia perante o Juízo que processou a causa no primeiro grau de Jurisdição. O Novo CPC dispõe no mesmo sentido, em seu art. 516, II. Portanto, é de ser mantida a competência deste Juízo para o processamento da demanda. Da aplicabilidade do CD e inversão do ônus da prova No caso, conforme acima referido, trata-se de execução de título executivo judicial, em que o autor traz com a petição inicial as Cédulas de Créditos e o cálculo do montante que entende devido, em razão da não aplicação correta do índice de correção monetária no período abrangido pelo título executivo. Ou seja, não há qualquer pedido de aplicabilidade do CDC, pois, quanto a esta possibilidade, já houve apreciação nos autos da ação principal. Dessarte, não merece trânsito o argumento do executado sobre esta questão. Da ausência do dever de guarda dos documentos e da falta de documentos indispensáveis à propositura da ação No que tange à primeira parte do tópico, tenho que até o momento sequer foi requerido qualquer documento ao executado Banco do Brasil, razão pela qual se torna inócua qualquer discussão sobre o ponto. Da mesma forma, os documentos necessários ao ingresso e prosseguimento deste processo de execução provisória de sentença já foram objeto de análise por ocasião de seu recebimento, não havendo falar em inépcia da exordial. Por oportuno, destaco que o objeto da Ação Civil Pública que ensejou a presente ação executiva refere-se ao pagamento de diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Diante disso, não soa razoável presumir que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária apresentada pela parte, uma vez que se trata de documento base para se alcançar o quantum debeatur, não foi adimplida em momento oportuno, especialmente se levando em conta o conjunto de ferramentas que a Instituição Financeira executada possui a sua disposição para ter efetivado a cobrança. Portanto, a alegada ausência do dever de guarda dos documentos referida pelo executado, bem como a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação não configuram motivos suficientes para prosperar o petitório manejado pelo executado Banco do Brasil, razão pela qual não os acolho. E, neste sentido, não se pode acolher a alegação da impugnante, no sentido de que o dever de guarda se exauriu juntamente com o prazo prescricional para ação de cobrança. O Banco do Brasil foi citado na ação coletiva que fundamenta esta execução, integrando aquela relação processual, ficando ciente, por conseguinte, do litígio relativo aos contratos em questão. Além disso, o prazo prescricional, interrompido pela citação na ação coletiva, somente passará a fluir novamente a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento, o que ainda não ocorreu. Da necessidade de realização de perícia contábil para fins de liquidar o valor exequendo e dos encargos incidentes No que concerne à liquidação do valor exequendo, percebo que o valor correto deste processo executivo pode ser alcançado por simples cálculos aritméticos, não havendo a necessidade, numa primeira análise, de procedimento prévio de liquidação, pois o valor devido consiste nas diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Da correção monetária, juros moratórios e juros remuneratórios O título executivo condenou os requeridos ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judicais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do código civil de 2002 (11.01.2003), quando passaram para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 (ev. 1, DECSTJSTF12). Relativamente aos critérios de correção monetária, conquanto a decisão não os indique expressamente, entendo aplicáveis os previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, conforme reiteradas decisões do STJ, em hipóteses análogas, são os seguintes: ORTN, OTN, BTN, BTNf, TR, UFIR (de janeiro de 1996 a 1999) e, a partir de 2000, o IPCA-E. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ÍNDICES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção apreciou todos os aspectos dos pleitos relativos ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, sob o rito do art. 543-C do CPC. No julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 12.8.2009, com rejeição dos aclaratórios em 24.3.2010, chegou-se à conclusão de que o contribuinte tem direito à correção monetária plena de seus créditos, adotando-se os índices fixados pelo STJ com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal (ORTN, OTN, BTN, BTNF, TR, UFIR, de janeiro de 1996 a 1999 e, a partir de 2000, o IPCA-E). 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag 1429280/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 22/08/2012) Quanto aos juros mora, não sendo o caso de aplicação dos arts. 397 e 398 do Código Civil, estes são devidos a contar da data da citação válida ocorrida no bojo do processo de conhecimento, qual seja: 21.07.1994. Deste modo, no ponto, deverá ser retificado o cálculo para o fim de substituir o índice de correção monetária utilizado pelo devedor (IGPM), pelos indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ainda, caso aplicado juros remuneratórios no cálculo, estes devem ser excluídos, pois não contemplados no título executivo. Do arbitramento de honorários em sede de cumprimento de sentença São devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, ainda que provisório. Este, que já era o entendimento consolidado quando da vigência do CPC de 1973, restou legalmente estabelecido com a partir da vigência do Novo Código de Processo Civil, cujo art. 85, § 1º assim dispõe: § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Do excesso de execução e do valor real devido O Banco do Brasil alega a existência de excesso de execução, em razão da existência de discrepância entre o valor cobrado e o título executivo, pedindo prazo para apresentar os cálculos, no prazo de 30 dias, a contar da decisão a ser proferida em face da impugnação. Todavia, a par da existência de inconsistência no cálculo exequendo, o que poderá ser adequada pela parte exequente, com a apresentação de cálculo retificando o valor exequendo nos termos desta decisão, ou em cálculo a ser elaborado pela Contadoria, entendo que o momento da apresentação do cálculo pelo executado era o da apresentação da impugnação ao cumprimento da sentença, o que já se passou. É que se o devedor apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que há excesso de execução e que o credor está pleiteando quantia superior à que é devida, ele deve apontar, na petição da impugnação, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor. Caso não faça isso, não é permitido ao devedor que faça emenda à inicial da impugnação. Nesse sentido, é a decisão do STJ em Recurso Especial repetitivo, conforme segue: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Para fins do art. 543-C do CPC:"Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 2. Caso concreto: 2.1. Impossibilidade de se reiterar, em impugnação ao cumprimento de sentença, matéria já preclusa no curso da execução. Precedentes. 2.2."É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"(Súmula 283/STF). 2.3. Aplicação da tese firmada no item 1, supra, ao caso concreto. 2.4. Inviabilidade de revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 7/STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. ( REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014) No caso, pelo que verifico na cópia das Cédulas de Crédito nºs 86/02444-2, 87/1660-5 e 89/00325-X, e termos aditivos (evento 01 - CONTR7), o vencimento das dívidas ocorreu após março de 1990, o que permite a apuração de valores a título de diferenças oriundas do título executivo. Ressalte-se, ainda, que o Banco do Brasil não apresentou qualquer prova de que a quitação da dívida tenha ocorrido antes desta data ou de que os exequentes não tenham adimplido os valores oriundos das cédulas/termos aditivos. Ainda, com a impugnação não apresentou qualquer documento que comprovasse que a base de cálculo adotada pelos exequentes não é a por estes apontada. Assim, no presente caso, impõe-se o acolhimento do cálculo da parte exequente, devendo este somente ser retificado para fins de substituição do índice de correção monetária utilizado pelo devedor (IGPM), pelos indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, em caso de incidência no montante em cobrança, da exclusão dos juros remuneratórios sobre os valores devidos. (...)" Com efeito, registre-se, a princípio, que, no presente recurso, a parte agravante, na grande maioria das razões ora apresentadas, insiste em revolver matéria já amplamente debatida na ação de conhecimento. Sendo o título exequendo expresso acerca das questões repisadas pela parte agravante, por óbvio que não há fundamento para revolver tal entendimento. Reitere-se ainda que, como bem apontado na decisão agravada, o título executivo também é claro em condenar solidariamente os réus, de forma cada um destes pode ser executado independentemente da formação de litisconsórcio passivo na execução. Veja-se ainda que, ao contrário do alegado, não há o risco de dano relacionado ao levantamento iminente dos valores depositados nos autos, porquanto a decisão do evento 3, preclusa, assim estabeleceu: ... 5-Saliento também que os valores em questão somente serão liberados após o trânsito em julgado da Ação Civil Pública em questão ou mediante caução, se for o caso. ... Por fim, consigno que, de regra, cumpre ao executado ofertar impugnação e informar de imediato o valor que entende correto, sob pena de indeferimento liminar da alegação de excesso de execução. Não obstante, no caso específico dos autos, há particularidades que recomendam seja adotado procedimento um tanto diverso. No caso em apreço, trata-se de execução provisória de ação coletiva, tendo o título judicial reconhecido que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nas quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTNF no percentual de 41,28% (e não 84,32%), afirmando-se o direito dos agricultores à devolução do montante cobrado a maior. Nessas execuções, tem-se admitido a deflagração mediante apresentação de elementos mínimos sobre a relação havida entre o titular do crédito e o banco réu, exigindo-se do mutuário que demonstre a existência da cédula, para, a partir de então, determinar a inversão do ônus probatório de forma que a instituição financeira apresente comprovantes de pagamento e demais informações. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. - Consoante entendimento jurisprudencial predominante, são aplicáveis às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, todavia, não é automática, , havendo necessidade de que presença dos pressupostos elencados no art. 6º, VIII do citado diploma legal. - Na hipótese dos autos, a parte autora desincumbiu-se da comprovação mínima do fato constitutivo de seu direito, juntando cópia da cédula rural pignoratícia, o que viabiliza a análise da sua pretensão executória, até porque a documentação complementar está de posse da instituição financeira, que tem o dever de apresentá-la para cooperar para o esclarecimento dos fatos, e, ademais, poderá exercer com plenitude seu direito de defesa. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011863-54.2016.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/05/2016). Como se percebe, esta Corte, em atendimento a agravos dos exequentes, tem entendido que, estando a documentação em posse do devedor, possível o melhor esclarecimento posterior da situação, caso a caso, sem que isso constitua empeço ao aparelhamento da execução. Nesse contexto, afigura-se razoável que ao executado se confira prazo para prestar adequadamente todas as informações e ofertar o detalhamento de sua defesa. Se os documentos estão em seu poder, e se eles são essenciais ao esclarecimento de toda a situação, não há razão para se negar o prazo postulado. Assim, apesar de não acolher a alegação de necessidade de liquidação da sentença exequenda, tem-se que, excepcionalmente, deve ser deferido o prazo postulado de 30 dias, razoável para que traga documentos essenciais ao deslinde das questões suscitadas e apresente os cálculos aritméticos correspondentes. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de antecipação da pretensão recursal. Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do novo CPC. Publique-se. Comunique-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418484156/agravo-de-instrumento-ag-50555508120164040000-5055550-8120164040000

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