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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5055557-73.2016.404.0000 5055557-73.2016.404.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
10 de Janeiro de 2017
Relator
RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão, cujo dispositivo possui o seguinte teor: DIANTE DO EXPOSTO: a) rejeito a impugnação ofertada pelo Banco do Brasil e determino que junte, no prazo de 30 dias, documentos e/ou planilhas que demonstrem a quitação do débito, especificando a data em que ocorreu; b) converto o depósito efetuado pelo executado, no valor de R$ 292.245,88 (evento 11, GUIADEP3), em penhora. b.1) ressalto, no entanto, que neste momento processual seria temerário proceder ao levantamento de eventual importância depositada, uma vez que não se percebe o trânsito em julgado da Ação Civil Pública, sem eventual prestação de caução suficiente e idônea, de acordo com o inc. IV, art. 520, do CPC/2015, e em conformidade com o entendimento do e.TRF da 4ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS VALORES CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. Não cabe condicionar o levantamento de valores ao trânsito em julgado da sentença exequenda, porém decorre de expressa disposição legal o arbitramento e a consequente oferta de caução. (TRF4, AG 5028631-55.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 16/09/2016) c) Cadastre-se a União - Advocacia Geral da União e do Banco Central do Brasil - Bacen na qualidade de interessados, somente para fins de intimação dos mesmos para ciência quanto ao presente processo. d) Preclusa esta decisão, havendo necessidade de reforço do valor penhorado, tendo em vista a condenação do devedor em honorários e custas processuais, intime-se o Banco do Brasil para que pague eventuais valores remanescentes; e) Por fim, não restando questões a serem decididas e estando garantido o juízo, suspendam-se os autos aguardando-se o trânsito em julgado da Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.04.3400; f) Sobrevindo informações sobre o trânsito em julgado do título exequendo, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo do valor devido conforme os parâmetros fixados nesta decisão; g) na sequência, dê-se vistas às partes. Nada sendo requerido, expeça-se alvará de levantamento dos valores em favor do exequente. h) Na hipótese de refinanciamentos ou pagamentos parciais, o Banco do Brasil deverá demonstrar, após o trânsito em julgado da ACP, que notificou o mutuário acerca da redução do débito e que recalculou os débitos subsequentes; i) Por fim, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção. A parte agravante requer: "(...) Em face do exposto, requer o Agravante que este Egrégio Tribunal conceda efeito suspensivo ao presente recurso, e ainda que dê provimento ao agravo ora interposto, declarando o equívoco da decisão proferida pelo juízo de 1ª instância e determinando que seja acolhida a impugnação, bem como, as preliminares ventiladas. (...)" Esta a suma. Decido. Inicialmente, verifico que a decisão agravada foi publicada posteriormente a 17/03/2016. Assim, ao presente agravo serão exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC (Lei nº 13.105/2015), consoante orientação dos Enunciados Administrativos nºs 2 e 3 do STJ. Ainda em preliminar, registre-se ainda que o recurso não deve ser conhecido na parte em que postula o sobrestamento do feito, por ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão agravada condicionou o levantamento dos valores depositados ao trânsito em julgado da ação civil pública, bem como a uma eventual prestação de caução, e ainda determinou a remessa dos autos à Contadoria para cálculo do valor devido após transitado em julgado o aresto exequendo. Prosseguindo, a irretocável decisão monocrática deve ser confirmada pelos próprios fundamentos: Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.0008514-1, que tramita perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. O Banco do Brasil S/A apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença arguindo, em síntese: a) como preliminares: (1) a necessidade de sobrestamento do feito, (2) o litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao feito do Banco Central do Brasil e da União Federal na condição de devedores solidários. b) no mérito: (1) a ausência do dever de guarda de documentos após decorrido o prazo decadencial para a ação de cobrança, (2) a sentença ilíquida e a necessidade de liquidação nos termos do art. 509, II, do CPC/2015, (3) a necessidade de realização de perícia contábil, (4) a atualização monetária do débito, (5) o termo inicial dos juros moratórios, (6) a inaplicabilidade dos juros remuneratórios, (7) os honorários de sucumbência fixados na fase de cumprimento de sentença, (8) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, (9) a inversão do ônus da prova, (10) a necessidade de comprovação da quitação dos financiamentos. A parte exequente apresentou resposta (evento 17). Observo que o executado efetuou depósito em conta à disposição do Juízo no montante de R$ 292.245,88 (duzentos e noventa e dois mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos). Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, verifica-se que tempestiva a impugnação, na forma do art. 525, do CPC/2015. a) Preliminares 1. Da necessidade de sobrestamento do feito O sobrestamento, em face do reconhecimento de repercussão geral, somente foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal quanto aos temas objeto dos REs nº 626.307/SP e 591.797/SP, que tratam especificamente sobre depósitos em cadernetas de poupança. Não alcança, portanto, a presente execução provisória, que envolve diferenças de correção monetária em cédulas de crédito rural (v.g., STF, Rcl 15323 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 08/11/2013). Assim, afasto a preliminar. 2. Litisconsórcio passivo necessário e o chamamento ao feito do Banco Central do Brasil e da União Federal na condição de devedores solidários O chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu, a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (art. 132, do CPC/2015). Não cabe sua aplicação, portanto, em fase de cumprimento de sentença, que se faz no interesse do credor, a quem é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275 do Código Civil). No caso em apreço, o exequente promoveu de início a execução apenas em face do Banco do Brasil, ressaltando-se que o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.319.232/DF, condenou os réus de forma solidária ao pagamento das diferenças devidas. Assim, pode a parte credora propor a execução contra um ou mais réus. Destaca-se que não há óbice à eleição de apenas um dos devedores solidários para o pagamento de dívida comum. Assim, não prospera a pretensão de ver formado litisconsórcio passivo necessário entre o Banco Central (BACEN), o Banco do Brasil e a União Federal, como defendido pelo Banco do Brasil. Todavia, tenho por determinar o cadastramento da União - Advocacia Geral da União e do Banco Central do Brasil - Bacen na qualidade de interessados, somente para fins de intimação dos mesmos para ciência quanto ao presente processo. b) Do Mérito 1. Ausência do dever de guarda de documentos após decorrido o prazo decadencial para a ação de cobrança Não merece prosperar a inconformidade. O Banco do Brasil foi citado na ação civil pública que fundamenta este cumprimento provisório de sentença, integrando aquela relação processual, ficando ciente, por conseguinte, do litígio relativo aos contratos em questão. É, portanto, seu dever guardar os documentos indispensáveis à execução do julgado enquanto não prescrita a ação principal em que é réu. Em consonância com o princípio da cooperação, nos termos do artigo do CPC/2015, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendido que, estando a documentação em posse do devedor, terá ele plenas condições para alegar e provar que não houve o pagamento das Cédulas Rurais Pignoratícias objeto do presente cumprimento provisório de sentença. Ademais, o documento principal para o cálculo do valor executado é a Cédula Rural Pignoratícia, que foi juntada pelo exequente, conforme documentos CONTR6, CONTR7 e CONTR8 (evento 01). 2. Sentença ilíquida e a necessidade de liquidação nos termos do art. 509, II, do CPC/2015 Em se tratando de execução individual de ação coletiva, incumbe ao exequente apenas demonstrar a existência do título e a condição de substituído. No caso dos autos, os parâmetros para apuração do valor devido já constam no título executivo judicial, de modo que incide no caso o disposto no art. 509, § 2º, do CPC, segundo o qual "quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença", sem a necessidade de realização de perícia contábil. 3. A necessidade de realização de perícia contábil Alega o Banco do Brasil a necessidade de perícia contábil para verificação: a) Se houve a incidência do IPC de 84,32%, e, consequentemente, se os recursos eram ou não provenientes de caderneta de poupança; b) Se houve o lançamento da diferença decorrente da adequação à correção monetária, por força do art. da Lei nº 8.088/90; c) Se o diferencial foi apartado em conta contábil própria; d) A existência de indenização pelo PROAGRO; e) A existência de valores incluídos na Securitização, PESA, Cessão à União, inscrição na dívida ativa da União (DAU), outras cessões ou acertos contábeis, transferência para prejuízos/perdas, prorrogações ou repactuações de índices. Ocorre que o executado não traz aos autos qualquer documento que comprove a incidência de tais alegações genéricas sobre o contrato em questão, muito embora detenha o dever de guarda sobre tais documentos. Desnecessária, portanto, a realização de perícia contábil. Corrobora com tal posição o entendimento do TRF4: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INDEFERIMENTO. . Ainda que não tenha havido o trânsito em julgado da ACP nº 94.00.08514-1, trata-se de exceção de sentença nos moldes do art. 475-O do CPC, razão pela qual não há falar em nulidade da execução por falta de trânsito em julgado na ACP nº 94.00.08514-1. . Não existe a possibilidade jurídica de o Juízo da execução afastar a solidariedade expressamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no título executivo. O chamamento ao processo deve ser requerido na origem, não sendo cabível decidir-se a respeito, sob pena de supressão de instância. . O termo inicial dos juros, a inaplicabilidade dos juros remuneratórios e a verba honorária não foram matérias decididas na origem, sendo inviável seu exame apenas em segundo grau de jurisdição. . Segundo apurado pelo magistrado de 1º grau, não há necessidade de perícia contábil uma vez que o valor da execução pode ser alcançado por simples cálculos aritméticos, não havendo a necessidade de procedimento prévio de liquidação. (TRF4, AG 5037128-58.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/11/2016). Assim sendo, diante da deficiência probatória da alegação do executado, resta improvida a impugnação no tocante a essa questão e indeferida a perícia contábil. 4. Atualização monetária do débito, 5. Termo inicial dos juros moratórios e 6. Inaplicabilidade dos juros remuneratórios O título executivo condenou os requeridos ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judicais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do código civil de 2002 (11.01.2003), quando passaram para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Para fins de correção monetária, ela é devida a contar do pagamento a maior, aplicando-se a sistemática prevista na Resolução n.º 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Como o executado é o Banco do Brasil, aplicam-se os índices utilizados na correção dos débitos judiciais, a saber: ORTN, OTN, BTN, BTNf, TR e, a partir de 2000, o IPCA-E. Os juros de mora contam-se a 0,5% ao mês até a entrada em vigor do código civil de 2002 (11.01.2003), quando passaram para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 (neste sentido: (TRF4, AG 5044900-72.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 14/10/2016). Quanto aos juros mora, não sendo o caso de aplicação dos arts. 397 e 398 do Código Civil, estes são devidos a contar da data da citação válida ocorrida no bojo do processo de conhecimento, qual seja: 21.07.1994. Deste modo, no ponto, deverá ser retificado o cálculo para o fim de substituir o índice de correção monetária utilizado pelo exequente, pelos indicados acima. Ainda, caso aplicado juros remuneratórios no cálculo, estes devem ser excluídos, pois não contemplados no título executivo. 7. Honorários de sucumbência fixados na fase de cumprimento de sentença São devidos honorários na fase de cumprimento de sentença conforme art. 85, § 1º, CPC/2015: § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 8. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor O pedido vertido na petição inicial da Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.04.3400 foi formulado nos seguintes termos: (...) reduzir (ou excluir) de todos os contratos de financiamento rural e nas cédulas de crédito rural, realizados antes de março de 1990 - e no período de março-abril do mesmo ano - que vem sendo prorrogados, o percentual de 82,28 (ou de 74,60%), PASSANDO-O PARA 41,28%, e fazendo, desde aquela data, o recálculo de todos os débitos, a favor dos agricultores e mutuários que estejam na situação referida. Além disso, pediu-se que a ação fosse julgada procedente para o fim de o Banco do Brasil, ora réu, ser obrigado a devolver, a todos àqueles que, inadvertidamente, quitaram seus financiamentos, feitos antes de março de 1990 ou logo após, o diferencial entre o índice de atualização aplicado (82,28% ou 74,60%) e aquele efetivamente devido. Requereu-se, assim, que tal quantum, uma vez apurado naquela oportunidade, seja devolvido aos agricultores com correção monetária e juros de 0,5% ao mês. O dispositivo do voto condutor do acórdão prolatado pelo STJ no REsp nº 1.319.232, por sua vez, tem o seguinte teor: Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando-se que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nas quais prevista a indexação aos índices de caderneta de poupança, foi a variação da BTN no percentual de 41,28%. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84,32%) e o BTN fixado em idêntico período (41,28%), corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. Os réus deverão comunicar a todos os mutuários, que mantiveram contratos desta natureza, da alteração do índice aplicado na correção do saldo devedor das cédulas de crédito rural e das modificações daí existentes. Daí se extrai que o objeto da Ação Civil Pública é reduzir a dívida dos mutuários que ainda possuem contratos de financiamento rural, por força de sucessivas prorrogações (e que posteriormente foram objeto de securitização). Já a restituição dos valores pagos a maior em decorrência da incidência do IPC de 03/1990 somente é devida nos casos de cédulas de crédito rural ativas à época e que já tenham sido objeto de quitação integral. Verifico preenchido o primeiro requisito, tendo em vista que o Credor trouxe aos autos todas as cédulas rurais e seus respectivos aditivos, podendo ser facilmente verificada e confrontada pelo executado. Quanto ao segundo requisito, ou seja, demonstração da quitação integral do débito, tenho que deve ser deferida a inversão do ônus da prova, pois demonstrada a verossimilhança das alegações do Credor, com a comprovação do fato constitutivo de seu direito, viabilizando sua pretensão, além de aferida sua hipossuficiência em relação ao Devedor, conforme o art. , inc. VIII, do CDC. Assim, estando os documentos em posse do Executado, terá ele plenas condições para, se for o caso, alegar e provar que não houve o pagamento, juntando toda a documentação pertinente, até em consonância com o princípio da cooperação, nos termos do artigo do CPC/2015. Saliento que a demonstração do período em que o contrato de financiamento rural esteve ativo e a data de sua liquidação pode ser feita pelos registros do sistema informatizado do Banco, não se exigindo cópia dos documentos físicos da contratação, que, possivelmente, não mais estão disponíveis, diante do decurso do prazo legal de guarda e conservação. Inclusive, em decisão recente, a 4ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, vem confirmando que o ônus de demonstrar o efetivo adimplemento do título é da parte Executada: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução individual provisória de sentença proferida em ação civil pública, na qual restou reconhecido índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, determinou a intimação do exequente para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, anexar documento indispensável à propositura da ação, consistente na prova da liquidação integral da Cédula Rural Pignoratícia objeto da demanda de origem. Refere a parte agravante que não possui mais os comprovantes de pagamento, sendo impossível cumprir a determinação do Juízo. Sustenta que o acórdão exequendo determinou a aplicação do CDC ao caso dos autos. Assevera que comprovou a existência da cédula rural em comento, tendo juntado o documento aos autos. Alega que o ônus de demonstrar o efetivo adimplemento do título é da parte agravada, em razão da inversão do ônus da prova. (...) Predomina na jurisprudência, o entendimento de que são aplicáveis às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, como citado pela parte agravante e reconhecido no título judicial exequendo. É verdade que isso não significa que seja automática e irrestrita a inversão do ônus da prova. Há necessidade de estejam presentes os pressupostos elencados no art. 6º, VIII do mesmo diploma legal (...) Assim, verificando-se que a parte autora desincumbiu-se da comprovação mínima do fato constitutivo de seu direito (evento 1 OUT3 pg. 7 a 13 da ação originária), viabilizado está trânsito de sua pretensão. Com efeito, está-se diante de fatos ocorridos há muitos anos, sendo portanto compreensível que o exequente não possua mais os documentos comprobatórios. E não haveria sentido submetê-lo à via administrativa, e mesmo judicial, somente para a eles ter acesso, até porque isso só contribuiria para assoberbar ainda mais o judiciário. Estando os documentos em posse do pretenso devedor, terá ele plenas condições para, se for o caso, alegar e provar que não houve o pagamento (ou que não foi realizado nos termos em que alegado), juntando toda a documentação pertinente, até em consonância com o princípio da cooperação, nos termos do artigo do nCPC. A propósito, tendo havido eventual inadimplemento do contrato, a instituição financeira possui e faz uso de todos os meios à sua disposição para a cobrança, sendo tudo devidamente documentado. Não custa registrar que o exequente, de seu turno, está sujeito às consequências processuais de eventual agir indevido. Ante o exposto, alterando meu entendimento inicial acerca da matéria, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se o Juízo a quo com urgência. Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso. Após, voltem conclusos para julgamento. (TRF4, AG 5020640-28.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 24/05/2016)(grifo nosso) Rejeito, pois, tal ponto da impugnação. 9. A inversão do ônus da prova Alega o executado a inaplicabilidade da inversão da ônus da prova ao caso concreto. Anexadas ao evento 01 (CONTR6 a CONTR8) as Cédulas Rurais Pignoratícias nº 88/01443-6, 90/0001-3 e 90/0002-1, prestando-se a demonstrar a titularidade do emitente. É verdade que a prova da quitação do contrato com o pagamento a maior, ou a incidência do índice de correção monetária maior do que o devido em março de 1990, é fato constitutivo do direito à repetição do indébito, sendo tal prova, por isso, em princípio, ônus do autor/exequente. Contudo, há de se considerar que os contratos de financiamento rural em discussão foram celebrados há mais de 25 anos. Não é razoável se exigir do produtor rural que comprove documentalmente a evolução do financiamento, passado tanto tempo, podendo a prova ser impossível ao exequente. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo, consolidou o entendimento pelo cabimento da inversão do ônus da prova em questões relativas a operações bancárias, em julgado assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC)- AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS BRESSER E VERÃO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - NÃO-OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI - CONDICIONAMENTO OU RECUSA - INADMISSIBILIDADE - RESSALVA - DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC)- ART. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211/STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) II - A obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva; (...) IV - Para fins do disposto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos; V - Recurso especial improvido, no caso concreto. (REsp 1133872/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2011, DJe 28/03/2012) Esse precedente acima citado, por envolver depósitos em caderneta de poupança, foi proferido à luz do Código de Defesa do Consumidor. Embora se pudesse questionar a aplicação do direito consumerista ao caso de financiamento agrícola, a disparidade de forças entre as partes nessa ação é a mesma verificada naquele precedente. Aliás, o STJ tem reiteradamente solvido demandas entre produtores rurais e instituições financeiras versando sobre financiamento rural com base no CDC. Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, relator do REsp 1166054/RN, julgado pela Quarta Turma em 28/04/2015, "é torrencial a jurisprudência do STJ reconhecendo a incidência do Código do Consumidor nos contratos de cédula de crédito rural". Ademais, a possibilidade do ônus da prova ser distribuído de forma diversa da regra tradicional (fatos constitutivos do direito pelo autor e fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pelo réu), tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, que imponham ônus excessivo a uma das partes processuais, tornou-se regra processual geral, estando prevista expressamente no CPC/2015, no art. 373, §§ 1º. 10. A necessidade de comprovação da quitação dos financiamentos. Quanto à alegação da necessidade de comprovar a quitação dos financiamentos os quais embasam os títulos de crédito, conforme teria constado no título executivo judicial, aduz o Banco do Brasil que a sentença coletiva determinou que as diferenças deverão ser pagas "aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal." Todavia, o TRF4 vem firmando entendimento, em casos similares, ser dispensável a referida comprovação pelo credor, diante das dificuldades da prova, em especial por tratar-se de fatos ocorridos há anos. Cito o seguintes precedentes: "(...) A questão, como referido, deve ser examinada caso a caso, mediante análise da situação apresentada nos autos, em um cotejo entre a prova a ser produzida e a capacidade das partes de produzi-la. Assim, como bem destacado pelo Exmo. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, em julgamento de agravo análogo:"... trata-se de execução provisória de ação coletiva, na qual restou reconhecido que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTNF no percentual de 41,28% (e não 84,32%), afirmando-se o direito dos agricultores à devolução do montante cobrado a maior. A inversão do ônus probatório, para o efeito de determinar que a instituição financeira apresente comprovantes de pagamento, requer a indicação de elementos mínimos sobre a relação havida entre o titular do crédito e o banco réu, sendo portanto indispensável que a parte não só alegue, mas demonstre a existência da cédula, sob pena de revelar-se carecedora de ação. No caso dos autos, há o referido indício, porquanto juntadas as cópias das cédulas rurais pignoratícias (evento 1/6 na origem), justificando-se a inversão do ônus da prova". Referido aresto restou assim ementado, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. - Consoante entendimento jurisprudencial predominante, são aplicáveis às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, todavia, não é automática, , havendo necessidade de que presença dos pressupostos elencados no art. 6º, VIII do citado diploma legal. - Na hipótese dos autos, a parte autora desincumbiu-se da comprovação mínima do fato constitutivo de seu direito, juntando cópia da cédula rural pignoratícia, o que viabiliza a análise da sua pretensão executória, até porque a documentação complementar está de posse da instituição financeira, que tem o dever de apresentá-la para cooperar para o esclarecimento dos fatos, e, ademais, poderá exercer com plenitude seu direito de defesa. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011863-54.2016.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/05/2016) Assim, verificando-se que a parte autora desincumbiu-se da comprovação mínima do fato constitutivo de seu direito, viabilizado está trânsito de sua pretensão. Com efeito, está-se diante de fatos ocorridos há muitos anos, sendo portanto compreensível que o exequente não possua mais os documentos comprobatórios. E não haveria sentido submetê-lo à via administrativa, e mesmo judicial, somente para a eles ter acesso, até porque isso só contribuiria para assoberbar ainda mais o judiciário. Estando os documentos em posse do pretenso devedor, terá ele plenas condições para, se for o caso, alegar e provar que não houve o pagamento (ou que não foi realizado nos termos em que alegado), juntando toda a documentação pertinente, até em consonância com o princípio da cooperação, nos termos do artigo do nCPC. A propósito, tendo havido eventual inadimplemento do contrato, a instituição financeira possui e faz uso de todos os meios à sua disposição para a cobrança, sendo tudo devidamente documentado. Não custa registrar que o exequente, de seu turno, está sujeito às consequências processuais de eventual agir indevido. Ante o exposto, alterando meu entendimento inicial acerca da matéria, defiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se o Juízo a quo com urgência". (TRF4, AG 5035317-63.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 16/08/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento de que é cabível a inversão do ônus da prova, para determinar que a instituição financeira apresente os comprovantes de pagamento, desde que o exequente apresente elementos mínimos sobre a relação havida entre o titular do crédito e o banco réu, sendo indispensável, portanto, que a parte demonstre a existência da cédula de crédito rural.No caso dos autos, o exequente juntou aos autos cópia das cédulas rurais pignoratícias, desincumbindo-se da comprovação mínima do fato constitutivo de seu direito e comprovando a relação havida entre o exequente/agravante e o banco réu/agravado, justifica-se a inversão do ônus da prova. (TRF4, AG 5022803-78.2016.404.0000, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 24/08/2016). Afasto, pois, tal ponto da impugnação. Com efeito, registre-se, a princípio, que, no presente recurso, a parte agravante, na grande maioria das razões ora apresentadas, insiste em revolver matéria já amplamente debatida na ação de conhecimento. Sendo o título exequendo expresso acerca das questões repisadas pela parte agravante, por óbvio que não há fundamento para revolver tal entendimento. Reitere-se ainda que, como bem apontado na decisão agravada, o título executivo também é claro em condenar solidariamente os réus, de forma cada um destes pode ser executado independentemente da formação de litisconsórcio passivo na execução. Por fim, consigno que, de regra, cumpre ao executado ofertar impugnação e informar de imediato o valor que entende correto, sob pena de indeferimento liminar da alegação de excesso de execução. Não obstante, no caso específico dos autos, há particularidades que recomendam a manutenção da decisão agravada. No caso em apreço, trata-se de execução provisória de ação coletiva, tendo o título judicial reconhecido que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nas quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTNF no percentual de 41,28% (e não 84,32%), afirmando-se o direito dos agricultores à devolução do montante cobrado a maior. Nessas execuções, tem-se admitido a deflagração mediante apresentação de elementos mínimos sobre a relação havida entre o titular do crédito e o banco réu, exigindo-se do mutuário que demonstre a existência da cédula, para, a partir de então, determinar a inversão do ônus probatório de forma que a instituição financeira apresente comprovantes de pagamento e demais informações. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. - Consoante entendimento jurisprudencial predominante, são aplicáveis às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, todavia, não é automática, , havendo necessidade de que presença dos pressupostos elencados no art. , VIII do citado diploma legal. - Na hipótese dos autos, a parte autora desincumbiu-se da comprovação mínima do fato constitutivo de seu direito, juntando cópia da cédula rural pignoratícia, o que viabiliza a análise da sua pretensão executória, até porque a documentação complementar está de posse da instituição financeira, que tem o dever de apresentá-la para cooperar para o esclarecimento dos fatos, e, ademais, poderá exercer com plenitude seu direito de defesa. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011863-54.2016.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/05/2016). Como se percebe, esta Corte, em atendimento a agravos dos exequentes, tem entendido que, estando a documentação em posse do devedor, possível o melhor esclarecimento posterior da situação, caso a caso, sem que isso constitua empeço ao aparelhamento da execução. Nesse contexto, afigura-se razoável que ao executado se confira prazo para prestar adequadamente todas as informações e ofertar o detalhamento de sua defesa. Se os documentos estão em seu poder, e se eles são essenciais ao esclarecimento de toda a situação, não há razão para se negar o prazo postulado. No caso específico dos autos, todavia, o Magistrado a quo determinou à instituição bancária que traga documentação pertinente em 30 dias, prazo razoável para que traga documentos essenciais ao deslinde das questões suscitadas e apresente os cálculos aritméticos correspondentes. Assim, excepcionalmente, igualmente razoável se determine a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para cálculo do valor devido, com posterior vista às partes. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da pretensão recursal. Intimem-se. A parte agravada, para os fins do disposto no art. 1.019, II, do novo CPC. Publique-se.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418484157/agravo-de-instrumento-ag-50555577320164040000-5055557-7320164040000

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